Procedimento Comum Cível 0846513-46.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0846513-46.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/11/2025, 10:11

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 10:11

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 10:10

Transitado em Julgado em 08/11/2025

10/11/2025, 10:10

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:33

Decorrido prazo de JOACELES JAIME DA SILVA em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2025, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 09:39

Publicado Intimação em 12/09/2025.

12/09/2025, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOACELES JAIME DA SILVA REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0846513-46.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Intimação / Notificação, Liminar, Base de Cálculo] VISTOS Trata-se de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por JOACELES JAIME DA SILVA em face do MUNICIPIO DE TERESINA. Foi determinada a emenda a inicial para adequação da causa, sob pena de indeferimento da inicial. (id 65897133). Intimada, a parte autora manteve-se inerte, consoante certidão de id. 68606940. É o relatório. Decido. O art. 321 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos do art. 320 do CPC, intimará o autor para emendar a inicial. Não cumprindo tal diligência, o juiz indeferirá a inicial. Como relatado, a parte autora foi intimada para emendar a inicial adequando a ação ao rito da Fazenda Pública. No entanto, apesar de intimada, a parte autora permaneceu inerte. Dessa forma, o caso é de indeferimento da inicial, nos termos do art. 330, IV combinado com os arts. 320 e 321, caput e parágrafo único, do CPC/15. Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito. Condeno a autora em custas processuais, mas condiciono a sua cobrança ao preenchimento dos requisitos previstos no § 3° do art. 98 do NCPC. Deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, tendo em vista que a relação processual não chegou a se formar integralmente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. TERESINA-PI, 9 de setembro de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

11/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 21:18

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 21:14

Indeferida a petição inicial

10/09/2025, 07:45

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 07:45

Documentos

Sentença

•10/09/2025, 07:45

Decisão

•29/10/2024, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOACELES JAIME DA SILVA REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0846513-46.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Intimação / Notificação, Liminar, Base de Cálculo] VISTOS Trata-se de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por JOACELES JAIME DA SILVA em face do MUNICIPIO DE TERESINA. Foi determinada a emenda a inicial para adequação da causa, sob pena de indeferimento da inicial. (id 65897133). Intimada, a parte autora manteve-se inerte, consoante certidão de id. 68606940. É o relatório. Decido. O art. 321 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos do art. 320 do CPC, intimará o autor para emendar a inicial. Não cumprindo tal diligência, o juiz indeferirá a inicial. Como relatado, a parte autora foi intimada para emendar a inicial adequando a ação ao rito da Fazenda Pública. No entanto, apesar de intimada, a parte autora permaneceu inerte. Dessa forma, o caso é de indeferimento da inicial, nos termos do art. 330, IV combinado com os arts. 320 e 321, caput e parágrafo único, do CPC/15. Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito. Condeno a autora em custas processuais, mas condiciono a sua cobrança ao preenchimento dos requisitos previstos no § 3° do art. 98 do NCPC. Deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, tendo em vista que a relação processual não chegou a se formar integralmente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. TERESINA-PI, 9 de setembro de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

11/09/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 08/11/2025

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOACELES JAIME DA SILVA em 03/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Publicado Intimação em 12/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(23)