Procedimento Comum Cível 0800760-88.2025.8.18.0089 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800760-88.2025.8.18.0089 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/09/2025, 17:53

Arquivado Definitivamente

26/09/2025, 17:53

Arquivado Definitivamente

26/09/2025, 17:53

Transitado em Julgado em 10/09/2025

26/09/2025, 17:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 08:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 09:41

Publicado Sentença em 12/09/2025.

12/09/2025, 09:41

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2025, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NILIO ALVES ROCHA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol DA COMARCA DE CARACOL Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0800760-88.2025.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas, Práticas Abusivas] Trata-se de homologação de acordo. A parte requerida BANCO BRADESCO S.A juntou termo de acordo celebrado com a parte autora, bem como pleiteou a homologação judicial (ID 76670250). Por conseguinte, a instituição financeira colacionou o pagamento e cumprimento do acordo (ID 76993968). Sucintamente relatado, DECIDO. Os autos revelam que as partes estão devidamente representadas, e são plenamente capazes, sendo lícito e possível o objeto do acordo, não havendo qualquer mácula verificável por este Juízo. Acerca do tema, é esta a lição de Luiz Guilherme Marinoni: "O juiz, presentes os requisitos que autorizam a transação, está vinculado ao negócio entabulado pelas partes, não podendo recusar-se à homologação da transação." (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 490) Tratando-se de direito disponível, a composição amigável é uma das causas de extinção da ação. Dessa forma, não resta dúvida acerca da manifestação espontânea das partes de requererem o fim do litígio pela homologação do acordo. Diante do exposto, verificando o cumprimento das formalidades legais, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza todos os efeitos de direito, JULGANDO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, III, "b" do CPC. Por fim, conforme se verifica nos autos, o valor integral acordado será devidamente depositado na conta do advogado da parte autora. Comprovado o recebimento, deverá o patrono, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovação do repasse dos valores à parte autora. Sem condenação em custas. Intimem-se e cumpra-se. Considerando a extinção do processo por autocomposição, desnecessária a abertura de prazo para recurso, assim, realizados os expedientes, arquive-se os autos, com as devidas anotações e baixa na distribuição. CARACOL-PI, datado e assinado eletronicamente. CAIO CÉZAR CARVALHO DE ARAÚJO Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Caracol

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 22:09

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 22:09

Homologada a Transação

10/09/2025, 22:09

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 14:42

Decorrido prazo de ROMULO BEZERRA CAMINHA VELOSO em 26/06/2025 23:59.

02/07/2025, 06:42

Documentos

Sentença

•10/09/2025, 22:09

Sentença

•10/09/2025, 22:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NILIO ALVES ROCHA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol DA COMARCA DE CARACOL Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0800760-88.2025.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas, Práticas Abusivas] Trata-se de homologação de acordo. A parte requerida BANCO BRADESCO S.A juntou termo de acordo celebrado com a parte autora, bem como pleiteou a homologação judicial (ID 76670250). Por conseguinte, a instituição financeira colacionou o pagamento e cumprimento do acordo (ID 76993968). Sucintamente relatado, DECIDO. Os autos revelam que as partes estão devidamente representadas, e são plenamente capazes, sendo lícito e possível o objeto do acordo, não havendo qualquer mácula verificável por este Juízo. Acerca do tema, é esta a lição de Luiz Guilherme Marinoni: "O juiz, presentes os requisitos que autorizam a transação, está vinculado ao negócio entabulado pelas partes, não podendo recusar-se à homologação da transação." (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 490) Tratando-se de direito disponível, a composição amigável é uma das causas de extinção da ação. Dessa forma, não resta dúvida acerca da manifestação espontânea das partes de requererem o fim do litígio pela homologação do acordo. Diante do exposto, verificando o cumprimento das formalidades legais, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza todos os efeitos de direito, JULGANDO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, III, "b" do CPC. Por fim, conforme se verifica nos autos, o valor integral acordado será devidamente depositado na conta do advogado da parte autora. Comprovado o recebimento, deverá o patrono, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovação do repasse dos valores à parte autora. Sem condenação em custas. Intimem-se e cumpra-se. Considerando a extinção do processo por autocomposição, desnecessária a abertura de prazo para recurso, assim, realizados os expedientes, arquive-se os autos, com as devidas anotações e baixa na distribuição. CARACOL-PI, datado e assinado eletronicamente. CAIO CÉZAR CARVALHO DE ARAÚJO Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Caracol

11/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/09/2025

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Publicado Sentença em 12/09/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROMULO BEZERRA CAMINHA VELOSO em 26/06/2025 23:59.

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