Embargos à Execução 0800994-12.2023.8.18.0034 - TJPI

Embargos à Execução 0800994-12.2023.8.18.0034 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 12:38

Conclusos para julgamento

18/11/2025, 12:38

Juntada de Petição de petição (outras)

22/09/2025, 15:58

Juntada de Petição de petição (outras)

16/09/2025, 10:09

Publicado Despacho em 12/09/2025.

12/09/2025, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: FRANCISCO LOPES RODRIGUES EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0800994-12.2023.8.18.0034 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos etc. Considerando as questões fáticas suscitadas pelo embargante, especialmente quanto à efetiva exploração familiar da propriedade rural apontada como bem de família, bem como em relação aos requisitos exigidos para eventual alongamento de dívida rural, entendo necessária a manifestação das partes antes do julgamento. A propósito, é válido pontuar que, apesar de ser direito subjetivo do devedor, nos termos da Súmula 298 do STJ, para o alongamento das dívidas originárias de crédito rural é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no Manual de Crédito Rural, quais sejam: a incapacidade de pagamento em virtude de a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. Além disso, a teor do MCR, tal requerimento deve ser realizado antes do vencimento da dívida. Isto posto, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se especifica e fundamentadamente sobre o interesse na produção de provas, indicando quais pretendem produzir e sua pertinência para a solução das questões controvertidas. Ao fim, conclusos para designação de audiência ou prolação de sentença, conforme o caso. ÁGUA BRANCA-PI, data indicada pelo sistema informatizado. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Água Branca

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: FRANCISCO LOPES RODRIGUES EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0800994-12.2023.8.18.0034 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos etc. Considerando as questões fáticas suscitadas pelo embargante, especialmente quanto à efetiva exploração familiar da propriedade rural apontada como bem de família, bem como em relação aos requisitos exigidos para eventual alongamento de dívida rural, entendo necessária a manifestação das partes antes do julgamento. A propósito, é válido pontuar que, apesar de ser direito subjetivo do devedor, nos termos da Súmula 298 do STJ, para o alongamento das dívidas originárias de crédito rural é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no Manual de Crédito Rural, quais sejam: a incapacidade de pagamento em virtude de a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. Além disso, a teor do MCR, tal requerimento deve ser realizado antes do vencimento da dívida. Isto posto, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se especifica e fundamentadamente sobre o interesse na produção de provas, indicando quais pretendem produzir e sua pertinência para a solução das questões controvertidas. Ao fim, conclusos para designação de audiência ou prolação de sentença, conforme o caso. ÁGUA BRANCA-PI, data indicada pelo sistema informatizado. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Água Branca

11/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 22:12

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 22:12

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 22:12

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 10:14

Conclusos para decisão

27/09/2024, 10:14

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 10:14

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 13:22

Documentos

Despacho

•10/09/2025, 22:12

Despacho

•10/09/2025, 22:12

—

Partes do Processo(10)

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

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