Procedimento Comum Cível 0802135-61.2024.8.18.0089 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802135-61.2024.8.18.0089 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

14/11/2025, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FERNANDO COSTA DOS SANTOS REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de ID 83855260 no prazo legal. CARACOL, 24 de outubro de 2025. GILMAR RIBEIRO DIAS DE MACEDO Vara Única da Comarca de Caracol Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0802135-61.2024.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem]

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FERNANDO COSTA DOS SANTOS REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de ID 83855260 no prazo legal. CARACOL, 24 de outubro de 2025. GILMAR RIBEIRO DIAS DE MACEDO Vara Única da Comarca de Caracol Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0802135-61.2024.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem]

14/11/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 14:16

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 14:15

Ato ordinatório praticado

13/11/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 14:14

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 14:14

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:09

Juntada de Petição de petição (outras)

04/11/2025, 19:59

Publicado Intimação em 29/10/2025.

30/10/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 00:04

Documentos

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 14:15

Sentença

•10/09/2025, 22:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FERNANDO COSTA DOS SANTOS REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Fernando Costa dos Santos ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em face de Gol Linhas Aéreas S.A., alegando extravio temporário de bagagem em voo São Paulo → Brasília → Belém em 14/08/2024, com restituição apenas em 23/08/2024 (nove dias depois). Juntou documentos. A ré apresentou contestação (ID 71194744), reconhecendo a devolução da bagagem em 9 dias, impugnando os danos materiais e sustentando inexistência de dano moral (defendendo que não se trata de dano in re ipsa), além de suscitar ausência de pretensão resistida e aventar “litigância predatória”. Houve réplica (ID 72957865), na qual o autor reafirma os fatos (extravio por 9 dias, ausência de assistência e necessidade de deslocamento por conta própria), invocando precedentes do TJ/PI e reforçando a natureza objetiva da responsabilidade do fornecedor. Instadas, as partes informaram não ter outras provas a produzir. Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Passa-se às questões preliminares alegadas pelo requerido em sua contestação. Alega o requerido, ainda, ausência de pretensão resistida por falta de requerimento da parte autora pela via administrativa. A ausência de requerimento prévio na via administrativa, por si só, não constitui óbice de acesso ao Poder Judiciário. Isso porque não existe previsão legal a vincular o ajuizamento desta modalidade de ação ao preenchimento deste requisito, além de incidir a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição da República. Conclui-se, portanto, que o autor tem interesse de agir, uma vez que logrou êxito em demonstrar a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional, razão pela qual, não reconheço a preliminar levantada pela demandada. No que tange à alegação de litigância predatória, a ré não individualiza qualquer fraude, má-fé processual do autor ou captação ilícita de clientela que afetem a higidez desta demanda. A atuação profissional da patrona do autor, por si, não desnatura o direito subjetivo objeto da causa. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol DA COMARCA DE CARACOL Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0802135-61.2024.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem] Diante do exposto, REJEITO tal preliminar Sem outras preliminares, vícios ou nulidades arguidas, passa-se ao julgamento de mérito. MÉRITO Nos termos do art. 355, I, do CPC, é cabível o julgamento antecipado da lide quando a matéria for unicamente de direito ou houver elementos suficientes nos autos. No presente caso, a controvérsia pode ser resolvida com base nas provas documentais já apresentadas, inexistindo necessidade de outras diligências probatórias. Assim, impõe-se o julgamento imediato da demanda. A controvérsia gravita em torno da responsabilidade da companhia aérea pelo extravio temporário da bagagem do autor durante viagem internacional e da possibilidade de indenização por danos morais. A relação jurídica entre as partes é inequivocamente de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos dos arts. 2º e 3º, incidindo a responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, CDC), salvo comprovação de excludentes do §3º, o que não ocorreu. Presentes verossimilhança das alegações (documentação comprobatória do extravio e do período de nove dias) e hipossuficiência técnica do consumidor, defiro a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). A ré, detentora dos registros operacionais, não trouxe prova capaz de afastar a falha na prestação. É incontroverso que a bagagem do autor não foi entregue no desembarque e que somente foi restituída 9 dias depois. A demora na devolução caracteriza falha na prestação do serviço, violando o dever de entrega conjunta de passageiro e bagagem e de assistência mínima ao consumidor. Ainda que a ré invoque o cumprimento de rotinas internas, não comprova excludente causal (art. 14, §3º, CDC) nem assistência efetiva durante o período de extravio. O contrato de transporte aéreo constitui obrigação de resultado. Compete à companhia aérea transportar o passageiro e sua bagagem com segurança até o destino final. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal. A teoria do risco do empreendimento fundamenta essa responsabilidade, de modo que eventuais falhas operacionais não eximem a ré de indenizar. Dano material (R$ 165,08) Os recibos de Uber comprovam dispêndio necessário para o resgate da bagagem por meios próprios, sem assistência da ré. Trata-se de prejuízo direto e imediato (art. 402, CC), reembolsável. A impugnação genérica da ré não desconstituiu tais provas. Dano moral A situação extrapola o mero aborrecimento: o autor permaneceu nove dias privado de seus pertences pessoais, em cidade diversa, sem suporte da companhia, tendo inclusive de se deslocar por conta própria para reaver a mala. Trata-se de dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação do prejuízo, conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS IN RE IPSA. No caso concreto, não há dúvida que a inesperada indisponibilidade dos pertences dos autores durante toda a viagem causou contrariedades das mais diversas ordens, caracterizando ofensa ao direito da personalidade deles. In casu, restou comprovado através dos documentos anexados à exordial (passagens, etiqueta de devolução da bagagem, fotos e mensagens de WhatsApp) que os autores/apelantes utilizaram os serviços da requerida, bem assim que sua bagagem somente lhes foi devolvida dias após finalizarem a viagem. Com efeito, o extravio de bagagens certamente ultrapassa os meros aborrecimentos comuns do nosso cotidiano. Ademais, conforme entendimento adotado por esta Corte Estadual, trata-se de dano moral in re ipsa, dispensando-se sua comprovação, tendo em vista que presumido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - AC: 51200637420228090097 JUSSARA, Relator: Des.ª Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2023 DJ) Assim, a fixação do quantum indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a dupla função da indenização: compensatória (em favor da vítima) e pedagógica (para desestimular novas falhas). No caso concreto, entendo que o valor de R$ 3.000,00 mostra-se adequado e proporcional, considerando a natureza da viagem, o período de extravio, e o desgaste emocional narrado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) CONDENAR a ré Gol Linhas Aéreas S.A. a pagar ao autor R$ 165,08 (cento e sessenta e cinco reais e oito centavos), a título de dano material; b) CONDENAR a ré a pagar ao autor R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral. Sobre estes montantes, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a data do julgamento, na forma da súmula 362 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, nos termos dos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, adota-se o IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. Diante da sucumbência majoritária da ré, condeno-a ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CARACOL-PI, data indicada no sistema informatizado. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Caracol

17/10/2025, 00:00

11/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

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