Procedimento do Juizado Especial Cível 0801747-51.2024.8.18.0060 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial Cível 0801747-51.2024.8.18.0060 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ERISVALDO ALVES DO NASCIMENTO REU: INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des. Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0801747-51.2024.8.18.0060 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] Trata-se de ação previdenciária que tramita nesta comarca entre as partes acima indicadas, todas devidamente qualificadas, na qual o(a) autor(a) pleiteia a CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE SEGURADO RURAL. Inicialmente, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL e defiro o benefício da gratuidade de justiça, por entender que, neste momento processual, estão preenchidos os requisitos legalmente exigidos (art. 98 do CPC). Quanto ao pedido de tutela de urgência, destaco que este antecipa os efeitos do provimento final pretendido pelo(a) requerente, em observância ao princípio da efetividade, mas em detrimento dos princípios do contraditório, da ampla defesa, uma vez que se concede o direito pleiteado antes da entrega definitiva da tutela jurisdicional. Em razão disso, o art. 300 do CPC exige a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora), bem como a ausência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A antecipação da tutela, em sede de cognição sumária — portanto, não exauriente — e avessa à dilação probatória por sua própria natureza, exige que a petição inicial esteja instruída com documentos e informações capazes de demonstrar, de plano, a plausibilidade da pretensão deduzida em juízo, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ademais, verifico que a antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de conceder o benefício previdenciário ao(à) autor(a), encontra óbice na vedação legal à concessão de medidas quando houver risco de irreversibilidade do provimento antecipado. Caso ocorra a implementação indevida do benefício previdenciário, poderá haver prejuízo à parte requerida, uma vez que a medida poderá ser revogada futuramente, mas o benefício — por ter natureza alimentar — não será passível de restituição. Aplica-se, assim, a regra prevista no § 3º do art. 300 do CPC. Por fim, por se tratar de benefício previdenciário, a plausibilidade das alegações somente poderá ser analisada de forma adequada após a necessária dilação probatória (prova pericial), sendo prudente a instrução do feito. Nesse contexto, diante do caráter irreversível da medida, bem como da análise preliminar dos documentos colacionados aos autos, impõe-se o indeferimento do pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de posterior reavaliação. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado na inicial, sem prejuízo de uma posterior reanálise. Passo agora à análise do RITO PROCESSUAL a ser aplicado. Antes, nos litígios e medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade, ocorria, primeiramente, a citação da autarquia ré e só depois de apresentadas contestação e réplica era realizada a perícia médica, acarretando assim, o alongamento do curso processual. Contudo, a Recomendação Conjunta n.º 1, de 15/12/2015, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (art. 1º), bem como o recente art. 129-A da Lei nº 8.213/91, trouxeram como benesse às partes um rito simplificado que propicia a solução mais célere do litígio: antecipa-se a prova pericial, agora realizada antes da contestação — o que, inclusive, tem o benefício de aproximar a perícia da data em que supostamente se deu a incapacidade, além de amplificar, destarte, a probabilidade de autocomposição, por meio da apresentação e aceitação de proposta de acordo logo após a elaboração da perícia médica. Pelo exposto, nomeio perito médico do Juízo, independentemente de termo de compromisso, Dr(a). ANDERSON CARVALHO ARAÚJO, médico clínico, inscrito no CRM/PI 2279, conforme artigo 464 do CPC. Como a parte autora está sob o amparo da justiça gratuita (art. 98, VI do CPC) e, diante do previsto na resolução Resolução Nº 232 de 13/07/2016, editada pelo Conselho Nacional de Justiça, bem como pela Lei 14.331 de 04/05/2022, a qual dispõe sobre arbitramento e pagamentos de honorários periciais aos beneficiários da justiça gratuita, arbitro honorários periciais, no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais). Os honorários do perito deverão ser pagos pelo requerido (INSS), nos termos da Lei 14.331/2022, a ser realizado através de cadastro junto ao sistema AJG da Justiça Federal. “Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 5º A partir de 2022, nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, exceto na hipótese prevista no § 6º deste artigo. Com relação à data da perícia, esta será indicada posteriormente, assim que forem fixadas as datas de realização das perícias médicas nesta Comarca. Uma vez apresentados o laudo pericial relativos à condição da parte autora, intime-se o INSS para, querendo, apresentar CONTESTAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias, alegando toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido da parte autora, oportunidade na qual poderá, também, manifestar-se sobre o laudo pericial realizado, bem como especificar, desde logo, as provas que ainda pretende produzir, sob pena de revelia. Consigne-se na intimação que a parte requerida, querendo, poderá apresentar, por escrito, proposta de transação para resolução consensual do litígio, hipótese em que a parte requerente será intimada, por ato ordinatório, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, com a advertência de que o silêncio será interpretado como rejeição da proposta. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para apresentar RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que poderá manifestar-se sobre o laudo pericial realizados, bem como requerer, de forma justificada, a produção de outras provas, sob pena de preclusão. Após, por ato ordinatório, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem justificadamente, as provas que ainda pretendem produzir para a formação do convencimento do Juízo, bem como juntar documentação que entenderem cabíveis. Cumpridas todas as diligências, retornem-me os autos conclusos para eventual saneamento com designação de AIJ ou prolação imediata de sentença. Intimem-se às partes o prazo de 5 (cinco) dias para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como para impugnarem a presente decisão. No último caso, não havendo impugnação, a decisão será estabilizada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. LUZILÂNDIA-PI, 10 de setembro de 2025. RITA DE CÁSSIA DA SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Luzilândia

12/09/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de ERISVALDO ALVES DO NASCIMENTO em 27/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSS em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSS em 22/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(31)