Procedimento Comum Cível 0802321-83.2025.8.18.0078 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802321-83.2025.8.18.0078 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: A P DA SILVA TECNOLOGIA LTDAREU: EQUATORIAL PIAUÍ DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0802321-83.2025.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] Trata-se de processo distribuído sob o número e partes acima identificadas, no qual a parte promovente, posto não ter comprovado o pagamento das custas processuais, apresentou pedido de gratuidade da justiça, contudo, como não juntou aos autos documentação que comprove a alegada hipossuficiência econômica. A parte autora é pessoa jurídica, de modo que não se lhe aplica a presunção legal constante do art. 99, § 3º do CPC. Nos termos da interpretação sistemática dos arts.105 e 290, todos do CPC. Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Além disso, nos seus pedidos, em que pese indique valor da causa, não demonstra especificamente o valor que pretende a título de dano material e dano moral. A normativa do CPC de 2015 alterou a sistemática anterior, em que a parte poderia apenas pedir o dano moral em valor a ser arbitrado. Agora, o art. 292, V, determina que na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, deverá a parte autora demonstrar, especificamente, o valor pretendido. Dessa forma, intime-se a parte autora a, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e indicar o valor pretendido a título de danos materiais e morais, sob pena de indeferimento da inicial. Ante ao exposto, considerando a natureza da ação e o objeto da demanda, INTIME-SE a parte autora para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Outrossim, no mesmo prazo, INTIME-SE a parte autora para emendar a inicial e indicar o valor pretendido a título de danos materiais e morais, sob pena de indeferimento da inicial. Transcorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para deliberação. VALENçA DO PIAUÍ-PI, 10 de setembro de 2025. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

12/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(32)

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 26/01/2026 23:59.

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(39)