Procedimento Comum Cível 0807264-98.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcessãoAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/07/2020

Valor da Causa

R$ 3.000.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Partes do Processo

PROGRAMA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Autor

BANCO DAYCOVAL

Terceiro

BANCO DAYCOVAL S/A

Terceiro

BMG S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE 23255·CPF·Representa: Réu

MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA

OAB/PI 9499·CPF·Representa: Réu

FERNANDA OLIVEIRA ANDRINO

OAB/DF 60327·CPF·Representa: Réu

BRUNO SOARES SANTOS ARAUJO

OAB/DF 55827·CPF·Representa: Réu

FABIO LIMA QUINTAS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(61)

PROGRAMA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Autor

BANCO DAYCOVAL

Terceiro

BANCO DAYCOVAL S/A

Terceiro

BMG S.A

Terceiro

BANCO BMG S.A

Terceiro

BANCO BMG SA

Terceiro

BMG

Terceiro

BANCO ITAU BMG S/A,

Terceiro

BANCO BMG

Terceiro

BANCO CETELEM

Terceiro

BANCO BGN S/A

Terceiro

BANCO CETELEM S A

Terceiro

BANCO CETELEM S.A

Terceiro

CETELEM

Terceiro

BANCO CETELEM S.A.

Terceiro

BANCO CETELEM S.A (BGN)

Terceiro

BANCO PAN

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S/A

Terceiro

BANCO PANAMERICANO

Terceiro

PANAMERICANO

Terceiro

BANCO PANAMERICANO - PAN

Terceiro

BANCO PAN S.A

Terceiro

BANCO PAN S.A.

Terceiro

PAN S.A

Terceiro

600.911.033-55

Terceiro

BANCO PAN/ PANAMERICANO

Terceiro

BANCO PAN/PANAMERICANO

Terceiro

BANCO PAN S/A

Terceiro

BANCO PANAMRICANO S.A

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] BANCO PANAMERICANO S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S.A

Terceiro

BANCO PAN SA

Terceiro

BANCO PARAMERICANO S.A

Terceiro

BANCOPANS.A

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

BANCO OLE CONSIGINADOS

Terceiro

BANCO BONSUCESSO

Terceiro

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A

Terceiro

BANCO OLE CONSIGNADO

Terceiro

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Terceiro

BONSUCESSO CONSIGNADOS

Terceiro

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A

Terceiro

UMA EMPRESA SANTANDER

Terceiro

OLE CONSIGNADO

Terceiro

BANCOOLEBONSUCESSOCONSIGNADOS.A

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE AMARANTE-PI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BURITI DOS LOPES

Terceiro

2. PROMOTORIA DE JUSTICA DE PIRACURUCA/PI

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PIRIPIRI

Terceiro

59.285.411/0001-13

ALCUNHA

MUNICIPIO DE TERESINA

Reu

ESTADO DO PIAUI

Reu

BANCO DAYCOVAL S/A

CNPJ

Reu

BANCO BMG SA

CNPJ

Reu

BANCO CETELEM S.A.

CNPJ

Reu

BANCO PAN S.A.

CNPJ

Reu

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 08:35

Conclusos para despacho

15/04/2026, 08:35

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2026, 10:38

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:50

Juntada de Petição de petição (outras)

25/03/2026, 17:08

Juntada de Petição de petição (outras)

25/03/2026, 08:32

Juntada de Petição de petição (outras)

25/03/2026, 08:27

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2026, 16:35

Juntada de Petição de petição (outras)

24/03/2026, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 13:36

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 13:36

Erro ou recusa na comunicação

03/03/2026, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 07:54

Todas as movimentações(178)

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 08:35

Conclusos para despacho

15/04/2026, 08:35

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2026, 10:38

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:50

Juntada de Petição de petição (outras)

Documentos

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•25/03/2026, 17:08

Documentos

•25/03/2026, 08:32

25/03/2026, 17:08

Juntada de Petição de petição (outras)

25/03/2026, 08:32

Juntada de Petição de petição (outras)

25/03/2026, 08:27

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2026, 16:35

Juntada de Petição de petição (outras)

24/03/2026, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 13:36

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 13:36

Erro ou recusa na comunicação

03/03/2026, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 07:54

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 11:49

Conclusos para despacho

07/11/2025, 11:49

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2025, 08:39

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:03

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:03

Juntada de Petição de petição (outras)

29/09/2025, 15:32

Juntada de Petição de petição (outras)

29/09/2025, 13:52

Juntada de Petição de petição (outras)

29/09/2025, 11:10

Juntada de Petição de petição (outras)

26/09/2025, 17:18

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2025, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

15/09/2025, 12:48

Publicado Intimação em 15/09/2025.

15/09/2025, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INTERESSADO: BANCO BMG SA, BANCO CETELEM, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO PAN S.A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807264-98.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acessão, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Práticas Abusivas, Cooperativas de Crédito] Vistos, etc. Diante do término da suspensão do presente processo, INTIMEM-SE as partes para se manifestar sobre o mesmo, no prazo de 10 (dez) dias. Int. Cumpra-se. TERESINA-PI, 8 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

12/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 08:14

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 16:41

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 15:05

Conclusos para despacho

30/05/2025, 15:05

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

24/03/2025, 12:45

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 07:47

Outras Decisões

21/03/2025, 07:47

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

20/03/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 12:59

Conclusos para despacho

20/03/2025, 12:59

Juntada de ata da audiência

30/01/2025, 13:02

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 08:37

Juntada de Petição de substabelecimento

29/01/2025, 22:19

Juntada de Petição de substabelecimento

29/01/2025, 22:16

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 16:28

Juntada de Petição de documentos

29/01/2025, 15:33

Conclusos para despacho

29/01/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 10:03

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 14:07

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 09:55

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 16:47

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 18:31

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 09:33

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 08:13

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 14:36

Juntada de ata da audiência

26/11/2024, 09:39

Juntada de Petição de documentos

25/11/2024, 15:30

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 17:11

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 11:07

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 10:16

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2024, 11:32

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 08:44

Juntada de Petição de documentos

27/05/2024, 15:05

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 10:17

Conclusos para despacho

27/05/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 09:55

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

27/05/2024, 09:53

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 07:18

Decorrido prazo de BANCO PAN em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 04:17

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 04:17

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 04:17

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 04:16

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2024, 11:12

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2024, 10:35

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 03:35

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 13:04

em cooperação judiciária

08/05/2024, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 13:04

Conclusos para despacho

17/04/2024, 07:45

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 07:45

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 07:45

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 17:44

Audiência Conciliação designada para 28/05/2024 09:00 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina.

15/04/2024, 11:01

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 10:59

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 08:33

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 08:33

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2024, 08:33

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 14:32

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 14:31

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2023, 12:17

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 20:18

Conclusos para despacho

18/03/2022, 13:42

Juntada de certidão

18/03/2022, 13:42

Decorrido prazo de MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 00:32

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/03/2021 23:59:59.

18/03/2021, 00:38

Juntada de Petição de Petição

10/03/2021, 12:14

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 19:59

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 19:59

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 19:59

Ato ordinatório praticado

09/03/2021, 19:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/07/2020, 06:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/07/2020, 06:45

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/07/2020, 06:43

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2020, 09:16

Conclusos para despacho

16/07/2020, 22:19

Juntada de certidão

16/07/2020, 22:18

Juntada de Petição de Petição

16/07/2020, 18:58

Expedição de Outros documentos.

27/06/2020, 13:19

Ato ordinatório praticado

27/06/2020, 13:17

Juntada de Petição de Petição

26/06/2020, 22:59

Expedição de Outros documentos.

31/05/2020, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2020, 16:57

Expedição de Outros documentos.

30/05/2020, 16:57

Conclusos para despacho

16/05/2020, 18:12

Juntada de certidão

16/05/2020, 18:12

Juntada de certidão

16/05/2020, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2020, 17:13

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 17:13

Juntada de Petição de petição

27/05/2019, 13:21

Juntada de certidão

21/02/2019, 16:50

Conclusos para despacho

11/02/2019, 16:27

Juntada de certidão

11/02/2019, 16:26

Juntada de Petição de contestação

08/02/2019, 18:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 30/11/2018 23:59:59.

01/12/2018, 00:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TERESINA em 30/11/2018 23:59:59.

01/12/2018, 00:17

Decorrido prazo de NIVALDO RIBEIRO em 30/11/2018 23:59:59.

01/12/2018, 00:02

Decorrido prazo de MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA em 23/11/2018 23:59:59.

25/11/2018, 00:01

Expedição de Outros documentos.

13/11/2018, 16:33

Expedição de Outros documentos.

13/11/2018, 16:33

Expedição de Outros documentos.

13/11/2018, 16:33

Expedição de Outros documentos.

13/11/2018, 16:33

Expedição de Outros documentos.

13/11/2018, 13:44

Processo Suspenso por Convenção das Partes

13/11/2018, 13:44

Juntada de Petição de petição

06/11/2018, 10:32

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2018, 11:54

Juntada de Petição de petição

01/10/2018, 18:14

Conclusos para despacho

11/09/2018, 16:35

Juntada de certidão

11/09/2018, 16:32

Juntada de Petição de petição

06/09/2018, 16:27

Expedição de Outros documentos.

03/09/2018, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2018, 12:33

Juntada de Petição de contestação

31/08/2018, 18:23

Juntada de Petição de documentos

31/08/2018, 18:23

Juntada de Petição de petição

30/08/2018, 11:43

Juntada de Petição de petição

28/08/2018, 18:08

Juntada de Petição de petição

01/08/2018, 11:17

Conclusos para despacho

19/07/2018, 09:46

Juntada de certidão

19/07/2018, 09:46

Juntada de ofício

19/07/2018, 09:40

Juntada de certidão

19/07/2018, 09:36

Juntada de ofício

04/07/2018, 12:46

Juntada de certidão

27/06/2018, 10:49

Juntada de ofício

27/06/2018, 10:47

Juntada de ata da audiência

14/06/2018, 12:56

Expedição de Outros documentos.

13/06/2018, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2018, 12:54

Conclusos para despacho

13/06/2018, 09:02

Juntada de certidão

13/06/2018, 09:01

Juntada de Petição de petição

12/06/2018, 18:57

Juntada de Petição de petição

12/06/2018, 17:28

Juntada de Petição de petição

12/06/2018, 10:38

Juntada de intimação

28/05/2018, 08:17

Juntada de certidão

07/05/2018, 12:42

Juntada de certidão

07/05/2018, 12:40

Juntada de certidão

07/05/2018, 12:37

Juntada de certidão

02/05/2018, 11:42

Juntada de certidão

02/05/2018, 11:36

Juntada de certidão

02/05/2018, 11:32

Juntada de certidão

02/05/2018, 11:19

Juntada de certidão

02/05/2018, 11:13

Expedição de Outros documentos.

02/05/2018, 10:54

Expedição de Outros documentos.

24/04/2018, 08:56

Expedição de Outros documentos.

24/04/2018, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2018, 11:57

Conclusos para decisão

13/04/2018, 13:52

Distribuído por sorteio

13/04/2018, 13:52

Documentos

•25/03/2026, 08:27

Outros Documentos

•24/03/2026, 16:35

Outros Documentos

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