Procedimento Comum Cível 0805460-56.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805460-56.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 27/04/2026.

29/04/2026, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2026, 09:59

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 09:33

Embargos de declaração não acolhidos

17/04/2026, 08:39

Conclusos para decisão

09/10/2025, 11:39

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA MARIA LTDA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:07

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA MARIA LTDA em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 00:16

Publicado Intimação em 24/09/2025.

24/09/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BENEDITO DE CARVALHO MARINHO REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, HOSPITAL SANTA MARIA LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805460-56.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Intime-se a parte embargada para no prazo de 05 dias, querendo, apresentar manifestação acerca dos embargos declaratórios. TERESINA-PI, 22 de setembro de 2025. FERNANDA MARIA SANTOS PEREIRA Secretaria do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09

23/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2025, 16:41

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 13:24

Ato ordinatório praticado

22/09/2025, 13:22

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 13:21

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 08:39

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BENEDITO DE CARVALHO MARINHO REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, HOSPITAL SANTA MARIA LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805460-56.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS ajuizada por BENEDITO DE CARVALHO MARINHO em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e e HOSPITAL SANTA MARIA LTDA, qualificados nos autos. O Requerente trabalhou na empresa Civil Master Projetos e Construções LTDA., como motorista de veículos pesados, contribuindo para o plano de saúde SulAmérica Empresarial. Foi dispensado sem justa causa em 21/12/2021. Ainda empregado, apresentou fortes dores no joelho, sendo diagnosticado, em exames de novembro e dezembro/2021, com diversas lesões, incluindo ruptura do LCA e meniscos, sendo indicada cirurgia. O procedimento foi autorizado pelo plano em 18/12/2021, com materiais liberados em 28/12/2021 e agendado para 20/01/2022 no Hospital Santa Maria. Contudo, ao comparecer para a internação, foi informado que a SulAmérica não liberou a senha em razão do cancelamento do plano após sua demissão. O hospital, mesmo ciente, não avisou previamente o paciente, confirmando o agendamento e sua internação. O Requerente, desempregado e sem condições financeiras, permaneceu sem tratamento, sofrendo agravamento das lesões e prejuízos emocionais. Assim, requereu seja concedida a tutela de urgência para cumprimento da obrigação de fazer quanto a realização da cirurgia de reconstrução L.C.A+ meniscectomia+ sinocevtomia (joelho direito), bem como indenização por danos morais e materiais, diante do cancelamento abusivo do plano e da falha na prestação de informações pelo hospital. Citado, o HOSPITAL SANTA MARIA apresentou contestação alegou preliminarmente, ilegitimidade passiva, pois a negativa ocorreu por parte do plano de saúde Sul-américa Saúde. No mérito, alegou que não houve prática de ato ilícito por parte do Requerido, ausente o dever de indenizar. Pugnou pelo acolhimento da preliminar ou julgamento improcedente da ação. Ante a tentativa de citação infrutífera do réu SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, determinou-se a citação por edital, que publicado, transcorreu o prazo sem manifestação do réu. Em seguida, através do despacho - ID 41813648, houve retratação do despacho de ID 31602863 e anulou-se a citação por edital (ID 34055087), já que não foram esgotadas as tentativas para localizar o réu não citado. Realizada busca de endereço no sistema INFOJUD, obteve-se êxito na citação da SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, que apresentou contestação no ID 54944799, alegando inépcia da inicial por falta de documento indispensável à propositura da ação, pois em momento algum fora comunicada de qualquer negativa acerca dos procedimentos, porque a negativa nunca existiu, conforme guias de validação prévia de procedimentos e materiais anexados. No mérito, suscitou a ausência de cobertura pelo Rol da ANS, que caberia reembolsar valores de profissionais particulares dentro dos limites contratuais. Alegou que o autor pretende forçar a Seguradora a arcar com despesas de estabelecimento não referenciado pelo plano de saúde para realização do determinado exame, que a ré não pode custear integralmente tais valores se há no contrato disposição em contrário, que inexiste dano a ser indenizado. Pugnou pelo acolhimento da preliminar ou julgamento improcedente da ação. No ID 57112409, o autor em réplica reiterou os termos da Inicial ID. 24362240 e informou a perda do objeto quanto ao pedido de realização da cirurgia de reconstrução L.C.A + meniscectomia + sinocevtomia, pois já no ano de 2023, mais de um ano do pleito inicial, ao ser recontratado pela empresa Civil Master Projetos e Construções LTDA, reiniciou todo o trâmite necessário para a realização da cirurgia, que por sua vez foi realizada. Firmou que persiste, porém, o pleito indenizatório por falha na prestação de serviço. Intimadas para dizerem as provas que pretendiam produzir, o autor requereu o depoimento pessoal dos requeridos, o réu HOSPITAL SANTA MARIA pugnou pelo depoimento pessoa e oitiva de testemunhas e o réu SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE disse não ter mais provas a produzir. É o relatório. Do julgamento antecipado do mérito De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. O STJ entende que, como destinatário final da prova, cabe ao magistrado aferir a necessidade de produção probatória. É o caso dos autos. A matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente à questão aos documentos que embasam a presente ação, para se aferir se houve autorização de procedimento cirúrgico, se houve previa comunicação de cancelamento da cirurgia ou eventual falha na prestação dos serviços dos requeridos. A controvérsia é eminentemente de direito e se encontra suficientemente comprovada nos documentos juntados aos autos, sendo, portanto, desnecessária a produção de prova testemunhal ou depoimento pessoal das partes, nos termos do art. 370 do CPC. PRELIMINARMENTE Da ilegitimidade passiva dos requeridos Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida tanto pelo plano de saúde quanto pelo hospital. O plano de saúde figura como parte legítima, vez que é o responsável pela autorização do procedimento, assumindo contratualmente a obrigação de garantir o tratamento médico do consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Já o hospital, por sua vez, também é parte legítima, pois participou diretamente da prestação do serviço, onde ocorreu o suposto cancelamento da cirurgia quando o paciente já se encontrava internado. Superada a preliminar, passo ao mérito. MÉRITO Da obrigação de fazer Quanto ao pedido de que seja concedida a tutela de urgência para cumprimento da obrigação de fazer quanto a realização da cirurgia de reconstrução L.C.A+ meniscectomia+ sinocevtomia (joelho direito), observa-se a perda superveniente do objeto, vez que a cirurgia posteriormente foi realizada, conforme documentação apresentada no ID 57116624. Assim, quanto a esse ponto, impõe-se o reconhecimento da perda do objeto, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito nessa parte, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Resta, porém, a análise do pedido indenizatório por danos morais. Danos morais Conforme descrito na inicial, verifica-se pela documentação acostada que após autorizada a realização da cirurgia documento - ID 24363219, realizada a liberação dos materiais hospitalares e o paciente já internado (ID. 24363214), fora informado pelo segundo requerido, Hospital Santa Maria, acerca da impossibilidade do procedimento cirúrgico, haja vista sua negativa pelo Plano de Saúde. É incontroverso nos autos que o Autor foi internado para a realização de procedimento cirúrgico previamente autorizado pelo plano de saúde. Contudo, quando já se encontrava internado e preparado para a cirurgia, o procedimento foi indevidamente cancelado, sem que houvesse comunicação prévia ao paciente. Tal circunstância, além de gerar evidente frustração, insegurança e abalo psicológico, caracteriza flagrante falha na prestação do serviço, violando o dever de boa-fé objetiva e a legítima confiança depositada pelo consumidor. A conduta das Rés fere os princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé nas relações de consumo, além de atentar contra o disposto no art. 6º, incisos III e VI, do CDC, que assegura ao consumidor o direito à informação adequada e à efetiva reparação por danos morais e patrimoniais. Ademais, nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, bastando a comprovação do defeito na prestação do serviço e do dano experimentado pelo consumidor, independentemente de culpa. O cancelamento indevido de cirurgia previamente autorizada, ainda mais quando o paciente já se encontra internado, configura dano moral indenizável, por extrapolar o mero aborrecimento cotidiano. Nesse sentido: Apelação. Plano de saúde. Dano moral decorrente de cancelamento de cirurgia eletiva. Caracterização. Cancelamento que ocorreu quando a paciente se encontrava internada para realização do procedimento. Não realização da cirurgia por "falta de equipe de anestesia". Defeito na prestação do serviço evidenciado. Responsabilidade civil da operadora. Precedente. Dano in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 6.000,00. Valor adequado, considerando as circunstâncias do caso concreto. Redução descabida. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1019510-70.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 21/11/2023, Data de Publicação: 21/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA NÃO REALIZADA APÓS A INTERNAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SOFRIMENTO E DESGASTE EMOCIONAL PARA A PACIENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Configura dano moral indenizável a falha na prestação do serviço, principalmente, se a hipótese sub judice é disciplinada pelos princípios e normas de ordem pública e interesse social constantes do Código de Defesa do Consumidor, os quais exigem que o fornecedor ou prestador de serviço seja diligente na execução de seus serviços, prevenindo a ocorrência de danos ao consumidor (artigo 6º, VI, da Lei 8.078/90); 2 – A falha na prestação do serviço ficou caracterizada, uma vez que a não realização da cirurgia marcada, por falta do material necessário, após toda a preparação e espera por parte da paciente, trouxe sério prejuízo moral à recorrida, com sofrimento, frustração e desgaste emocional; 3 – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos; 4 – Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - AC: 07011829120208040001 Manaus, Relator.: Onilza Abreu Gerth, Data de Julgamento: 08/05/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2023) Portanto, restam configurados os requisitos da responsabilidade civil: a conduta ilícita (cancelamento sem aviso e sem justificativa razoável), o dano (abalo psicológico e ofensa à dignidade do Autor) e o nexo de causalidade, impondo-se a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais. Pelas razões acima apontadas e tendo em vista a principal finalidade da reparação moral, que é de suavizar um dano psíquico causado ao autor, bem como o de prevenir novas falhas da prestadora de serviços, arbitro o valor da indenização pelo dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo correção monetária a partir deste arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação inicial. Diante do exposto, ante a perda do objeto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido de obrigação de fazer quanto a realização da cirurgia de reconstrução L.C.A+ meniscectomia+ sinocevtomia (joelho direito), bem como JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (três mil reais), com correção monetária, pelo índice da Justiça Federal, deste arbitramento e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação inicial. Considerando a sucumbência mínima do autor, e em razão do princípio da causalidade, condeno os réus nas custas e ao pagamento de honorários no importe de 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos, Publique-se. Registre-se. Intime-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete Cível

12/09/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA MARIA LTDA em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA MARIA LTDA em 01/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

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