Procedimento Comum Cível 0800763-76.2025.8.18.0078 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800763-76.2025.8.18.0078 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO BARBOSA LIMA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO BARBOSA LIMA JUNIOR REU: TELEFONICA BRASIL S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí DA COMARCA DE VALENçA DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0800763-76.2025.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] Vistos etc. Inicialmente ressalto que o autor não comprovou a alegada hipossuficiência econômica, deixando de instruir a inicial com documentos idôneos. Ressalte-se que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo o magistrado exigir prova da condição financeira (art. 99, § 2º, CPC). Diante da ausência de elementos que evidenciem a necessidade, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, devendo a parte autora recolher as custas iniciais no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Indo adiante o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão da manifesta ocorrência de coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Conforme se extrai dos autos, a pretensão deduzida pela parte autora nesta demanda é idêntica àquela já examinada e julgada de forma definitiva no bojo do Processo nº 0800539-17.2020.8.18.0078, que tramitou perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Valença do Piauí. Naquela oportunidade, as mesmas partes discutiram o mesmo objeto, com base na mesma causa de pedir, tendo a sentença proferida transitado em julgado em 15/03/2021. Nos termos do art. 502 do CPC, a coisa julgada material confere imutabilidade e indiscutibilidade à decisão de mérito, impedindo que a mesma controvérsia seja novamente submetida à apreciação jurisdicional, em respeito à segurança jurídica e à estabilidade das relações. Ademais, incide a eficácia preclusiva da coisa julgada, prevista no art. 508 do CPC, segundo a qual reputam-se repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia ter oposto, sendo vedada a rediscussão da matéria, ainda que sob novos fundamentos. Diante do exposto, reconhecida a tríplice identidade entre as demandas (partes, causa de pedir e pedido) e a existência de decisão de mérito transitada em julgado, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cujo valor fixo em R$ 286,08 (duzentos e oitenta e seis reais e oito centavos), conforme a Tabela de Custas e Emolumentos do TJPI – Código 01.01 (faixa de R$ 0,00 a R$ 1.431,14), observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Deixo de fixar honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que a parte ré sequer chegou a ser citada. VALENçA DO PIAUÍ-PI, 9 de setembro de 2025. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

12/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO BARBOSA LIMA JUNIOR em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

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