Procedimento Comum Cível 0800113-08.2023.8.18.0043 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800113-08.2023.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001476-42.2022.8.05.0146. AUTOR: RAIMUNDO MOREIRA BATISTA REU: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO CAPITALIZACAO S/A SENTENÇA RECORRENTE: ORMELIA DOS SANTOS RODRIGUES RECORRIDA: COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA RELATORA: JUÍZA SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO EMENTA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETENCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO “PROTEÇÃO FAMILIAR” EM FATURA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO. PARTE ACIONADA NÃO COMPROVA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSENCIA DE INSTRUMENTOS CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARCIAL. REFORMADA PARA CONDENAR EM DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0001476-42.2022.8.05.0146, Relator (a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, Publicado em: 19/10/2022 )”. DANO MATERIAL Diante disso, os valores indevidamente cobrados e pagos devem ser restituídos. Importante mencionar que a parte Ré, não negou a ocorrência dos descontos mensais na conta da parte Autora, defendendo apenas a regularidade da suposta contratação. A restituição deverá ocorrer de forma dobrada, pois, no caso, é evidente que a conduta da parte promovida violou a boa-fé objetiva, eis que efetuou descontos com inobservância da normativa, por período de tempo extenso e em conta mantida pela parte autora junto à referida instituição. 2.6- DANO MORAL Quanto ao dano moral, entendo que este restou configurado. A conduta precipitada da empresa em contratar e efetuar descontos sem a necessária cautela terminou por reduzir o potencial financeiro do demandante, submetendo-o a sofrimento mensal ao ver seus parcos proventos reduzidos sem sua aquiescência, já em um cenário de recessão econômica e das ingentes necessidades da pessoa necessitada. Ademais, além da função compensatória, a indenização por danos morais deve ser aplicada com o m de evitar a reiteração dessa espécie de conduta pela Ré, ao tempo que a orienta para um procedimento mais consentâneo com o respeito devido ao consumidor. No que concerne ao quantum indenizatório, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra razoável e proporcional à justa reparação do prejuízo, a teor do art. 944 do Código Civil. 3- DISPOSITIVO. Posto isso, RESOLVO O MÉRITO, respaldado no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: A) DECLARAR a inexistência dos descontos mensais realizados no benefício/conta bancária da parte autora, sob a rubrica de “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO”; B) CONDENAR o réu a restituir à parte autora os valores referentes às parcelas que foram descontadas indevidamente, inclusive as descontadas no curso da demanda (art. 323 do CPC), quanto ao contrato ora anulado, na forma dobrada e respeitado o lapso quinquenal anterior ao ajuizamento da demanda, devendo os valores ser atualizados segundo o INPC, desde a data de cada desembolso até a data do efetivo pagamento (Súmula 43-STJ), bem como acrescidos de juros de mora no montante de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil), desde a data de cada desembolso até a data do efetivo pagamento (art. 397 do Código Civil), sendo que, a partir da EC n. 113/2021, a atualização deverá ser exclusiva pela SELIC, conforme fundamentado. A liquidação desse valor deverá ocorrer em fase de Cumprimento de Sentença, com a apresentação de extratos bancários que demonstrem o efetivo desconto na conta da parte autora. C) CONDENAR a demandada ao pagamento para o autor, de indenização a título de danos morais, do montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser atualizada exclusivamente pela SELIC, desde o primeiro desconto indevido, por se tratar de desdobramento extracontratual, índice que aplico com respaldo na jurisprudência do STJ e EC n. 113/2021. Condeno a parte ré em custas e honorários de sucumbência, estes em 10% sobre o valor da condenação. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. BURITI DOS LOPES-PI, 16 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800113-08.2023.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Dever de Informação, Práticas Abusivas] Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, ajuizada por RAIMUNDO MOREIRA BATISTA, em face do BANCO BRADESCO S/A, ambas qualificadas nos autos. Pretende a parte autora a declaração de nulidade do negócio jurídico com a parte requerida, repetição do indébito relativa aos valores que afirma terem sido descontados indevidamente de sua conta durante todo tempo de vigência do contrato impugnado e, por fim, compensação por dano moral. A requerida em sua contestação alega que não são verdadeiros os fatos narrados na inicial, uma vez que, essencialmente, o contrato celebrado com a parte autora é válido e que esta honrou todos os termos do instrumento. Réplica. Decisão de saneamento. Breve relato. Decido. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Pois bem. Acerca da questão posta, extrai-se que a parte Requente alega ter sido surpreendia com descontos, denominados de “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO”, em sua conta bancária. Aduz que usa a conta apenas para o recebimento de salário e que não contratou outros serviços bancários. Requereu a suspensão e a nulidade dos descontos, além da condenação da Demandada ao pagamento de danos morais e materiais. Anexou extrato bancário. Extrai-se do documento de identificação juntado aos autos no ID 44444381, que a parte Requerente é pessoa analfabeta. Em sede de contestação a parte Ré alega que os descontos são válidos, uma vez que a parte autora celebrou contrato de título de capitalização. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. Apresentou termo de adesão assinado, pelo autor, com a digital, sem assinatura a rogo ou de testemunhas. Em relação aos descontos denominados de “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO”, verifica-se que restou incontroversa a cobrança realizada. A questão central do feito reside na análise acerca da legalidade da incidência do seguro denominado de “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO” na conta bancária da parte Requerente e, por consequência, na verificação de eventual responsabilidade civil da Acionada. Ao compulsar os autos, constato que a acionada não logrou êxito em comprovar a efetiva existência da contratação. Segundo o artigo 595 do Código Civil: No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Portanto, o contrato anexado aos autos, pelo réu, não é válido, tendo em vista que não há a assinatura a rogo e nem assinaturas de testemunhas. Assim, o analfabeto pode suscitar a invalidade do contrato quando perceber que o que ele recebeu na relação jurídica não corresponde à vontade que elaborou e pretendia declarar. Ausentes, então, a prova de adesão dos serviços entre as partes, a declaração de inexistência dos seus débitos é medida de rigor. No mesmo sentido se posiciona as Turmas Recursais do TJBA, vejamos: “Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 1ª TURMA RECURSAL CIVEL E CRIMINAL PROCESSO N.º: 0001476-42.2022.8.05.0146

12/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 10/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Embargos de declaração não acolhidos

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 06/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(53)