Cumprimento de sentença 0815674-82.2017.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0815674-82.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JARDHERISSON DA SILVA COSTA EXECUTADO: YMPACTUS COMERCIAL S/A, CARLOS ROBERTO COSTA, CARLOS NATANIEL WANZELLER SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0815674-82.2017.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Produto Impróprio, Práticas Abusivas] Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida no bojo de ação civil pública (autos nº 0800224-44.2013.8.01.001), da E. 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC, ajuizada por JARDHERISON DA SILVA COSTA em face de YMPACTUS COMERCIAL LTDA (Telexfree), representada pelo administrador judicial da massa falida e CARLOS ROBERTO COSTA e CARLOS NATANIEL WANZELLER. Sobreveio notícia da falência da devedora YMPACTUS COMERCIAL S.A (atualmente MASSA FALIDA). Os sócios requeridos apresentaram contestação/impugnação informando que se encontram inseridos nesta demanda em razão de seu vínculo com a sociedade empresária. Todavia, alega que a YMPACTUS COMERCIAL S.A teve sua falência decretada pela 13ª Vara Especializada de Falências e Recuperação Judicial de Vitória - Processo 0021350-12.2019.8.08.0024. Assim, qualquer pretensão expropriatória de bens para a satisfação de eventual crédito deve ser dirigida ao Administrador Judicial e/ou ao Juízo Falimentar, dependendo da fase em que se encontrar a respectiva ação. É o que basta a relatar. DECIDO. Verifico que a massa falida em sua manifestação inicial nestes autos não se opondo à expedição de certidão de habilitação de crédito. Pois bem. Inicialmente, registro que, em 9/9/2019, nos autos nº 0021350-12.2019.8.08.0024 em trâmite na Vara de Recuperação Judicial e Falência da comarca de Vitória/ES, foi decretada a falência da executada (Ympactus Comercial S/A). Com a decretação da quebra, houve a suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face da devedora, nos termos do artigo 6º, da Lei nº 11.101/05. Registro, também, que, por igual fundamento, a 2ª Vara Cível da comarca de Rio Branco/AC, por decisão datada de 10/12/2019, tornou sem efeito todas as penhoras efetivadas no rosto dos autos da ação civil pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001: "A falência sujeita todos os credores, que somente podem exercer direitos sobre bens do falido na forma da Lei nº 11.101/05 (art. 115). Credores fiscais e trabalhistas também se submetem ao concurso e o fruto de penhoras perpetradas antes da quebra deve ser destinado ao juízo falimentar, conforme precedentes do STJ (REsp 188.418/RS,CC 27785 / PA), o que por certo também se aplica às demais classes de credores, inclusive quirografários. Portanto, a decretação da quebra tornou sem efeitos todas as penhoras efetivadas no rosto dos autos, assim como as solicitações de envio ou reserva de valores e outras que se referem ao patrimônio dafalida". Assim, à míngua de oposição da massa falida, determino a expedição de certidão de habilitação de crédito em favor do credor, no valor de R$ 8.248,89, a fim de incluí-lo no quadro geral de credores do processo de falência da empresa executada, devendo seu encaminhamento ficar a cargo da parte exequente interessada. Eventuais correções monetárias e juros ficam a cargo do juízo falimentar. Por consequência, de rigor a extinção da ação executiva individual, descabendo condenação em verba sucumbencial para quaisquer das partes, seja por falta de causalidade (do exequente), seja por inexistência de pretensão resistida (pela executada). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea "a" do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 1 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

12/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JARDHERISSON DA SILVA COSTA em 05/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 30/10/2025

Decorrido prazo de YMPACTUS COMERCIAL S/A em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS NATANIEL WANZELLER em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO COSTA em 06/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(21)