Procedimento Comum Cível 0801987-57.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801987-57.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BRUNO MENDES VIANA REU: OMEGA CONSTRUTORA LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801987-57.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] Vistos. Passo ao saneamento do feito, na forma do art. 397, CPC. 1. DAS PRELIMINARES ALEGADAS EM CONTESTAÇÃO 1.1. DA ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A preliminar de falta de interesse de agir não deve ser acolhida. Ora, segundo Nelson Nery Júnior, existe interesse de agir quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode lhe trazer alguma utilidade prática. No caso dos autos, a demanda preenche os requisitos de utilidade e necessidade, uma vez que o demandante teve que se valer do Judiciário para tentar fazer valer o direito alegado (ilegalidade nos descontos de empréstimos consignados) e este, se concedido, lhe trará benefício jurídico efetivo. 1.2. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré em desfavor da parte autora não deve prosperar, uma vez que não trouxe aos autos qualquer elemento que possa infirmar a presunção de veracidade conferida à alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, §3º). Ademais, a contratação de advogado particular não é, em princípio, incompatível com o benefício previsto originalmente na Lei nº 1.060/50. Sobre o tema, o TJPI e as Turmas Recursais deste estado são pródigos em decisões nesse sentido (por todos, Agravo de Instrumento nº 201400010059935, 1ª Câmara Especializada Cível do TJPI, Rel. Fernando Carvalho Mendes. j. 12.05.2015, unânime). Ademais, por expressa disposição do NCPC (art. 99, § 4º), a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. 2. DO ÔNUS DA PROVA Tem-se que a rescisão contratual se deu por culpa exclusiva do comprador, sendo, nesses casos, lícito ao credor a retenção de parte das parcelas efetivamente pagas, a título de ressarcimento pelos custos operacionais da contratação, a jurisprudência fixa o percentual entre 10% a 25% a título de retenção em favor do vendedor do valor pago. Dessa forma, a fim de preservar o equilíbrio da presente relação de consumo, impõe-se a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, devendo o réu COMPROVAR, sob pena de serem consideradas verdadeiras as alegações iniciais, que o valores retidos não configuram onerosidade excessiva ao consumidor. 3. DAS DILIGÊNCIAS INTIMEM-SE AS PARTES para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem quais provas pretendem produzir, obedecendo o ônus estabelecido nesta decisão. TERESINA-PI, 24 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

12/09/2025, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BRUNO MENDES VIANA em 16/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Todas as movimentações(47)