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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2025

Valor da Causa

R$ 6.845,57

Órgão julgador

JECC Oeiras Sede

Processos relacionados

JE · TJPI · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · JECC Oeiras - Sede

Partes do Processo

MARCELLA ARAUJO SILVA MARCOS

CPF

Autor

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Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OEIRAS em 15/04/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(45)