Procedimento Comum Cível 0840761-59.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0840761-59.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SILVESTRE ALVES DA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0840761-59.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Vistos. SILVESTRE ALVES DA SILVA, por advogado, ingressou com AÇÃO ORDINÁRIA em face de BANCO SANTANDER BRASIL S.A., aduzindo questões de fato e direito. Ao compulsar os autos de origem, verifica-se que a parte autora não possui residência fixa nesta Comarca de Teresina/PI, como se pode constatar da inicial (Id 79494087), visto que reside em José de Freitas-PI, conforme endereço por ela juntado aos autos (Id 79494092, p. 3). Ademais, não há notícia que eventual contrato fora firmado nesta cidade o que não justifica o ajuizamento da ação nesta comarca; É mister salientar que em se tratando de relação de consumo a competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta. Assim sendo constatada a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o feito avoca-se a possibilidade de seu reconhecimento de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, o que faço, desde logo, máxime para fins de resguardar o princípio da segurança jurídica. Saliente-se que este TJ/PI já vem aplicando tal entendimento, como se vê pelo seguinte precedente: DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. AUTORA RESIDENTE EM OUTRA COMARCA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Remessa dos autos ao juízo da Comarca de Cristino Castro – PI, para processo e julgamento da ação promovida pela autora/agravante.(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 0758907-46.2023.8.18.0000| Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA|) (grifo nosso) Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos ao juízo da Comarca de José de Freitas-PI, para processo e julgamento da ação promovida pela parte autora. TERESINA-PI, 22 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

12/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(31)