Cumprimento de sentença 0803440-45.2020.8.18.0049 - TJPI

Cumprimento de sentença 0803440-45.2020.8.18.0049 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BERONIZA PEREIRA DA COSTA E SILVA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E FALTA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO EAREsp N. 676.608/RS DO STJ. RESTITUIÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO A PARTIR DE 31/03/2021. DANOS MORAIS. VALOR FIXADO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0803440-45.2020.8.18.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos. Tratam-se de recursos de apelação interpostos por BANCO BRADESCO S.A. e BERONIZA PEREIRA DA COSTA E SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito (Processo nº 0803440-45.2020.8.18.0049), que julgou conforme a seguir: ID. 25145551: (...) “Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade; b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, relativos ao contrato supracitado, observada, se for o caso, a prescrição referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ). c) CONDENAR a parte ré a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais. Sobre o valor deve-se aplicar a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação desta sentença, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional”. O BANCO BRADESCO S.A. (Id. 25145555) interpôs recurso de apelação, pleiteando a reforma da sentença. Em suas razões recursais, reiterou a preliminar de ausência de interesse de agir da autora. No mérito, alegou a validade da contratação, a ciência da autora sobre o empréstimo e a ocorrência de venire contra factum proprium, supressio/surrectio e duty to mitigate the loss. Sustentou a impossibilidade de devolução em dobro dos valores, requerendo que fosse na forma simples, e a inexistência ou, subsidiariamente, a redução dos danos morais, bem como a alteração do termo inicial dos juros de mora para a data do arbitramento da indenização. A parte autora, BERONIZA PEREIRA DA COSTA E SILVA (Id. 25145559) também apresentou recurso de apelação, requerendo a majoração da indenização por danos morais. Argumentou que o valor de R$ 2.000,00 fixado na sentença seria ínfimo e não repararia adequadamente os danos sofridos, pleiteando sua majoração para R$ 5.000,00, além de reafirmar a necessidade de justiça gratuita. O BANCO BRADESCO S.A. apresentou contrarrazões ao recurso da autora (Id. 25145565), arguindo preliminares de ausência de dialeticidade e falta de interesse recursal. No mérito, defendeu a manutenção do valor dos danos morais, reiterando seus próprios argumentos. Sem contrarrazões da parte autora, apesar de intimada. É o relatório. DECIDO. I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, e preparo), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento. Os recursos foram recebidos em ambos os efeitos e diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, os autos não foram remetidos ao Ministério Público Superior, ante a ausência de interesse público a justificar sua atuação. II – PRELIMINARMENTE II.1. Da Preliminar de Ausência de Interesse de Agir (Suscitada pelo Banco Bradesco S.A.) O apelante BANCO BRADESCO S.A. reiterou em suas razões recursais a preliminar de ausência de interesse de agir da parte autora, sob o argumento de que não houve prévia tentativa de solução administrativa da questão. Contudo, a jurisprudência pátria é consolidada no sentido de que o acesso ao Poder Judiciário é um direito fundamental, conforme o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição. A exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de uma ação judicial é exceção e deve estar expressamente prevista em lei. No caso em tela, a causa de pedir reside na suposta realização de um empréstimo consignado não autorizado e nos descontos indevidos em benefício previdenciário, o que por si só já configura lesão ou ameaça a direito, justificando a intervenção judicial. A controvérsia sobre a validade do contrato e a origem dos descontos demonstra a necessidade e adequação da via judicial para a resolução do conflito, caracterizando plenamente o interesse de agir da parte autora. A ausência de uma resistência administrativa formalizada não impede a busca pela tutela jurisdicional, pois a pretensão resistida pode ser inferida dos fatos narrados e da própria negação da validade do contrato pelo réu em sua contestação. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. II.2. Da Preliminar de Ausência de Dialeticidade e Falta de Interesse Recursal (Suscitada pelo Banco Bradesco S.A. em contrarrazões ao apelo da autora) O apelado BANCO BRADESCO S.A., em suas contrarrazões ao recurso da autora, arguiu preliminares de ausência de dialeticidade e falta de interesse recursal, por entender que o recurso da autora não impugna especificamente os fundamentos da sentença e que a autora não teria interesse em recorrer, uma vez que a condenação em danos morais lhe foi favorável. Quanto à alegada ofensa ao princípio da dialeticidade, entende-se que as razões da apelação da autora, embora concisas, atacam o ponto específico da decisão que lhe causou gravame, qual seja, o quantum indenizatório fixado a título de danos morais. Ao pleitear a majoração desse valor, a apelante demonstra claramente sua insatisfação com a sentença nesse aspecto, apresentando argumentos para justificar sua pretensão. O princípio da dialeticidade exige que o recurso seja suficientemente motivado, demonstrando o inconformismo com a decisão e os motivos para sua reforma, o que se verifica no presente caso. Portanto, a apelante possui legitimidade e interesse em buscar a reforma da sentença para majorar o valor da condenação em danos morais. Diante do exposto, rejeito ambas as preliminares. III - DO MÉRITO Consoante dispõe o art. 932, V, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “dar provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”. Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-D, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos: Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (...) VI - D - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016). Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de súmula. Conforme relatado, a parte autora, ora 2ª apelante, propôs a presente demanda buscando a anulação do contrato de empréstimo gerado em seu nome, bem como a condenação da instituição financeira ré e ao pagamento de indenização por dano moral e repetição do indébito. Informa que é aposentado, tendo como única fonte de renda o referido benefício. Entretanto, percebeu que ocorreram descontos dos valores de seu benefício, embora não tivesse firmado qualquer compromisso envolvendo a sua única fonte de renda. Passo, então, ao mérito propriamente dito. Cumpre esclarecer, inicialmente, que o presente caso deve ser apreciado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei nº 8.078/90, logo é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor. Nesse sentido, é o entendimento atual, tanto na doutrina como na jurisprudência, acerca da aplicação do CDC às operações bancárias, o que inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação: Súmula 297 – STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Consubstanciado no fato de tratar-se de relação de consumo, inviável impor a parte autora a produção de prova negativa, no sentido de comprovar a regularidade da contratação, cumprindo à parte ré, até mesmo porque tais descontos foram consignados em folha de pagamento, cabendo, portanto, ao requerido provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, perfazendo-se na situação sub examine como o contrato firmado entre as partes e a transferência do valor contratado, devendo juntá-los aos autos. Nas referidas ações, em regra, é deferida em favor da parte autora a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica financeira, a fim de que a Instituição bancária requerida comprove a existência do contrato, bem como o depósito da quantia contratada. Esta é uma questão exaustivamente debatida nesta E. Câmara, possuindo até mesmo disposição expressa na súmula nº 26 deste TJPI, in litteris: “SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação.” Dito isto, entendo ser cabível a aplicação do art. 6°, VIII do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à parte autora, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito do autor, segundo a regra do art. 373, II do Código de Processo Civil. Analisando o conjunto probatório acostado os autos, em que pese o banco 1º apelante defender a celebração e regularidade da cobrança, verifica-se que este juntou ao feito, tão somente, o instrumento contratual (id. 25145520 - Pág. 1/9), aparentemente sem vícios, porém desacompanhado de qualquer comprovação de disponibilização do numerário a legitimar os descontos realizados ao longo do período no benefício de aposentadoria da parte autora/2ª APELANTE. Assim, observa-se que a instituição financeira ão logrou êxito em demonstrar que os valores foram efetivamente repassados e sacados pela parte apelante. Destarte, inexistindo a prova do pagamento, deve ser declarado inexistente o negócio jurídico e, por corolário, gera ao Banco demandado o dever de devolver o valor indevidamente descontado do benefício previdenciário da requerente. Este é entendimento sumulado neste E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, verbis: “TJPI/SÚMULA Nº 18 – “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil”. Destarte, inexistindo a prova do pagamento, deve ser declarado nulo o negócio jurídico e, por corolário, gera ao Banco o dever de devolver o valor indevidamente descontado do benefício previdenciário da recorrida. Em relação à repetição do indébito, por ocasião do julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial EAREsp n.676.608/RS, de relatoria do Ministro OG FERNANDES, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi reformulado de modo reconhecer o direito à restituição em dobro do indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados, por ser conduta contrária à boa-fé objetiva; porém, com a modulação dos efeitos do julgado para cobranças realizadas a partir da data da publicação do acórdão, em 30 de março de 2021. Confira-se o paradigma do STJ: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Grifei Logo, em relação aos descontos indevidos anteriores ao marco temporal referido – como é parte do caso em apreço, conforme previsão do extrato de empréstimos consignados fornecido pelo INSS (id. 25144300 - Pág. 5), sendo o início dos descontos em 07/2019. Assim, eventuais descontos efetivados a contar de 31/03/2021, porque posteriores à data designada na modulação dos efeitos do acórdão supramencionado, deverão ser devolvidos em dobro. No que tange aos prejuízos imateriais alegados, o desconto indevido pode gerar danos morais, bastando para isso que o consumidor seja submetido a um constrangimento ilegal, como a cobrança de valores atinentes a um contrato nulo, bem como por tratar-se de dedução efetuada em verba de caráter alimentar. Deve ficar evidenciado, ainda, que isso repercutiu psicologicamente no bem-estar do consumidor, de forma a não ficar caracterizado o mero aborrecimento. Isto reconhecido, como é o caso dos autos, em que a empresa ré agiu com desídia ao retirar quantias da conta do acionante, impõe-se o estabelecimento de uma compensação financeira, a título de danos morais, observado a motivação reparadora. Por estas razões, com esteio na prova dos autos, entendo ser devida a reparação por danos morais, em função das ações lesivas praticadas pela instituição financeira demandada. Em relação ao quantum indenizatório, conquanto inexistam parâmetros legais para a sua estipulação, não se trata aqui de tarefa puramente discricionária, uma vez que a doutrina e a jurisprudência estabelecem algumas diretrizes a serem observadas. Assim, o julgador deve pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando, ainda, a dupla natureza desta condenação: punir o causador do prejuízo e garantir o ressarcimento da vítima. Diante destas ponderações e atento aos valores que normalmente são impostos por este Colegiado em casos semelhantes, o quantum fixado na origem no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), está em consonância com os precedentes desta E. Câmara Especializada. IV - DISPOSITIVO Por todo o exposto, conheço dos recursos apelatórios para: - CONHECER de ambos os recursos de apelação. - REJEITAR as preliminares suscitadas em sede recursal. - DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A., tão somente para determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados seja na forma simples para os descontos efetuados até 30/03/2021 e na forma dobrada para os descontos realizados a partir de 31/03/2021, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406 do Código Civil, e art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela. - NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BERONIZA PEREIRA DA COSTA E SILVA, mantendo-se o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, nos termos da sentença de primeiro grau. - MANTER os demais termos da sentença de primeiro grau. Sem majoração de honorários. Intimem-se as partes. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

12/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MAILANNY SOUSA DANTAS em 09/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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