Procedimento Comum Cível 0800758-48.2023.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800758-48.2023.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDIA MARIA DA MATAREU: HOSPITAIS E CLINICAS DO PIAUI S/S LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800758-48.2023.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tratamento médico-hospitalar] Trata-se de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação por danos morais proposta por CLAUDIA MARIA DA MATA em face do HOSPITAIS E CLÍNICAS DO PIAUÍ S/S LTDA. A autora busca compelir a operadora de plano de saúde a custear integralmente procedimentos cirúrgicos reparadores pós- bariátrica, bem como materiais e insumos necessários, alegando que tais intervenções constituem sequência natural do tratamento da obesidade mórbida. Da análise da petição inicial, verifica-se que a requerente fundamenta seu pedido na alegação de que, após submeter-se à cirurgia bariátrica com perda de 52 quilogramas, desenvolveu significativas sobras de pele em diversas regiões corporais, situação que, segundo sustenta, gera sofrimento físico e psicológico de ordem insustentável, demandando a realização de múltiplos procedimentos cirúrgicos reparadores elencados no código TUSS, incluindo reconstrução mamária, mastoplastia, correção de assimetria mamária, abdominoplastia pós-bariátrica, dermolipectomia, tratamento de diástase muscular, correção de lipodistrofia e transplante cutâneo. Por outro lado, examinando a contestação apresentada pela ré, constata-se argumentação defensiva fundamentada em diversos aspectos processuais e materiais de relevante importância para o deslinde da causa. Inicialmente, a demandada suscita questões preliminares atinentes à impugnação do benefício da justiça gratuita, com base em informações do Portal da Transparência que demonstram que a autora ocupa cargo de coordenadora pedagógica vinculada à Secretaria da Educação do Estado do Piauí, percebendo remuneração média de R$ 4.756,74, circunstância que, segundo alega, seria incompatível com a concessão do benefício legal. Ademais, a contestante argumenta sobre a ausência de vínculo contratual vigente, uma vez que houve encerramento do contrato entre a beneficiária e o plano de saúde em 20 de janeiro de 2024, conforme documentação apresentada, o que, em tese, importaria na perda superveniente do objeto da demanda quanto aos pedidos relacionados à cobertura de procedimentos futuros. Particularmente relevante mostra-se a alegação de que houve autorização parcial dos procedimentos cirúrgicos pleiteados pela autora, conforme se depreende da Guia de Solicitação de Internação emitida em 17 de junho de 2024, na qual constam alguns procedimentos autorizados e outros negados, circunstância que evidencia a existência de pontos controvertidos específicos que demandam esclarecimento quanto aos exatos limites da pretensão autoral. Merece especial atenção a argumentação da ré no sentido de que alguns dos procedimentos requeridos já teriam sido realizados pela autora em março de 2023, conforme publicações em redes sociais apresentadas como evidência, especificamente abdominoplastia e braquioplastia, fato que, se confirmado, poderia influenciar significativamente na análise da atual necessidade ou pertinência das solicitações processuais. É o relatório. Decido. Observa-se que a controvérsia central reside na determinação do caráter funcional ou meramente estético dos procedimentos pleiteados, questão que assume particular complexidade diante da recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça materializada no Tema 1069, o qual estabelece que é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente em paciente pós-cirurgia bariátrica, ressalvando, contudo, que havendo dúvidas justificadas quanto ao caráter eminentemente estético da intervenção, a operadora pode utilizar-se do procedimento de junta médica para dirimir a divergência técnico-assistencial. Neste contexto, revela-se fundamental a análise da documentação médica apresentada, notadamente o laudo elaborado pelo Dr. Yuri Moresco de Oliveira, CRM/PR 33.797, profissional que atua no Estado do Paraná, bem como o relatório psicológico assinado por Maria Costa Teixeira, CRP 21/04817, documentos que, embora indiquem a necessidade dos procedimentos, carecem de maior aprofundamento técnico quanto à distinção entre finalidade reparadora e estética. Ademais, constata-se que a autora manifestou expressa intenção de realizar os procedimentos com equipe médica não credenciada, conforme Declaração de Honorários Médicos datada de 16 de fevereiro de 2023, circunstância que adiciona camada de complexidade à análise, uma vez que a ré alega dispor de ampla rede credenciada apta a realizar os procedimentos que eventualmente sejam considerados de cobertura obrigatória. Considerando a natureza técnica das questões envolvidas, bem como a necessidade de esclarecimento quanto aos aspectos fático- probatórios controvertidos, torna-se imperioso definir com precisão o objeto da instrução processual, a fim de que eventual fase probatória seja direcionada aos pontos efetivamente relevantes para a solução da lide. Diante do exposto, e considerando que o processo encontra-se em fase de saneamento, com necessidade de definição das questões probatórias pertinentes ao julgamento da causa, determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se especificamente sobre a necessidade de produção de prova pericial médica para determinação do caráter funcional ou estético dos procedimentos pleiteados, indicando quesitos e assistentes técnicos, caso entendam pertinente e sobre a existência de outros meios de prova que considerem indispensáveis ao esclarecimento da matéria fática As manifestações deverão ser fundamentadas e específicas, indicando com precisão os pontos de fato que entendem carecer de maior elucidação probatória, bem como a pertinência e adequação dos meios probatórios sugeridos para a formação do convencimento judicial. Após as manifestações das partes, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

12/09/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA DA MATA em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(53)