Procedimento Comum Cível 0800593-98.2023.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800593-98.2023.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: FREDERICO BRASILEIRO DOS PASSOS FILHO - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ DA COMARCA DE SãO JOãO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800593-98.2023.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL SA contra sentença nos autos da ação de cobrança que move em face de FREDERICO BRASILEIRO DOS PASSOS FILHO - ME. Sustenta a embargante que a sentença contém erro material evidente, porquanto no dispositivo constou erroneamente como réu "o Município" e como valor da condenação a quantia de R$ 21.886,00, quando na verdade o réu da presente ação é FREDERICO BRASILEIRO DOS PASSOS FILHO - ME e o valor pleiteado é de R$ 153.984,51, conforme demonstram os autos. A tempestividade dos embargos resta comprovada, considerando que a publicação da sentença ocorreu em 16 de dezembro de 2024, iniciando-se a contagem do prazo em 17 de dezembro de 2024, sendo os embargos protocolados em 22 de janeiro de 2025, portanto dentro do prazo legal de cinco dias úteis previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Quanto ao cabimento, o artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece expressamente que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material, hipótese que se enquadra perfeitamente ao caso em análise. Analisando detidamente a sentença embargada, constata-se efetivamente a ocorrência de erro material manifesto no dispositivo, onde se lê "condenando o Município requerido ao pagamento do valor de R$ 21.886,00", quando deveria constar "condenando o requerido FREDERICO BRASILEIRO DOS PASSOS FILHO - ME ao pagamento do valor de R$ 153.984,51", conforme o objeto da demanda e todo o desenvolvimento da fundamentação da sentença. O erro material distingue-se do erro de julgamento precisamente por não envolver questão de mérito ou interpretação jurídica, mas sim mero equívoco na transcrição ou redação do texto, razão pela qual sua correção é não apenas cabível, mas necessária para que a decisão reflita adequadamente a vontade do julgador. Ademais, a correção pleiteada não implica em alteração substancial do julgado, mantendo-se inalterados tanto a fundamentação quanto o resultado do julgamento, apenas adequando-se o dispositivo ao que efetivamente foi decidido e fundamentado ao longo da sentença. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL SA para, corrigindo erro material, com fundamento no art. 494, I, do Código de Processo Civil, para fazer constar no dispositivo da sentença embargada, que o requerido condenado é FREDERICO BRASILEIRO DOS PASSOS FILHO - ME e que o valor da condenação é de R$ 153.984,51 (cento e cinquenta e três mil, novecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), mantidos os demais termos da decisão embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

12/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de FREDERICO BRASILEIRO DOS PASSOS FILHO - ME em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/10/2025

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(59)