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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/12/2023

Valor da Causa

R$ 11.578,90

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de José de Freitas

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Vara Única de José de Freitas

Partes do Processo

MARCELO CASSIO FERREIRA DA SILVA

CPF

Autor

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Partes do Processo(8)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Outras Decisões

Determinada diligência

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Todas as movimentações(52)