Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0800493-46.2024.8.18.0059 - TJPI

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0800493-46.2024.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2026, 19:21

Expedição de Sistema.

23/03/2026, 08:29

Decorrido prazo de Delegacia De Polícia Civil De Luís Correia em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:14

Juntada de certidão

22/10/2025, 11:28

Juntada de ofício

22/10/2025, 11:17

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 11:00

Ato ordinatório praticado

22/10/2025, 10:58

em cooperação judiciária

22/10/2025, 10:22

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 10:22

Decorrido prazo de JAMES LIMA DE ARAÚJO em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:09

Juntada de Petição de ciência

22/09/2025, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

15/09/2025, 12:50

Publicado Decisão em 15/09/2025.

15/09/2025, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800493-46.2024.8.18.0059. AUTORA: J. S. D. S. A. e outros PARTE REQUERIDA: JAMES LIMA DE ARAÚJO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de Execução de Alimentos pelo Rito da Prisão Civil ajuizada por J. S. D. S. A., menor impúbere nascida em 12.10.2014, CPF 095.383.503-08, neste ato representado por sua genitora, Maria da Salete Santos de Sousa, em face de Janes de Lima Araujo, todos qualificados. Versam os autos sobre execução das parcelas referentes aos alimentos vencidos, correspondendo aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2024 no valor R$ 929,23 (novecentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos). Despacho Inicial (ID 56030788) determinando a intimação do executado para efetuar o pagamento das parcelas vencidas correspondendo aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2024 no valor R$ 929,23 (novecentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos). Executado compareceu espontaneamente na secretaria da vara e comprovou o pagamento de R$ 500,00 (ID 57328509). Executado citado, ID 57887951, mas não pagou os débitos alimentares. Em manifestação de ID 82140621, A Defensoria Pública informou que o débito atualizado dos alimentos é de R$ 5.800,44 (cinco mil oitocentos reais e quarenta e quatro centavos). Ademais, requereu a decretação da prisão civil do executado, ante ao não pagamento das prestações vencidas e não pagas referentes aos meses de janeiro de 2024 a setembro de 2025. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, tenho que não houve nenhuma justificativa escusável à impossibilidade de efetivo pagamento da pensão alimentícia e nem o efetivo pagamento completo do débito alimentar. A execução de alimentos foi proposta em 2024, cobrando alimentos vencidos, correspondendo aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2024 no valor R$ 929,23 (novecentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos). O executado, não juntou aos autos comprovação da quitação das parcelas vencidas desde janeiro de 2024, estando demonstrado que o executado não vem honrando com seu compromisso de prestar os alimentos devidos ao exequente. Sobre o tema, posiciona-se a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ARTIGO 528 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRISÃO CIVIL DECRETADA. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. -Na execução de alimentos constituem justificativas capazes de afastar o decreto prisional, a demonstração do pagamento integral do débito ou, ainda, a prova irrefutável da impossibilidade absoluta decorrente de causa imprevista, força maior ou caso fortuito que impeça completamente o adimplemento dos alimentos- Devidamente cumprido o procedimento executório alimentar, nos exatos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil, e não restando comprovado pelo executado sua incapacidade absoluta, deve ser mantida a decisão que decretou a prisão civil. (TJ-MG - AI: 10000211437165001 MG, Relator: Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 02/12/2021, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2021) Grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA INESCUSÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 528, § 3º, do CPC e do enunciado sumulado no verbete n. 309 do STJ, é cabível o decreto de prisão civil em razão do inadimplemento de dívida atual, assim consideradas as parcelas alimentares vencidas nos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como aquelas que se vencerem no curso da lide, se a justificativa para o inadimplemento apresentada pelo executado não for aceita. 2.Conquanto o agravante aduza que sua situação financeira sofreu drástica alteração, não possuindo condições de arcar com os alimentos fixados em favor da filha, não se evidencia, de forma inequívoca, comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar, com o fito de justificar o inadimplemento (arts. 5º, LXVII, da Constituição Federal e 528, § 2º, do CPC). 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07098411120208070000 - Segredo de Justiça 0709841-11.2020.8.07.0000, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 01/07/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifo nosso Assim, diante da falta de comprovação de impossibilidade absoluta para pagamento da pensão, verifica-se a inadimplência voluntária e inescusável do executado, nos termos do artigo 5.º, inciso LXVII, da Constituição Federal Brasileira. Em decorrência do descaso demonstrado pelo executado para com o sustento do filho, a decretação de sua prisão é medida que se impõe. Ressalta-se, por oportuno, que por força do que dispõe o artigo 528, §7º, do Código de Processo Civil, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Posto isso, decreto a prisão civil do executado, a qual será cumprida em regime fechado, devendo este ficar em local separado dos demais presos comuns, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro no artigo 528,§ 3º do Código Processo Civil e artigo 99 da Lei 5.4788/68, relativamente ao período de inadimplência de janeiro de 2024 até a data do pagamento, que corresponde às parcelas que se venceram durante a tramitação da execução não pagas pelo executado, período este em que comporta a prisão. O DÉBITO ALIMENTAR VENCIDO ATÉ SETEMBRO DE 2025 ENCONTRA-SE NO VALOR DE R$ 5.800,44 (cinco mil oitocentos reais e quarenta e quatro centavos). Retifique-se o polo passivo com os dados corretos do requerido, conforme certificado em ID 57887951. Expeça-se Mandado de Prisão, a ser cadastrado no BNMP. Caso haja pagamento total do débito, a Secretaria deverá, imediatamente, expedir alvará de soltura. (art. 517, § 4º, do CPC). Por fim, depositado o pagamento mediante depósito em conta judicial, expeça-se o competente alvará para levantamento da quantia apurada em nome do(s) exequente(s). Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24041810564467400000052657907 DOCS PRISÃO MARIA DA SALETE SANTOS DE SOUSA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24041810564504200000052657910 Certidão Certidão 24041813193452500000052674824 Sistema Sistema 24041813195554200000052675311 Decisão Decisão 24041815464788500000052684712 Citação Citação 24041912115963100000052729155 Sistema Sistema 24041912121113900000052729157 Intimação Intimação 24041815464788500000052684712 0800493-46.2024.8.18.0059 - CIENTE DE DECISÃO Manifestação 24050211002100000000053276196 Manifestação Manifestação 24051410073411500000053808042 Certidão Certidão 24051510421178000000053880173 Certidão Certidão 24051510491113900000053883930 Certidão Certidão 24051511004211100000053886002 Comprovante PA Comprovante 24051511004217800000053886003 Diligência Diligência 24052710551429800000054395304 nota de ciente de JANES DE LIMA ARAUJO Diligência 24052710551487400000054395319 Petição Petição (outras) 24070314450510500000056130080 Sistema Sistema 24101522042751800000061072075 Petição Petição (outras) 24121010313647200000063694605 PETIÇÃO PETIÇÃO 25090411531417400000076550780 CALCULO MARIA DA SALETE SANTOS DE SOUSA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25090411531428200000076551437

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 12:51

Documentos

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 10:58

Decisão

•11/09/2025, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800493-46.2024.8.18.0059. AUTORA: J. S. D. S. A. e outros PARTE REQUERIDA: JAMES LIMA DE ARAÚJO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de Execução de Alimentos pelo Rito da Prisão Civil ajuizada por J. S. D. S. A., menor impúbere nascida em 12.10.2014, CPF 095.383.503-08, neste ato representado por sua genitora, Maria da Salete Santos de Sousa, em face de Janes de Lima Araujo, todos qualificados. Versam os autos sobre execução das parcelas referentes aos alimentos vencidos, correspondendo aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2024 no valor R$ 929,23 (novecentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos). Despacho Inicial (ID 56030788) determinando a intimação do executado para efetuar o pagamento das parcelas vencidas correspondendo aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2024 no valor R$ 929,23 (novecentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos). Executado compareceu espontaneamente na secretaria da vara e comprovou o pagamento de R$ 500,00 (ID 57328509). Executado citado, ID 57887951, mas não pagou os débitos alimentares. Em manifestação de ID 82140621, A Defensoria Pública informou que o débito atualizado dos alimentos é de R$ 5.800,44 (cinco mil oitocentos reais e quarenta e quatro centavos). Ademais, requereu a decretação da prisão civil do executado, ante ao não pagamento das prestações vencidas e não pagas referentes aos meses de janeiro de 2024 a setembro de 2025. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, tenho que não houve nenhuma justificativa escusável à impossibilidade de efetivo pagamento da pensão alimentícia e nem o efetivo pagamento completo do débito alimentar. A execução de alimentos foi proposta em 2024, cobrando alimentos vencidos, correspondendo aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2024 no valor R$ 929,23 (novecentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos). O executado, não juntou aos autos comprovação da quitação das parcelas vencidas desde janeiro de 2024, estando demonstrado que o executado não vem honrando com seu compromisso de prestar os alimentos devidos ao exequente. Sobre o tema, posiciona-se a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ARTIGO 528 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRISÃO CIVIL DECRETADA. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. -Na execução de alimentos constituem justificativas capazes de afastar o decreto prisional, a demonstração do pagamento integral do débito ou, ainda, a prova irrefutável da impossibilidade absoluta decorrente de causa imprevista, força maior ou caso fortuito que impeça completamente o adimplemento dos alimentos- Devidamente cumprido o procedimento executório alimentar, nos exatos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil, e não restando comprovado pelo executado sua incapacidade absoluta, deve ser mantida a decisão que decretou a prisão civil. (TJ-MG - AI: 10000211437165001 MG, Relator: Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 02/12/2021, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2021) Grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA INESCUSÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 528, § 3º, do CPC e do enunciado sumulado no verbete n. 309 do STJ, é cabível o decreto de prisão civil em razão do inadimplemento de dívida atual, assim consideradas as parcelas alimentares vencidas nos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como aquelas que se vencerem no curso da lide, se a justificativa para o inadimplemento apresentada pelo executado não for aceita. 2.Conquanto o agravante aduza que sua situação financeira sofreu drástica alteração, não possuindo condições de arcar com os alimentos fixados em favor da filha, não se evidencia, de forma inequívoca, comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar, com o fito de justificar o inadimplemento (arts. 5º, LXVII, da Constituição Federal e 528, § 2º, do CPC). 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07098411120208070000 - Segredo de Justiça 0709841-11.2020.8.07.0000, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 01/07/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifo nosso Assim, diante da falta de comprovação de impossibilidade absoluta para pagamento da pensão, verifica-se a inadimplência voluntária e inescusável do executado, nos termos do artigo 5.º, inciso LXVII, da Constituição Federal Brasileira. Em decorrência do descaso demonstrado pelo executado para com o sustento do filho, a decretação de sua prisão é medida que se impõe. Ressalta-se, por oportuno, que por força do que dispõe o artigo 528, §7º, do Código de Processo Civil, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Posto isso, decreto a prisão civil do executado, a qual será cumprida em regime fechado, devendo este ficar em local separado dos demais presos comuns, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro no artigo 528,§ 3º do Código Processo Civil e artigo 99 da Lei 5.4788/68, relativamente ao período de inadimplência de janeiro de 2024 até a data do pagamento, que corresponde às parcelas que se venceram durante a tramitação da execução não pagas pelo executado, período este em que comporta a prisão. O DÉBITO ALIMENTAR VENCIDO ATÉ SETEMBRO DE 2025 ENCONTRA-SE NO VALOR DE R$ 5.800,44 (cinco mil oitocentos reais e quarenta e quatro centavos). Retifique-se o polo passivo com os dados corretos do requerido, conforme certificado em ID 57887951. Expeça-se Mandado de Prisão, a ser cadastrado no BNMP. Caso haja pagamento total do débito, a Secretaria deverá, imediatamente, expedir alvará de soltura. (art. 517, § 4º, do CPC). Por fim, depositado o pagamento mediante depósito em conta judicial, expeça-se o competente alvará para levantamento da quantia apurada em nome do(s) exequente(s). Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24041810564467400000052657907 DOCS PRISÃO MARIA DA SALETE SANTOS DE SOUSA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24041810564504200000052657910 Certidão Certidão 24041813193452500000052674824 Sistema Sistema 24041813195554200000052675311 Decisão Decisão 24041815464788500000052684712 Citação Citação 24041912115963100000052729155 Sistema Sistema 24041912121113900000052729157 Intimação Intimação 24041815464788500000052684712 0800493-46.2024.8.18.0059 - CIENTE DE DECISÃO Manifestação 24050211002100000000053276196 Manifestação Manifestação 24051410073411500000053808042 Certidão Certidão 24051510421178000000053880173 Certidão Certidão 24051510491113900000053883930 Certidão Certidão 24051511004211100000053886002 Comprovante PA Comprovante 24051511004217800000053886003 Diligência Diligência 24052710551429800000054395304 nota de ciente de JANES DE LIMA ARAUJO Diligência 24052710551487400000054395319 Petição Petição (outras) 24070314450510500000056130080 Sistema Sistema 24101522042751800000061072075 Petição Petição (outras) 24121010313647200000063694605 PETIÇÃO PETIÇÃO 25090411531417400000076550780 CALCULO MARIA DA SALETE SANTOS DE SOUSA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25090411531428200000076551437

12/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Sistema.

Decorrido prazo de Delegacia De Polícia Civil De Luís Correia em 17/11/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de ofício

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

em cooperação judiciária

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JAMES LIMA DE ARAÚJO em 06/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Publicado Decisão em 15/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(44)