Execução de Título Extrajudicial 0803592-54.2025.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCorreção MonetáriaInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/10/2025

Valor da Causa

R$ 4.229,32

Órgão julgador

6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2026, 16:37

Baixa Definitiva

31/03/2026, 09:55

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 09:55

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 09:55

Transitado em Julgado em 26/03/2026

31/03/2026, 09:54

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

30/03/2026, 00:31

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 20:33

Homologada a Transação

26/03/2026, 17:09

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

12/02/2026, 15:21

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 23:57

Conclusos para julgamento

26/01/2026, 23:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/01/2026, 23:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/01/2026, 23:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/01/2026, 23:57

Todas as movimentações(33)

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2026, 16:37

Baixa Definitiva

31/03/2026, 09:55

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 09:55

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 09:55

Transitado em Julgado em 26/03/2026

31/03/2026, 09:54

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

30/03/2026, 00:31

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 20:33

Homologada a Transação

26/03/2026, 17:09

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

12/02/2026, 15:21

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 23:57

Conclusos para julgamento

26/01/2026, 23:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/01/2026, 23:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/01/2026, 23:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/01/2026, 23:57

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 23:55

Juntada de certidão

26/01/2026, 23:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NOGUEIRA NETO IMOVEIS LTDA - ME EXECUTADOS: MARIA IRENE LOPES NASCIMENTO, CIDCLEY WATTSON DA SILVA NASCIMENTO, JEANNE VELOSO DE ARAUJO NASCIMENTO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ FÓRUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS – 2º Juizado especial cível (JECC SUDESTE) Rua Josefa Lopes de Araújo, Prox. Praça Des. Edgar Nogueira, Cabral, Teresina-PI PROCESSO Nº: 0803592-54.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em que as partes são as qualificadas na exordial, em que visa cobrar encargos referente ao contrato de locação. Dispensados os demais dados do relatório por força do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Em análise ao título executivo extrajudicial juntado no id 82623928, verifico que o contrato foi assinado de forma digital. Não há como afirmar serem falsas a assinatura de ID 82623928, bem como IP disposto na documentação. No entanto, não há como averiguar a validação do certificado digital e nem a autenticidade das assinaturas do contrato, assim como a integridade do documento. Nesse contexto, para avaliar a validade contratual, teria a necessidade de uma perícia digital, a fim de conferir se foram observados todos os critérios e procedimentos exigidos pelo ordenamento jurídico, com intuito de afastar qualquer tipo de fraude. Assim, trata-se de procedimento de extrema complexidade, sendo este incompatível com o rito dos juizados especiais cíveis, razão pela qual a demanda deverá ser direcionada ao procedimento da justiça comum. Por conseguinte, aplicável a espécie o disposto no enunciado 24 do Conselho Superior dos Juizados Especiais, no sentido de que "a perícia é incompatível com o procedimento da Lei n. 9.099/95 e afasta a competência dos juizados especiais cíveis". Seguindo o entendimento, o Enunciado 54 do FONAJE assim preceitua: "A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material". Assim, deixo de analisar o mérito da questão, em face da reconhecida complexidade fático-probatória no caso vertente, e de rigor o reconhecimento da incompetência deste Juizado Especial. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso II, c/c art. 3º, caput, ambos da Lei n. 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensada a prévia intimação pessoal das partes, nos moldes do art. 51, §1º, da Lei 9.099, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

06/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 10:16

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - SEI 25.0.000126549-3

02/10/2025, 12:56

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2025, 10:02

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

29/09/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 09:52

Conclusos para despacho

16/09/2025, 09:52

Juntada de Petição de petição (outras)

12/09/2025, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NOGUEIRA NETO IMOVEIS LTDA - ME EXECUTADOS: MARIA IRENE LOPES NASCIMENTO e outros (2) DECISÃO DETERMINO a intimação da parte exequente, por meio de seu representante legal, no prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a inicial, a fim de juntar o título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, do CPC. Caso não emende a inicial no prazo legal, o processo será extinto sem julgamento do mérito, conforme art. 801, do CPC. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (ANEXO I - CEUT) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina - PI PROCESSO Nº: 0803592-54.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Correção Monetária]

12/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 12:55

Determinada a emenda à inicial

11/09/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 10:38

Conclusos para despacho

25/08/2025, 10:38

Juntada de certidão

25/08/2025, 10:35

Juntada de informação

20/08/2025, 08:31

Distribuído por sorteio

19/08/2025, 14:59

Documentos

Sentença

•26/03/2026, 17:09

Sentença

•26/03/2026, 17:09

Sentença

•29/09/2025, 13:40

Sentença

•29/09/2025, 13:40

Decisão

•11/09/2025, 12:55

Decisão

•11/09/2025, 12:55