Procedimento Comum Cível 0800377-22.2023.8.18.0044 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800377-22.2023.8.18.0044 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDA LOPES DE BRITO REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti DA COMARCA DE CANTO DO BURITI Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0800377-22.2023.8.18.0044 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos etc. Trata-se de ação judicial proposta por RAIMUNDA LOPES DE BRITO, qualificada nos autos, através de advogado constituído, em face de BANCO BRADESCO S.A, pelos motivos expostos na inicial. Com a inicial, vieram documentos. Determinou-se a emenda à inicial para a parte autora juntar aos autos Procuração com o objetivo da outorga, especificando o número do contrato a ser discutido, e apresentar extratos de movimentações de suas contas bancárias (correntes ou poupanças) no mês do suposto contrato e dos 03 (três) meses anteriores, e posteriores (ID 71255842). A parte autora apresentou manifestação (ID 75934630). Vieram os autos conclusos. Breve relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, tenho que o feito em tela deve ser extinto sem julgamento do mérito, eis que a parte autora deixou de promover a emenda à inicial, do modo que lhe fora requerido, vez que apesar de ter apresentado manifestação esta tinha o intuito de demonstrar a desnecessidade de emenda a inicial. Observa-se dos autos que a parte requerente não instruiu a inicial com Procuração com o objetivo da outorga, especificando o número do contrato a ser discutido, e apresentar extratos de movimentações de suas contas bancárias (correntes ou poupanças) no mês do suposto contrato e dos 03 (três) meses anteriores, e posteriores, tendo sido determinada a emenda à inicial para apresentação dos referidos documentos e correção, a qual não foi realizada após a intimação para tanto. Sobre o requerido, a súmula 33 do Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí é clara, vejamos: “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.” As demandas judicializadas reiteradamente e, em geral, em massa, contendo teses genéricas, desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a dificultar o exercício do contraditório e da ampla defesa, são consideradas predatórias. De tal modo que resta aos magistrados o dever de cautela, diligenciando para que o andamento do caso concreto seja pautado no princípio da boa-fé, evitando os abusos de direitos, buscando identificar a prática de litigância predatória e adotando medidas necessárias para coibi-la. Tendo em vista que é ônus da parte autora a devida apresentação junto com a inicial (Art. 320, CPC/2015), não havendo registro de que a parte demandante tenha emendado a inicial como lhe fora requerido, impõe-se a extinção do processo sem exame do mérito, com indeferimento da inicial, na forma do art. 321, Parágrafo único, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, com fundamento no art. 485, I, c/c art. 321, Parágrafo Único, CPC, EXTINGO o processo sem exame do mérito. Sem condenação em custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. CANTO DO BURITI-PI, 8 de setembro de 2025. Cleideni Morais dos santos Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

12/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Publicado Intimação em 16/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(56)