Execução de Título Extrajudicial 0800810-50.2025.8.18.0078 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800810-50.2025.8.18.0078 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Quadra SBS Quadra 1, 24, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70070-110 EXECUTADO: MF CONSTRUTORA LTDA, MARCOS ANTONIO DE SOUSA Nome: MF CONSTRUTORA LTDA Endereço: DEPUTADO JOSE NUNES, 1229, SALA 1, AMANDO LIMA, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 Nome: MARCOS ANTONIO DE SOUSA Endereço: Rua Deputado José Nunes, 1229, Amando Lima, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 O Dr. MANFREDO BRAGA FILHO, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo: DECISÃO 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, citem-se os executados, pessoalmente por mandado, para, no prazo de 3 (três) dias contados da citação, efetuar o pagamento do débito exequendo (art. 829 do CPC), consistente no valor de R$ 102.809,23 (cento e dois mil, oitocentos e nove reais e vinte e três centavos). 2. Nos termos do artigo 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelos executados no valor de 10% sobre o valor da execução. 3. No caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade, ou seja, para 5% sobre o valor do débito exequendo (art. 827, § 1º do CPC). 4. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 dias, podendo alegar as matérias constantes no artigo 917 do CPC. 5. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 6. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 7. Desde já, determino ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 8. A Parte exequente deve informar se aceita o encargo de depositário, no prazo de 5 dias. 9. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 10. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 11. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 12. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 13. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 14. Transcorrido o prazo, com ou sem pagamento ou oposição de embargos, voltem os autos conclusos para impulsão do feito. Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. DECISÃO-MANDADO DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25030710100900200000067185072.Procuração BB e demais es pe pi pb84464_compressed Procuração 25030710100954000000067185078 3 - Atos Constitutivos BB (completo)1731204 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25030710101026600000067185081 CCB_-1-81731189 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25030710101048100000067185082 CCB_-9-161731191 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25030710101079200000067185535 CCB_-17-211731192 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25030710101107700000067185536 CCB_-22-261731193 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25030710101130600000067185537 DEMONSTRATIVODEDÉBITOMFCONSTRUTORALTDA1731194 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25030710101152500000067185539 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25030710294114900000067188513 Intimação Intimação 25030710294114900000067188513 Petição Petição (outras) 25031416165693600000067602678 13204768-02dw-comprovante_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25031416165726000000067602680 13204768-03dw-guia43585675_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25031416165746200000067602682 Sistema Sistema 25060616023820300000071924701 VALENçA DO PIAUÍ-PI, 11 de setembro de 2025. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0800810-50.2025.8.18.0078 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Agência e Distribuição]

12/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MF CONSTRUTORA LTDA em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE SOUSA em 26/11/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MF CONSTRUTORA LTDA em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE SOUSA em 18/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Publicado Intimação em 15/09/2025.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(34)