Procedimento Comum Cível 0801921-08.2025.8.18.0066 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801921-08.2025.8.18.0066 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RAIMUNDO FRANCISCO VIEIRAREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0801921-08.2025.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício por incapacidade. Nos termos do art. 129-A, I, da Lei nº 8.213/91, a petição inicial deve conter: (a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; (b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; (c) apontamento das inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa; e (d) declaração sobre a existência de ação judicial anterior com o mesmo objeto. No caso, a inicial não atende integralmente a tais requisitos, notadamente quanto às alíneas "c" e "d". Verifica-se que a parte autora faltou ao exame pericial, não havendo, portanto, avaliação médico-pericial para análise de eventuais inconsistências. Ressalte-se que a falta à perícia administrativa, por si só, não configura indeferimento do benefício, mas sim ausência de análise do pedido, o que pode comprometer a caracterização do interesse processual. Ressalte-se, ainda, a necessidade de esclarecer se houve novo requerimento administrativo após 2024, bem como eventual interposição de recurso, devendo a parte autora juntar os respectivos comprovantes e decisões, se existentes. Diante do exposto, intime-se a parte autora, nos termos do art. 321 do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, demonstrando o interesse de agir, considerando a ausência de decisão administrativa de mérito sobre o pedido de benefício. Advirta-se que o não atendimento implicará a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Pio IX, data indicada no sistema. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RAIMUNDO FRANCISCO VIEIRA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Expedição de Outros documentos.

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