Cumprimento de sentença 0800528-71.2025.8.18.0123 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800528-71.2025.8.18.0123 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0800528-71.2025.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR(A): ANGELO MARCIO DE OLIVEIRA SILVA RÉU(S): FABIANA BRITO VAZ SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Sem preliminares. MÉRITO Analisadas as alegações das partes e a prova dos autos, entendo que a pretensão autoral merece parcial acolhimento. Pelos elementos de convicção, verifica-se que no dia 14/01/2025, por volta das 16h50min, o autor conduzia o seu veículo ONIX na avenida Pinheiro Machado quando ao parar, dando preferência a um pedestre e sinalizar corretamente, foi surpreendido por um MOBI conduzido pela parte Ré que veio a colidir na traseira do seu carro. Dos autos, verifico que a parte autora apresentou Boletim de Ocorrência e orçamentos comprovando os danos pleiteados na exordial (ID 70020205). Por outro lado, na contestação, a Ré alega reconhecer o ocorrido, porém não concorda com os valores pleiteados pelo autor, aduzindo que o orçamento apresentado está acima do valor real de mercado. Alega ter realizado orçamentos em outras oficinas que resultaram no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em média. Ademais, supõe indícios de que o orçamento do requerente inclui serviços e peças não relacionadas ao acidente ou cujos danos já existiam anteriormente. No entanto, não produziu nenhuma prova a este respeito, deixo de exercer o ônus quanto aos fatos impeditivos do direito da parte autora, na forma do art. 373, II do CPC. NATUREZA DA RESPONSABILIDADE – AQUILIANA A responsabilidade em discussão nos autos têm natureza aquiliana, decorrente de ato ilícito envolvendo partes sem qualquer vínculo contratual, mas com obrigações reguladas pela lei. Conclui-se, neste caso, que há disciplina legal genérica no art. 186 do Código Civil, segundo o qual “(…) Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Completa a norma o art. 927 do mesmo código, disciplinando que “(…) Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” De tal modo, para procedência da ação, basta à parte autora demonstrar a existência da CONDUTA ILÍCITA praticada pela parte, o DANO, da RELAÇÃO DE CAUSALIDADE entre o ato da parte e o mencionado dano, e a concorrência de CULPABILIDADE na sua ocorrência. A parte requerida, no interesse de afastar tal responsabilidade, deveria demonstrar a INEXISTÊNCIA DO ATO ILÍCITO ou a ocorrência de CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. No caso concreto, segundo a dinâmica apontada na inicial, a colisão ocorreu em razão do veículo conduzido pela ré transitar sem a devida atenção, colidindo na traseira do automóvel do autor. Portanto, a conduta restou comprovada, o dano e a relação de causalidade, além da inexistência de causa excludente de responsabilidade. DANOS MATERIAIS De acordo com o entendimento dominante, os danos materiais não podem ser presumidos, de modo que o seu reconhecimento exige a existência de provas concretas dos prejuízos efetiva e potencialmente sofridos. Neste sentido, o art. 944 do CC orienta que a indenização se mede pela extensão do dano, ao passo que o art. 402 do mesmo Código, estabelece que as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Aplicando tais conclusões ao caso concreto, observo que o dano material restou comprovado. Assim, considerando que não há nos autos qualquer comprovação quanto a distinção em relação à qualidade dos serviços prestados pelos estabelecimentos que emitiram os orçamentos, determino o dano material em R$ 17.991,93 (dezessete mil novecentos e noventa e um reais e noventa e três centavos), referente ao reparo no veículo. DOS DANOS MORAIS De tal modo, sabe-se que a vida em sociedade nos dias atuais é permeada de transtornos e aborrecimentos, muitas vezes causadas por condutas de terceiros. Entretanto, somente aquelas situações extraordinárias, realmente graves e que rendem ensejo ao sofrimento profundo, consistente no abalo emocional podem dar causa à indenização por danos morais. No caso dos autos, os aborrecimentos e a irritação não são suficientes para gerar direito a indenização por danos morais, porque estão muito mais próximos aos entreveros que corriqueiramente acontecem. Especificamente, não houve nenhuma dilação probatória acerca de outras consequências excepcionais decorrentes da conduta atribuída ao réu, sejam dolorosas ou trágicas, conclui-se pela inexistência do dever de indenizar por ausência de dano. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil de 2015, para condenar a parte ré a pagar a parte autora a indenização por danos materiais no valor de R$ 17.991,93 (dezessete mil novecentos e noventa e um reais e noventa e três centavos), a ser acrescida de juros a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e corrigida monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); Registro que para a correção monetária aplica-se a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e, para o juros de mora, incide a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária antes mencionado. Trata-se da aplicação da norma extraída do parágrafo único do arts. 389 e § 1.º do 406 do Código Civil. Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publicação e registro pelo sistema PJe. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

12/09/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução Iniciada

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Decorrido prazo de FABIANA BRITO VAZ em 06/10/2025 23:59.

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