Execução de Título Extrajudicial 0800133-74.2019.8.18.0031 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800133-74.2019.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ASINARIA SOUSA DIOGO, ASINARIA SOUSA DIOGO SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0800133-74.2019.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de ASINARIA SOUSA DIOGO e ASINARIA SOUSA DIOGO-ME, visando ao recebimento do crédito de R$ 157.270,74, consubstanciado em Cédula de Crédito Bancário. A petição inicial foi distribuída em 18 de janeiro de 2019. Após o ajuizamento, foram realizadas diligências para a citação e penhora de bens. Em 1º de abril de 2019, foi certificado pelo Oficial de Justiça que as diligências para localização de bens penhoráveis foram infrutíferas. A parte executada opôs Embargos à Execução (processo nº 0806192-39.2023.8.18.0031), recebidos sem efeito suspensivo, os quais foram julgados improcedentes, com sentença transitada em julgado, conforme certificado nos autos em 16 de janeiro de 2025. Em decisão proferida em 28 de outubro de 2024, este Juízo reconheceu o marco inicial para a contagem do prazo de suspensão processual e da prescrição intercorrente, intimando as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 921, § 5º, do CPC. A Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial da parte executada, protocolou manifestação em 12 de março de 2025, arguindo a consumação da prescrição intercorrente e requerendo a extinção do feito. Por sua vez, a parte exequente, devidamente intimada, não se manifestou, conforme certidão de 20 de maio de 2025 (ID 75969375). Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A questão central a ser dirimida é a ocorrência da prescrição intercorrente, causa de extinção da pretensão executória. O Código de Processo Civil, em seu artigo 921, inciso III, estabelece que a execução se suspende quando o executado não possuir bens penhoráveis. Conforme o § 4º do mesmo artigo, o termo inicial do prazo da prescrição será a data de ciência do exequente da não localização de bens penhoráveis. No caso em tela, tal marco ocorreu em 1º de abril de 2019. A partir dessa data, o processo e a prescrição permaneceram suspensos pelo prazo de 1 (um) ano, ou seja, até 1º de abril de 2020, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. Findo este período, o prazo prescricional intercorrente começou a fluir automaticamente. O título que embasa a presente execução é uma Cédula de Crédito Bancário, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos, conforme art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Assim, a contagem do prazo prescricional intercorrente iniciou-se em 02 de abril de 2020 e findou-se em 02 de abril de 2023. Desde o início da fluência do prazo prescricional até a sua consumação, a parte exequente não praticou atos efetivos que levassem à satisfação do seu crédito. A paralisação do feito, portanto, não decorreu de desídia dos serventuários da justiça, mas sim da ausência de localização de patrimônio em nome da parte executada, o que, por consequência, levou à inércia do credor. O art. 921, § 5º, do CPC, autoriza o reconhecimento da prescrição de ofício pelo juiz, desde que previamente ouvidas as partes, o que foi devidamente observado. Reconhecida a prescrição intercorrente, cumpre analisar a responsabilidade pelos ônus de sucumbência. Embora o princípio da causalidade (art. 85, CPC) costume nortear a matéria, o legislador, por meio da Lei nº 14.195, de 2021, introduziu uma regra específica e exceptiva para a hipótese de prescrição intercorrente no processo de execução. O artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil passou a ter a seguinte redação: "Art. 921. (...) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes." Trata-se de norma especial que afasta a regra geral de condenação em honorários. A intenção do legislador foi a de não penalizar o credor com o pagamento de honorários quando a execução se frustra pela ausência de bens do devedor, que é a causa primária da paralisação do processo. A prescrição, neste contexto, é uma consequência direta da inexistência de patrimônio penhorável, não devendo gerar um ônus adicional para o credor que já se vê impossibilitado de satisfazer seu crédito. No caso concreto, a prescrição foi motivada justamente pela ausência de bens penhoráveis da parte executada, situação que se prolongou por anos e levou à inércia processual. Aplicar a regra geral da sucumbência seria impor ao exequente um encargo decorrente de uma situação para a qual não concorreu diretamente, mas que é inerente ao risco de sua própria atividade creditícia. Dessa forma, em estrita observância ao comando legal expresso, a extinção do feito deve ocorrer sem a imposição de ônus sucumbenciais a qualquer das partes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória. Em consequência, julgo extinto o processo de execução, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, inciso II, e 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, por força do disposto no art. 921, § 5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Antes, porém, arquivem-se provisoriamente os autos, medida judicial que já deveria ter sido adotada e cuja omissão ocasiona prejuízos estatísticos ao Poder Judiciário, por não refletir a realidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARNAÍBA-PI, 11 de setembro de 2025. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

15/09/2025, 00:00

12/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Processo Reativado

Decorrido prazo de ASINARIA SOUSA DIOGO em 07/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 16/09/2025.

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(19)