Procedimento Comum Cível 0800185-40.2024.8.18.0049 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800185-40.2024.8.18.0049 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2026, 16:56

Juntada de Petição de petição (outras)

26/02/2026, 16:49

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 12:00

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 11:59

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 05/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:09

Juntada de Petição de contestação

18/09/2025, 23:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

15/09/2025, 12:50

Publicado Citação em 15/09/2025.

15/09/2025, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCA LEONEZ RODRIGUES DA SILVA REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Instado a se manifestar sobre o pedido de habilitação do sucessor da parte autora, o Estado réu insurgiu-se alegando pela necessidade de abertura de inventário e representação do espólio por parte do inventariante. Todavia, em que pese a afirmação mencionada, é cediço pela jurisprudência que direitos disponíveis transmitem-se aos herdeiros do falecido, independentemente da existência de inventário: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DOS FALECIDOS POR SEUS SUCESSORES. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade dos sucessores para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido antes mesmo de inaugurado o inventário, considerando que o direito patrimonial perseguido é transmissível aos herdeiros. 2. Acórdão recorrido em dissonância com a orientação firmada pelo STJ. Recurso especial provido. (REsp 1.715.839/SP, Rel: Min. Hermam Benjamin, DJE) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0800185-40.2024.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Índice de 11,98%] Ante o exposto, INDEFIRO o pedido do réu e acolho a habilitação dos herdeiros (id. 60111383). Cite-se, pois, a parte ré para oferecer contestação, querendo, no prazo legal, ressaltando que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial. ELESBãO VELOSO-PI, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso

12/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 21:05

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 21:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/09/2025, 21:05

Decisão Interlocutória de Mérito

11/09/2025, 21:05

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 09:15

Conclusos para despacho

24/06/2025, 09:15

Documentos

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•26/02/2026, 16:49

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•26/02/2026, 16:49

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 05/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Publicado Citação em 15/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Decisão Interlocutória de Mérito

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(39)