Tutela Cautelar Antecedente 0806291-46.2018.8.18.0140 - TJPI

Tutela Cautelar Antecedente 0806291-46.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE CAMPOS DE SOUSA, ALBERTO DOS SANTOS CARVALHO, AMANDO ALVES DE MOURA, FRANCISCO MONTEIRO DE SOUSA, PEDRO DE SENA ROSA, RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS, PEDRO JOSE DE MOURA, FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO DOS SANTOS, JOAQUIM DE ARAUJO ASSUNCAO, ELIAS ROCHA DE SOUSA, CIVAL MENDES RAMOS, FRANCISCO DE ASSIS LOPES, FRANCISCO DAS CHAGAS NELSON MATOS REQUERENTE: ANTONIO MIGUEL DE SOUSA NETO, MARIA VALDELIVIA MARTINS DE SOUSA INTERESSADO: MARIA VALDELIVIA MARTINS DE SOUSA REU: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEMDO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ (PI) REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806291-46.2018.8.18.0140 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO(S): [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL C/C EQUIPARAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SALÁRIOS ajuizada por ANTÔNIO JOEL TEIXEIRA DOS SANTOS e OUTROS, contra ato do ESTADO DO PIAUÍ. A parte autora requer o enquadramento da Lei nº 6.846/2016, com base no princípio da legalidade e da isonomia. Afirma que alguns servidores foram enquadrados como técnicos, enquanto outros, como as telefonistas, não foram contemplados. A liminar foi indeferida (id. 1076503). A contestação foi apresentada (id. 1659704 e id. 2142711), sem arguir preliminares e, no mérito, requerendo a improcedência do pleito. Não foi apresentada Réplica (id. 2991696). Intimado, o Ministério Público opinou pela ausência e interesse (id. 3071897). Intimados para provas, em 2020, as partes nada requereram. Após comunicação da morte de uma das partes, Antônio Miguel de Sousa Neto (id. 48529937), houve pedido de habilitação nos autos pela sra. Maria Valdelívia Martins de Sousa e o demandado aquiesceu com o seu ingresso (id. 69082543). É o relatório. Decido. De início, defiro a habilitação da sra. Maria Valdelívia Martins de Sousa. Sem preliminares, passo diretamente ao mérito. No caso, entendo que o feito deve ser julgado improcedente. Os autores requerem equiparação salarial com servidores de carreiras diversas. O próprio pedido da inicial de isonomia salarial é inconstitucional. Não cabe ao Judiciário aumentar vencimentos com base na isonomia. É o que expõe a Súmula Vinculante nº 37: “S.V. 37: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” O pedido dos autores, inclusive, afronta o art. 37, XIII, da Constituição Federal, vejamos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) [...] XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público” Por fim, os autores não comprovam que ingressaram via concurso público, ônus que lhes incumbia nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. Nesse esteio, o pedido também deve ser julgado improcedente considerando o Tema nº 1157 (ARE nº 1306505), no sentido de que apenas servidores admitidos via concurso público possuem direito a reenquadramento, vejamos: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609” Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação manejada; e assim o faço, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno os demandantes nas custas processuais e em honorários sucumbenciais, os quais fixo, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). P. R. I. TERESINA-PI, 11 de setembro de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

15/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUÍ (PI) em 07/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI em 05/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de JOSE CAMPOS DE SOUSA em 07/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(225)

legal

Todos os documentos(18)