Monitória 0805989-07.2024.8.18.0140 - TJPI

Monitória 0805989-07.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI JOAO PESSOA Nome: COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI JOAO PESSOA Endereço: Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 410, - de 310/311 ao fim, Torre, JOãO PESSOA - PB - CEP: 58040-140 REU: F DAS C R DE AGUIAR Nome: F DAS C R DE AGUIAR Endereço: Rua Desembargador Cromwell de Carvalho, 1673, Jóquei, TERESINA - PI - CEP: 64049-020 MANDADO Em cumprimento ao DECISÃO-CARTA(Provimento CGJ nº38/2014) abaixo fica a REU: F DAS C R DE AGUIARciente do conteúdo abaixo: DECISÃO-CARTA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805989-07.2024.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito] Trata-se de ação monitória ajuizada pela Cooperativa de Crédito Sicredi João Pessoa em face de F das C R de Aguiar, objetivando a cobrança do valor de R$ 4.550,50 (quatro mil, quinhentos e cinquenta reais e cinquenta centavos), decorrente de dívida oriunda de contrato de cartão de crédito (Id. nº 30052321). Recebida a inicial, este juízo, por decisão de Id. nº 52806265, deferiu a expedição de mandado de citação da parte demandada, a fim de que fosse cientificada para, no prazo legal, efetuar o pagamento da dívida ou apresentar embargos, conforme previsão do art. 701 do Código de Processo Civil. Não obstante, as diligências citatórias realizadas restaram infrutíferas, tanto pela via postal — com retorno negativo do aviso de recebimento (Id. nº 54759870) — quanto pela atuação do oficial de justiça, que certificou a ausência/mudança de endereço do destinatário (Id. nº 55821259). Diante da frustração das tentativas, a parte autora requereu, por petição de Id. nº 64620679, a realização de pesquisas em sistemas informatizados como INFOJUD, SISBAJUD e PREVJUD, bem como a expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos, visando à localização do paradeiro da devedora. Todavia, em consulta posterior, verificou-se que a empresa demandada, F DAS C R DE AGUIAR, inscrita no CNPJ nº 09.442.756/0001-65, encontra-se com situação cadastral INAPTA, em razão da omissão de declarações fiscais junto à Receita Federal, desde 20/08/2024, conforme comprova o documento de Id. nº 30052485. Entretanto, impende salientar que a demandada ostenta a natureza jurídica de empresário individual, figura esta em que inexiste separação patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa natural de seu titular. Em tal configuração, é o próprio Francisco das Chagas Rego de Aguiar, CPF nº 850.548.823-53, quem responde, de forma direta e ilimitada, pelas obrigações assumidas em nome da empresa. De igual modo, cumpre destacar que a decretação da inaptidão cadastral do CNPJ junto à Receita Federal não possui o condão de extinguir a personalidade jurídica, tampouco de elidir a responsabilidade do empresário individual pelas dívidas constituídas em nome da firma. Outrossim, em consulta ao sistema PJe deste Tribunal de Justiça, verificou-se que o referido empresário figura como parte autora no Processo nº 0800859-14.2025.8.18.0136, oportunidade em que informou endereço atualizado: Quadra Sessenta, nº 10, bairro Saci, Teresina/PI, CEP 64020-270. Referida informação mostra-se idônea e suficiente para viabilizar a citação, constituindo medida mais célere e eficaz do que a realização de novas pesquisas em sistemas informatizados, as quais, embora possíveis, se revelam desnecessárias diante da existência de endereço concreto. DISPOSITIVO: Considerando: i) a natureza de empresário individual da parte ré; ii) a responsabilidade patrimonial ilimitada do titular, Francisco das Chagas Rego de Aguiar; iii) a inaptidão cadastral do CNPJ da empresa, circunstância que não afasta a subsistência da obrigação; e iv) a localização de endereço válido do empresário em outra demanda judicial, a indicar meio idôneo para a citação, concluo que deve ser determinada a expedição de mandado de citação em desfavor do responsável legal. Ante o exposto, determino a citação de FRANCISCO DAS CHAGAS REGO DE AGUIAR, sócio responsável, CPF nº 850.548.823-53, residente e domiciliado à Quadra Sessenta, nº 10, bairro Saci, Teresina/PI, CEP 64020-270, para que, no prazo legal, efetue o pagamento da quantia reclamada ou apresente embargos à monitória, sob pena de constituição de título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC. Sirva a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA DE CITAÇÃO. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DECISÃO E COMO MANDADO/CARTA, PARA CUMPRIMENTO PELOS CORREIOS MEDIANTE CARTA ARMP. TERESINA-PI, 5 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

15/09/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS REGO DE AGUIAR em 13/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Publicado Decisão em 16/09/2025.

Recebido o Mandado para Cumprimento

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