Execução de Título Extrajudicial 0800458-92.2024.8.18.0057 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800458-92.2024.8.18.0057 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PETROLEO SABBA SA EXECUTADO: POSTO MATEUS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - EPP e outros (5) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jaicós Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº: 0800458-92.2024.8.18.0057 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, em que a devedora excipiente alega sua ilegitimidade neste satisfativo em razão da assunção das dívidas por novos devedor e fiadores. Instada a empresa exequente apresentou impugnação. É o relato necessário, decido. FUNDAMENTAÇÃO Assiste razão à excipiente. Com efeito, os instrumentos de assunção de dívida coligidos à inicial executiva, na esteira do art. 301, do CC, expressamente previram que apenas em caso de anulação da assunção o débito e suas garantias seriam restaurados. Então, não sendo o caso de anulação das assunções, descabe falar em execução da ora excipiente, porque foi tão somente fiadora primitiva, não figurando como garantidora nos instrumentos de assunção derivados. Nessa ordem de ideias, não prospera a alegação da parte exequente de que houve uma comulação de responsabilidades entre fiadores antigos e novos. A propósito, pela dicção do art. 301, do CC, mesmo se anulada a substituição do devedor, as garantias prestadas por terceiro só se restabeleceriam se este conhecia o vício que inquinava a obrigação. Em regra, portanto, assume mesmo a dívida aqueles a quem transmitida obrigação por meio da assunção (novos devedor e fiadores). Ante o exposto, evidenciada a ilegitimidade passiva da excipiente, ACOLHO a exceção de pré-executividade, para EXCLUÍ-LA da execução e, por conseguinte, DECLARAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO a seu respeito, na forma do art. 485, VI, primeira parte, do CPC. Sem custas. Honorários advocatícios, na forma do art. 85, 8º, do CPC, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), visto que a execução continua contra os demais executados. Intimem-se. Prosseguindo, persistindo o débito, DEFIRO, por ora, o pleito à constrição online de quantias formulado ao Id 83208812, a ser efetivado no SISBAJUD. JAICÓS-PI, 14 de novembro de 2025. ANTÔNIO GENIVAL PEREIRA DE SOUSA Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de PETROLEO SABBA SA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de POSTO MATEUS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - EPP em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de POSTO MATEUS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - EPP em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de POSTO MATEUS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - EPP em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Embargos de declaração não acolhidos

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

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