Execução de Título Extrajudicial 0800366-47.2023.8.18.0123 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800366-47.2023.8.18.0123 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/10/2025, 13:57

Arquivado Definitivamente

31/10/2025, 13:57

Arquivado Definitivamente

31/10/2025, 13:57

Transitado em Julgado em 31/10/2025

31/10/2025, 13:56

Decorrido prazo de GILSON ARAUJO CASTRO em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:12

Decorrido prazo de RENASCER ADMINISTRADORA E CORRETORA DE IMOVEIS LTDA - ME em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 08:12

Publicado Intimação em 16/09/2025.

16/09/2025, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - UESPI Avenida Nossa Senhora de Fátima, s/n, Fátima - CEP 64200-000 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0800366-47.2023.8.18.0123 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR(A): GILSON ARAUJO CASTRO e outros RÉU(S): DELMA DE ALMEIDA SILVA e outros (2) SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Dada a ausência de bens penhoráveis, conforme registrado nos autos, determino a extinção do processo com fundamento no art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/1995. Esclareço que a execução poderá ser retomada em caso de mudança na situação patrimonial da devedora, com a indicação de bens passíveis de expropriação. Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. MEDIDAS ATÍPICAS Por último, sem o efetivo alcance do patrimônio para a satisfação da dívida, aliada à inequívoca ciência pela devedora sobre o trâmite do processo, encontra-se formada uma situação de perplexidade que milita em favor da aplicação das medidas executivas atípicas, fundamentadas no art. 139, IV, do CPC. Segundo a norma, incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. No que se refere ao pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a legalidade e a adequação da medida. Esse entendimento pode ser observado no seguinte julgado: "RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ - REsp: 1788950 MT 2018/0343835-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2019) Por oportuno, merece transcrição o trecho do voto da Ministra Relatora, NANCY ANDRIGHI, que expõe com clareza e precisão a utilidade das medidas executivas atípicas, demonstrando sua adequação e eficácia para a satisfação do crédito: “(...) Trata-se das chamadas medidas executivas atípicas, previstas no art. 139, IV, do novo Código, cláusula geral que confere poder ao julgador para a adoção de meios necessários à satisfação da obrigação não delineados previamente no diploma legal. O legislador optou, desse modo, por abandonar o princípio até então vigente (ao menos para as hipóteses envolvendo obrigação de pagar quantia), da tipicidade das formas executivas, conferindo maior elasticidade ao desenvolvimento do processo satisfativo, de acordo com as circunstâncias de cada caso e com as exigências necessárias à tutela do direto material. Ainda a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal, em julgado ocorrido no início de 2023, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5941, declarou constitucional o referido dispositivo do Código de Processo Civil e a consequente autorização ao julgador para determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação. O orientador das medidas aplicadas é a observância da proporcionalidade e a razoabilidade, bem como a sua materialização de modo menos gravoso ao executado. Quanto ao pedido de bloqueio de cartões de crédito da executada, a medida mostra-se excessiva, porquanto não ser adequada para o fim almejado, qual seja, o pagamento da quantia, tratando-se, pois, como uma forma de punição ao devedor e não como forma de compeli-lo ao cumprimento de uma ordem judicial. Assim, com o objetivo de compelir ao pagamento da dívida, determino a suspensão da habilitação para dirigir veículos automotores da devedora DELMA DE ALMEIDA SILVA, CPF n.º 470.759.613-49, pelo prazo inicial de 1.825 dias (5 anos). Registre-se a medida através do RENAJUD. Com fundamento no Enunciado n.º 76 do FONAJE, determino a inclusão da dívida no SERASAJUD. Com o trânsito em julgado e a efetivação das comunicações, arquive-se. Publicação e registro pelo sistema PJe. Intimem-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. JUIZ DE DIREITO

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 10:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/09/2025, 10:12

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 10:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/09/2025, 10:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/09/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 09:47

Documentos

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 09:45

Sentença

•08/08/2025, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - UESPI Avenida Nossa Senhora de Fátima, s/n, Fátima - CEP 64200-000 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0800366-47.2023.8.18.0123 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR(A): GILSON ARAUJO CASTRO e outros RÉU(S): DELMA DE ALMEIDA SILVA e outros (2) SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Dada a ausência de bens penhoráveis, conforme registrado nos autos, determino a extinção do processo com fundamento no art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/1995. Esclareço que a execução poderá ser retomada em caso de mudança na situação patrimonial da devedora, com a indicação de bens passíveis de expropriação. Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. MEDIDAS ATÍPICAS Por último, sem o efetivo alcance do patrimônio para a satisfação da dívida, aliada à inequívoca ciência pela devedora sobre o trâmite do processo, encontra-se formada uma situação de perplexidade que milita em favor da aplicação das medidas executivas atípicas, fundamentadas no art. 139, IV, do CPC. Segundo a norma, incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. No que se refere ao pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a legalidade e a adequação da medida. Esse entendimento pode ser observado no seguinte julgado: "RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ - REsp: 1788950 MT 2018/0343835-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2019) Por oportuno, merece transcrição o trecho do voto da Ministra Relatora, NANCY ANDRIGHI, que expõe com clareza e precisão a utilidade das medidas executivas atípicas, demonstrando sua adequação e eficácia para a satisfação do crédito: “(...) Trata-se das chamadas medidas executivas atípicas, previstas no art. 139, IV, do novo Código, cláusula geral que confere poder ao julgador para a adoção de meios necessários à satisfação da obrigação não delineados previamente no diploma legal. O legislador optou, desse modo, por abandonar o princípio até então vigente (ao menos para as hipóteses envolvendo obrigação de pagar quantia), da tipicidade das formas executivas, conferindo maior elasticidade ao desenvolvimento do processo satisfativo, de acordo com as circunstâncias de cada caso e com as exigências necessárias à tutela do direto material. Ainda a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal, em julgado ocorrido no início de 2023, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5941, declarou constitucional o referido dispositivo do Código de Processo Civil e a consequente autorização ao julgador para determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação. O orientador das medidas aplicadas é a observância da proporcionalidade e a razoabilidade, bem como a sua materialização de modo menos gravoso ao executado. Quanto ao pedido de bloqueio de cartões de crédito da executada, a medida mostra-se excessiva, porquanto não ser adequada para o fim almejado, qual seja, o pagamento da quantia, tratando-se, pois, como uma forma de punição ao devedor e não como forma de compeli-lo ao cumprimento de uma ordem judicial. Assim, com o objetivo de compelir ao pagamento da dívida, determino a suspensão da habilitação para dirigir veículos automotores da devedora DELMA DE ALMEIDA SILVA, CPF n.º 470.759.613-49, pelo prazo inicial de 1.825 dias (5 anos). Registre-se a medida através do RENAJUD. Com fundamento no Enunciado n.º 76 do FONAJE, determino a inclusão da dívida no SERASAJUD. Com o trânsito em julgado e a efetivação das comunicações, arquive-se. Publicação e registro pelo sistema PJe. Intimem-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. JUIZ DE DIREITO

15/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/10/2025

Decorrido prazo de GILSON ARAUJO CASTRO em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENASCER ADMINISTRADORA E CORRETORA DE IMOVEIS LTDA - ME em 30/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Publicado Intimação em 16/09/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

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