Execução de Título Extrajudicial 0807609-54.2024.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0807609-54.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 14:24

Conclusos para despacho

24/04/2026, 14:24

Juntada de Petição de petição (outras)

23/03/2026, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:02

Publicado Decisão em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 12:42

Outras Decisões

10/03/2026, 12:42

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 21:54

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 13:42

Conclusos para despacho

04/12/2025, 13:42

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 08:13

Publicado Decisão em 16/09/2025.

16/09/2025, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JARDINS RESIDENCE CLUB II EXECUTADO: AYLA RIBEIRO DE ALCANTARA DECISÃO Consta dos autos que a parte executada apresentou petição intitulada como “manifestação”, ID 74988147 e 81962619, arguindo excesso de execução, pagamento parcial da obrigação e demais matérias de defesa. Verifica-se, pois, que o conteúdo da peça corresponde, em essência, ao que dispõe o artigo 914 do Código de Processo Civil, tratando-se, portanto, de embargos à execução. É certo que, sob o prisma estritamente formal, os embargos à execução devem ser apresentados por meio de ação autônoma, distribuída por dependência ao processo executivo, nos termos do artigo 914, caput, do CPC. Contudo, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, previsto no artigo 277 do mesmo diploma legal, impõe-se o aproveitamento do ato processual sempre que este alcançar sua finalidade, ainda que não tenha observado a forma legalmente exigida. No caso concreto, não há dúvida de que a peça apresentada pela executada possui nítido conteúdo de embargos à execução, devendo ser assim recebida, ainda que se exija sua regularização formal no sistema PJe. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807609-54.2024.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Diante do exposto, recebo a petição apresentada como embargos à execução e determino a intimação da parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à regularização da peça processual, promovendo a sua distribuição junto ao PJe por dependência destes autos de execução, sob pena desta prosseguir normalmente sem apreciação das matérias de defesa apresentadas. Após, voltem os autos conclusos. TERESINA-PI, 5 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

15/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 10:15

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 12:42

Decisão

•10/03/2026, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JARDINS RESIDENCE CLUB II EXECUTADO: AYLA RIBEIRO DE ALCANTARA DECISÃO Consta dos autos que a parte executada apresentou petição intitulada como “manifestação”, ID 74988147 e 81962619, arguindo excesso de execução, pagamento parcial da obrigação e demais matérias de defesa. Verifica-se, pois, que o conteúdo da peça corresponde, em essência, ao que dispõe o artigo 914 do Código de Processo Civil, tratando-se, portanto, de embargos à execução. É certo que, sob o prisma estritamente formal, os embargos à execução devem ser apresentados por meio de ação autônoma, distribuída por dependência ao processo executivo, nos termos do artigo 914, caput, do CPC. Contudo, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, previsto no artigo 277 do mesmo diploma legal, impõe-se o aproveitamento do ato processual sempre que este alcançar sua finalidade, ainda que não tenha observado a forma legalmente exigida. No caso concreto, não há dúvida de que a peça apresentada pela executada possui nítido conteúdo de embargos à execução, devendo ser assim recebida, ainda que se exija sua regularização formal no sistema PJe. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807609-54.2024.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Diante do exposto, recebo a petição apresentada como embargos à execução e determino a intimação da parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à regularização da peça processual, promovendo a sua distribuição junto ao PJe por dependência destes autos de execução, sob pena desta prosseguir normalmente sem apreciação das matérias de defesa apresentadas. Após, voltem os autos conclusos. TERESINA-PI, 5 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

15/09/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Decisão em 12/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Publicado Decisão em 16/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

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