Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: LUCAS ANDRE PICOLLI
EXECUTADO: SANDRA GOMES DE OLIVEIRA BORGHARDT SENTENÇA I. RELATÓRIO DISPENSANDO RELATÓRIO, EX VI LEI 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO A parte exequente declina na inicial como endereço do (s) executado (s) como Rua Montese, n° 121, Bairro Jardim Hilda, CEP: 79814-540, Dourados-MS. O endereço da parte ré é quem determina a competência territorial de foro, ex vi art. 4º, inciso I, da Lei 9.099/95, com exceção para as reparações de danos civis de qualquer tipo, que pode ser o endereço do autor, que não é o caso dos presentes autos, que se trata de Execução de título extrajudicial. No presente caso, o (s) endereço do (s) réu (s) não fica (m) na nossa área de abrangência que corresponde as limitações no Rio Poti, Av. João XXIII, Av. Presidente Kennedy e prolongamento da Rua Domingos de Pádua Rego, abrange os bairros, vilas e favelas, conforme o disposto no Anexo IX e mapa da área constantes da Resolução n° 33/08. O Tribunal de Justiça dividiu as áreas dos seus respectivos Juizados, exatamente para evitar sobrecarga de uns em detrimento de outros, conforme Resolução 33/2008. Do contrário, seria uma festa, onde o interesse das partes por determinado Juizado ou Juiz prevaleceria. Ressalto, mais, que a Lei 9.099/95 foi taxativa quanto à competência territorial, artigos 4º e 51, III, exatamente porque não poderia ficar adstrita às regras insertas no CPC. Já nas Disposições finais, art. 92, indica que o CPC e CPP serão utilizados subsidiariamente, mas somente quando não for incompatível com a Lei. Competente, pois, o Juizado Especial da área aonde se situa o endereço da parte executada. Não há como prosseguir a execução contra executados fora da área de nossa competência. III. DISPOSITIVO Ante ao exposto e pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, declaro a incompetência deste Juízo e julgo extinto o processo, sem análise de mérito, com âncora no art. 51, III, da Lei 9.099/95, c/c 485, IV, do CPC/2015 e Resolução TJ-PI 033/2008. Sem custas na forma da lei. Publicação e registro dispensados, pois se tratam de autos digitais.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0801310-52.2025.8.18.0164 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios, Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível] Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível