Procedimento Comum Cível 0801198-68.2019.8.18.0043 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801198-68.2019.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: OSVALDO DE ARAUJO PIRES INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0801198-68.2019.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por OSVALDO DE ARAÚJO PIRES em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., alegando o autor desconhecer a contratação de empréstimo consignado, supostamente firmado em 06/05/2019, no valor de R$ 1.374,87, parcelado em 72 vezes de R$ 38,35. Sustenta a parte autora que jamais anuiu à contratação, não tendo assinado documentos nem recebido valores, razão pela qual reputa fraudulenta a avença, imputando ao banco réu a prática de ato ilícito indenizável. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, alegando: i) existência de conexão com outra demanda (processo nº 0801199-53.2019.8.18.0043); ii) regularidade do contrato nº 359969271, celebrado pelo autor, com disponibilização dos valores em sua conta corrente, via TED; iii) validade formal e material da contratação, com apresentação de documentos e assinatura; iv) inexistência de ilícito, pugnando, ao final, pela total improcedência da ação. Houve réplica por parte do autor (id. 18840310), que reiterou a tese de inexistência de vínculo contratual. Por despacho de id. 71755295, determinou-se ao réu que juntasse aos autos o contrato assinado e o comprovante de disponibilização do valor. O Banco Santander atendeu, anexando cópia do contrato (id. 72650674), assinado pelo autor, além do comprovante de TED, evidenciando a transferência do valor avençado. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia centra-se em verificar se efetivamente houve contratação válida do empréstimo consignado questionado. Nos autos, verifica-se que o requerido trouxe contrato identificado sob o nº 359969271, contendo a assinatura do autor, além de documentos comprobatórios de transferência bancária que demonstram que o valor contratado foi creditado em conta de titularidade do demandante. O art. 373, II, do Código de Processo Civil dispõe ser do réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso, o requerido apresentou documentação hábil a comprovar a contratação e o recebimento do numerário, circunstância que afasta a alegação autoral de fraude. Além disso, a validade do negócio jurídico encontra-se amparada no art. 104 do Código Civil, que estabelece como requisitos a capacidade do agente, a licitude do objeto e a forma prescrita ou não defesa em lei. Tais requisitos foram atendidos no presente caso, inexistindo nulidade a ser declarada. Assim, demonstrada a regularidade da contratação e a disponibilização dos valores ao autor, não há elementos que permitam reconhecer a ilicitude na conduta do banco réu, motivo pelo qual os pedidos formulados não merecem acolhimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por OSVALDO DE ARAÚJO PIRES em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida (art. 98, §3º, CPC). P.R.I. BURITI DOS LOPES-PI, 11 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

15/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Publicado Intimação em 17/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 07/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Publicado Sentença em 16/09/2025.

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