Procedimento Comum Cível 0802414-12.2020.8.18.0049 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802414-12.2020.8.18.0049 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA DA GLORIA CARDOSO RODRIGUES APELADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO TERMINATIVA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO INSS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 18 DO TJPI. RECURSOS DESPROVIDOS. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0802414-12.2020.8.18.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Material] Trata-se de apelações interpostas por Banco Bradesco S.A. e por Maria da Glória Cardoso Rodrigues contra a sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. O juízo de origem julgou os pedidos parcialmente procedentes, entendendo que o banco não comprovou a contratação do cartão consignado, aplicando o art. 6º, VIII, do CDC. Determinou a restituição em dobro dos valores descontados, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00, com juros e correção previstos no art. 406 do CC e no art. 161, § 1º, do CTN, e condenou o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 15%, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. O Bradesco, ao recorrer, alegou prescrição trienal de parte dos descontos (art. 206, § 3º, IV, do CC, e art. 27 do CDC), pois a autora não ajuizou a ação a tempo. Defendeu que a contratação e o uso do cartão consignado foram regulares, conforme a IN INSS nº 138/2022, afastando má-fé ou falha do serviço. Pediu a total improcedência da demanda e, subsidiariamente, a devolução simples dos valores e a redução dos danos morais. Requereu também que a autora arque com os ônus da sucumbência e seja condenada por litigância de má-fé. A autora, nas contrarrazões, pediu a manutenção da sentença, sustentando que o banco não comprovou a regularidade da contratação e que houve falha na prestação do serviço, com inversão do ônus da prova por sua hipossuficiência; afirmou serem devidos o valor indenizatório a titulo de danos morais e os honorários. Em recurso próprio, além de reiterar a inexistência de contratação válida e vícios do serviço com os prejuízos materiais e morais, fundamentando-se nos arts. 186 e 927 do Código Civil e no art. 6º, VI, do CDC, pleiteia a majoração dos danos morais para R$ 5.000,00. Em contrarrazões ao recurso da autora, o Banco Bradesco sustentou a ausência de dialeticidade e defendeu a manutenção da sentença em todos os seus termos, reiterando a regularidade da contratação com base nos documentos apresentados, consistentes em extratos e termo de adesão Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício Circular nº 174/2021. É o relatório. Decido. I – DA ADMISSIBILIDADE A apelações interpostas preenchem os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil. Dessa forma, conheço os recursos de apelação, determino o seu regular processamento e passo ao julgamento. Defiro o pedido de gratuidade da justiça em favor de: Maria da Glória Cardoso Rodrigues II – DAS PRELIMINARES II.1 Da ausência de dialeticidade no recurso de apelação O apelante Bradesco alega que o recurso interposto não preenche o requisito da dialeticidade, essencial à sua admissibilidade. Verifica-se que a parte recorrente apenas reproduziu os argumentos da petição inicial, sem impugnar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da sentença. A ausência de enfrentamento claro dos pontos decididos viola o princípio da dialeticidade recursal, conforme os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. Diante dessa omissão, requer-se o não conhecimento do recurso. Afasto a preliminar suscitada em contrarrazões. Embora a parte apelada alegue ausência de dialeticidade, verifico que o recurso atendeu aos requisitos do art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil, expondo de forma fundamentada as razões pelas quais busca a reforma da sentença. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente impugne os fundamentos da decisão recorrida, o que ocorreu no caso em exame. A peça recursal apresentou argumentos suficientes para demonstrar seu inconformismo, não se tratando, portanto, de recurso genérico ou meramente protelatório. Assim, considerando o disposto no art. 932, III, do CPC, bem como o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que o recurso deve ser conhecido sempre que houver fundamentação apta a atacar a decisão recorrida (AgInt no AREsp 1.953.503/RJ), rejeito a preliminar arguida. II.2 Da litigância anômala e do abarrotamento do Judiciário Afirma a instituição financeira parte recorrente, e corrente tem ajuizado múltiplas ações semelhantes contra outras instituições, configurando litigância anômala. Tal conduta sobrecarrega o Judiciário e compromete a duração razoável do processo. A situação revela possível uso abusivo do processo, justificando a adoção de sanções.. Afasto a preliminar mencionada. A alegação sobre a conduta do advogado, por ter ajuizado outras ações, não se sustenta, pois decorre do exercício legítimo do direito de ação, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Trata-se, ainda, de garantia decorrente da inafastabilidade da jurisdição. Ademais, trata-se de prerrogativa inerente ao exercício da advocacia, nos termos do art. 133 da Constituição Federal. III- DO JULGAMENTO DE MÉRITO Primeiramente, ressalto que o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, através de juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Dessa forma, aplica-se o art. 932, inciso, IV, a, do CPC, considerando o precedente firmado em Súmula 18 deste TJPI. A discussão aqui versada diz respeito à validade de negócio jurídico e à comprovação, pela instituição bancária, do repasse dos valores supostamente contratados em favor do consumidor, matéria que se encontra sumulada neste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Piauí, in verbis: TJPI/SÚMULA Nº 18 – “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil”. Versa o caso acerca da existência/validade do contrato de cartão de crédito consignado supostamente firmado entre as partes litigantes. De inicio analiso a prejudicial de levantada pelo Banco Bradesco que alega, em apelação, a ocorrência de prescrição parcial quanto às cobranças realizadas há mais de três anos, com base no art. 206, § 3º, do Código Civil. Fundamenta-se em entendimento do STJ sobre o prazo trienal para restituição de valores pagos indevidamente. Defende que a limitação temporal visa assegurar a segurança jurídica e evitar o enriquecimento sem causa. Por isso, requer a rejeição dos pedidos referentes a cobranças anteriores ao período prescricional. Analisando os autos o expurgo do contrato em questão informado ID 58066968 pelo o banco réu, ocorreu em 31/10/2022. Por consequência quanto do ajuizamento da ação o mesmo ainda se encontrava ativo.. Com efeito, versando a matéria acerca de relação de trato sucessivo, a contagem referente à prescrição deve ser realizada a partir do último desconto efetuado e não do primeiro. Nesse sentido, eis os julgados a seguir: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Consoante o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial da contagem é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ / AgInt no AgInt no AREsp 1844878 / PE / Rel. Min. MOURA RIBEIRO / DJe 15.12.2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO VERIFICADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Tratando-se de obrigação de trato sucessivo (contrato de empréstimo consignado), onde a violação do direito ocorre de forma contínua, mês a mês, o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela e não ao da primeira. Precedentes. 2 – […] (TJPI | Apelação Cível Nº 0800385-91.2017.8.18.0049 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 04/06/2021) Nesse sentido, sendo certo que o Maria da Glória Cardoso Rodrigues intentou a ação em setembro de 2020 e que o contrato ainda se encontrava ativo, lógico que não havia, ainda, decorrido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. É que se tem aqui, realmente, pretensões de trato sucessivo, isto é, que se renovam mês a mês. Afasto, portanto, a prejudicial de prescrição levantada. Passo ao mérito propriamente dito. A modalidade de empréstimo RMC encontra previsão legal na Lei nº 10.820/2003, e que não implica a contratação de mais de um serviço ou produto ao consumidor, mas apenas o empréstimo respectivo. Logo, não há que se falar em abusividade da contratação, ou mesmo na hipótese de configuração de venda casada. A reserva de margem correspondente a percentual da renda contratante sendo descontada automaticamente do benefício ou salário para o pagamento mínimo da fatura do cartão consignado. O valor remanescente deve ser quitado pelo titular e, caso não seja pago, incidem juros sobre o saldo devedor. No caso em análise, verifica-se que no contrato objeto da demanda consta a expressão “PROPOSTA COMPLETA PARA EMISSÃO DE CARTAO DE CREDITO CONSIGNADO INSS E PODE PUBLICO em is 26908400 devidamente assinado. Constato, ainda, que em autorização para desconto e condições gerais de adesão a proposta do Catão de Credito ainda devidamente assinada pela consumidora e, não se apresenta qualquer informação quanto a contratação, sendo vedado a instituição financeira estipula-las unilateralmente. Resta, assim, afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência, como decidido pelo juízo de primeiro grau, bem como a condenação da parte recorrente à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18, deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Em sendo assim, impõe-se reconhecer ao consumidor o lídimo direito previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC: “Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Afigura-se, portanto, necessária a condenação da instituição no pagamento de indenização pelos danos morais que causou à parte. Sabe-se, por outro lado, que a estipulação do montante indenizatório deve ser compatível com a dor causada, bem como se ater aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não causar o enriquecimento sem causa da vítima e fazer por onde o responsável pelo evento danoso seja excessivamente punido. Logo, não merece reproche a sentença ao arbitrar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Inclusive, em casos semelhantes e recentemente julgados, esta egrégia 4ª Câmara Cível tem considerado razoável e proporcional a referida quantia. IV- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, c/c a Súmula 18 do TJPI, nego provimento aos recurso de Apelação tanto do Banco Bradesco, quanto de: Maria da Glória Cardoso Rodrigues, mantendo-se incólume a sentença por seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 85, §11, do CPC e do Tema 1059 do STJ, majoro os honorários advocatícios devidos pela instituição financeira de 15% para 20% sobre o valor da condenação. Deixo de majorar os honorários em desfavor da consumidora, pois permaneceu vencedora desde a origem, sem alteração do julgado em grau recursal. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, remetam-se os autos ao juízo de origem, com a devida baixa. Intimem-se as partes. Teresina, data registrada no sistema Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

15/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(73)