Procedimento Comum Cível 0801108-77.2023.8.18.0089 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801108-77.2023.8.18.0089 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ARIVALDO JOSE NASCIMENTO REU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0801108-77.2023.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por ARIVALDO JOSE NASCIMENTO em desfavor de BANCO CETELÉM S.A., posteriormente sucedido por incorporação pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. A parte autora, qualificada nos autos, aduziu em sua petição inicial ter sido surpreendida com descontos consignados em seu benefício previdenciário, referentes a um suposto contrato de empréstimo de número 27 836092458/19, no valor de R$ 943,20, com 50 parcelas descontadas de R$ 13,10, com início em 03/2019, conforme extrato de empréstimo consignado do INSS. Sustenta que jamais celebrou tal contrato, alegando fraude na contratação. Diante desses fatos, requereu a declaração de inexistência do contrato, a repetição do indébito em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e por desvio produtivo do consumidor, além da concessão de tutela de urgência para a imediata cessação dos descontos. A decisão inicial (ID 39485581) determinou a inversão do ônus da prova em favor do autor, cabendo à parte requerida comprovar a existência de elementos que justificassem os descontos, colacionando aos autos cópia do contrato eventualmente celebrado, comprovante de disponibilização dos valores/serviços, faturas e demais documentos relacionados ao objeto da lide. Devidamente citado, o BANCO CETELEM S.A. apresentou contestação (ID 40389211), aduzindo, em síntese, a validade da contratação. Alegou que o contrato de nº 27 836092458/19 era objeto de refinanciamento do contrato anterior nº 51 831807570/18, firmado em fevereiro de 2019, com previsão de pagamento em 72 parcelas de R$ 13,10. Sustentou que houve a liberação do valor de R$ 99,04 ao autor por meio de TED (ID 40389216), e que a quantia de R$ 476,76 foi utilizada para quitação do contrato refinanciado. Anexou o contrato (ID 40389215), o comprovante da TED (ID 40389216) e supostas mensagens de WhatsApp (ID 40389215 - fls. 9/13). Em réplica (ID 41586147), a parte autora impugnou a autenticidade da assinatura, reafirmando que o verificador ICP Brasil indicava certificado expirado e CPF diverso. Reiterou a ausência de elementos comprobatórios como geolocalização e IP inequívocos, bem como a não-pertinência do número de telefone celular utilizado na contratação. O autor requereu o julgamento antecipado do mérito, enfatizando que a ausência de prova da autenticidade da assinatura, mesmo após o questionamento, levaria à nulidade do contrato (ID 42109800). O requerido, por sua vez, informou que não pretendia produzir mais provas, reportando-se à prova documental já acostada aos autos, e reiterou o pedido de julgamento do feito (ID 43194377). Em despacho (ID 49716376), diante da impugnação da assinatura eletrônica, determinou que a instituição bancária requerida se manifestasse sobre os novos argumentos da réplica e comprovasse a autenticidade da assinatura eletrônica constante no documento. Entretanto, não houve qualquer juntada da requerida no sentido. É o relato essencial. II - FUNDAMENTAÇÃO A requerida não apresentou preliminares, vícios ou nulidades arguidas, assim, passa-se ao julgamento de mérito da demanda. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, haja vista a natureza eminentemente documental da controvérsia e a preclusão da oportunidade probatória da parte ré, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os elementos fáticos e jurídicos essenciais para a formação do convencimento deste Juízo encontram-se devidamente colacionados aos autos, permitindo uma análise aprofundada da pretensão autoral. A relação jurídica estabelecida entre as partes se amolda perfeitamente ao conceito de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O autor, na qualidade de beneficiário do serviço bancário, enquadra-se como consumidor final, enquanto a instituição financeira ré atua como fornecedora de serviços. Esta configuração legal implica a aplicação das normas consumeristas, que visam equilibrar a relação contratual, reconhecendo a vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do consumidor em face do poderio do fornecedor. Aplica-se ao caso, portanto, a teoria da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, consubstanciada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Por essa diretriz, a instituição financeira responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No contexto dos empréstimos consignados, em que a instituição financeira detém controle sobre os dados e mecanismos de contratação, a responsabilidade é ainda mais acentuada. A inversão do ônus da prova, já determinada na decisão interlocutória (ID 39485581), mostra-se plenamente justificada. O autor, em sua petição inicial e réplica, impugnou veementemente a autenticidade da contratação e, especificamente, da assinatura eletrônica. Diante da impugnação da autenticidade de um documento particular, a lei processual civil é clara ao atribuir o ônus da prova a quem o produziu. É o que preceitua o art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, ao estabelecer que "cabe ao suscitado o ônus da prova da autenticidade", ou seja, à parte que apresentou o documento. Essa premissa foi reforçada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1061, cuja tese firmada é: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". No presente caso, o ônus de comprovar a regularidade da contratação e, sobretudo, a autenticidade da assinatura eletrônica imputada ao autor, recai integralmente sobre o banco réu. Esta determinação não é um mero formalismo processual, mas uma ferramenta essencial para reequilibrar a disparidade informacional e probatória inerente às relações de consumo bancárias. A instituição financeira detém todas as ferramentas e registros necessários para demonstrar a legitimidade do negócio jurídico, incluindo logs de acesso, dados de geolocalização, informações sobre dispositivos utilizados, tokens enviados, e-mails de confirmação, e eventuais validações biométricas ou por selfie. A facilidade para o banco produzir tais provas contrasta com a dificuldade, ou mesmo a impossibilidade, para o consumidor provar um fato negativo, qual seja, a não realização da contratação. O cerne da presente controvérsia reside na validade do contrato de empréstimo consignado nº 27 836092458/19. Para que um negócio jurídico seja considerado válido e existente, é imperativo que preencha os requisitos essenciais, dentre os quais se destaca a manifestação de vontade, livre e consciente, das partes contratantes. No plano da existência do negócio jurídico, a declaração de vontade é um dos pilares fundamentais, sem o qual o ato sequer ingressa no mundo jurídico como tal. A parte autora nega categoricamente ter manifestado sua vontade para a celebração do contrato em questão, alegando ter sido vítima de fraude e desconhecer as condições da operação. Em contrapartida, a parte ré apresentou o contrato digital (ID 40389215) e uma descrição do processo de contratação via WhatsApp, afirmando que o autor teria anuído com o refinanciamento de um contrato anterior e recebido parte do valor. No entanto, as evidências coligidas aos autos, aliadas ao descumprimento processual do réu, enfraquecem significativamente a tese de validade contratual. Primeiramente, conforme o próprio verificador de conformidade da assinatura eletrônica apresentado pelo autor (ID 39373037), o documento continha uma "Assinatura indeterminada" e um "Caminho de certificação Expirado". Mais grave ainda, o verificador apontava um CPF ".193.498." como signatário, em manifesta divergência com o CPF do autor, 882.487.638-20. Embora o log do Clicksign anexado pelo réu (ID 40389215) mencione o CPF correto do autor, um IP e o uso de um token via telefone celular (final 4556), a parte autora, em sua réplica (ID 41586147), impugnou especificamente que o referido telefone celular lhe pertencesse e alegou a ausência de outras validações robustas, como geolocalização inequívoca ou captura de biometria facial. Diante dessas impugnações específicas e da evidente dúvida sobre a autenticidade da manifestação de vontade, este Juízo, em despacho saneador (ID 49716376), determinou expressamente que a instituição bancária requerida, já na figura de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., comprovasse a autenticidade da assinatura eletrônica em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Esta determinação judicial foi proferida em estrita observância ao art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil e ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1061. No entanto, o prazo concedido ao réu para cumprir tal encargo probatório transcorreu in albis. O descumprimento de uma determinação judicial expressa, que visava sanar a principal controvérsia fática, acarreta a presunção de veracidade da alegação da parte adversa quanto à falsidade ou inautenticidade do documento impugnado. A inércia da instituição financeira em produzir a prova que lhe incumbia, e que estava ao seu alcance, corrobora a alegação do autor de que não houve uma manifestação de vontade válida para a celebração do contrato. Ademais, a narrativa da ré de que se tratava de um refinanciamento de outro contrato e que o valor de R$ 476,76 da cláusula "B.3 VALOR OUTRAS LIQUIDAÇÕES" se destinou à quitação da dívida anterior não foi demonstrada com a clareza e transparência exigidas pelo Código de Defesa do Consumidor. A parte autora, pessoa idosa, alegou desconhecer essa modalidade de operação e não ter sido adequadamente informada sobre a destinação da maior parte do valor do empréstimo. O dever de informação qualificada e o princípio da transparência são basilares nas relações de consumo, exigindo que o fornecedor preste informações claras, precisas e ostensivas sobre os termos e condições contratuais, especialmente em operações de crédito com idosos, nos termos do art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e do art. 54-D, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei nº 14.181/2021, que reforça o dever de informação e esclarecimento prévio ao consumidor sobre as condições do crédito. A ausência de prova cabal da manifestação de vontade da parte autora e a falha na prestação de informações essenciais, especialmente sobre o caráter de refinanciamento e a destinação de parcela significativa do valor contratado, impedem que o contrato de empréstimo consignado nº 27 836092458/19 seja considerado válido. Um negócio jurídico que carece de um elemento essencial como a vontade não pode produzir os efeitos almejados pelas partes e, em consequência, deve ser declarado nulo, nos termos do art. 166, inciso IV, do Código Civil, que estabelece a nulidade do negócio jurídico quando "não revestir a forma prescrita em lei". Embora a contratação digital seja uma realidade válida, as formalidades para assegurar a autoria e a integridade da manifestação de vontade do contratante devem ser rigorosamente observadas e comprovadas pelo fornecedor, o que não ocorreu neste caso. Portanto, diante da ausência de comprovação da autenticidade da assinatura eletrônica, da falha no dever de informação e da consequente ausência de manifestação de vontade válida do autor, o contrato de empréstimo consignado nº 27 836092458/19 é NULO de pleno direito. Da repetição do indébito A declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado como consectário lógico impõe o reconhecimento da indevida cobrança das parcelas efetuadas no benefício previdenciário do autor. Conforme já fundamentado, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, e a falha na prestação do serviço, evidenciada pela contratação nula, gera o dever de reparar os danos causados. A parte autora comprovou a ocorrência dos descontos mensais em seu benefício (ID 39373040). Tendo em vista que o contrato é nulo, todos os valores descontados são indevidos e devem ser restituídos. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único, estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No presente caso, a conduta da instituição financeira em manter os descontos de um contrato cuja validade não conseguiu demonstrar, mesmo após determinação judicial expressa para tal fim e decurso de prazo in albis, não pode ser classificada como "engano justificável". A reiteração dos descontos e a inércia em comprovar a regularidade da contratação configuram má-fé ou, no mínimo, culpa grave por parte do fornecedor, o que autoriza a aplicação da penalidade da repetição do indébito em dobro. A finalidade do dispositivo consumerista é coibir práticas abusivas e desestimular a cobrança de valores indevidos, impondo um ônus significativo ao fornecedor que se aventura em condutas que lesam o consumidor. Assim, a totalidade dos valores que foram indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor em razão do contrato nulo deverá ser restituída em dobro. O cálculo deverá incluir todos os valores desde o primeiro desconto, devidamente atualizados, conforme será detalhado no dispositivo. Dos danos morais A conduta ilícita da instituição financeira, ao efetuar descontos no benefício previdenciário do autor sem lastro em um contrato válido e com manifestação de vontade comprovada, transcende o mero aborrecimento e configura um dano moral passível de reparação. A dignidade da pessoa humana, a integridade psíquica e a tranquilidade financeira do consumidor foram gravemente atingidas. Os descontos em folha de pagamento de um benefício previdenciário, que possui nítida natureza alimentar e destina-se à subsistência do indivíduo, causam impactos diretos e significativos na vida do consumidor, especialmente quando se trata de pessoa idosa, como o autor. A privação de parte dos recursos essenciais para a manutenção da vida digna gera angústia, preocupação, sofrimento e abalo à esfera moral, caracterizando o que a doutrina e a jurisprudência denominam de dano moral in re ipsa, ou seja, um dano que se presume da própria ocorrência do fato ilícito, não necessitando de prova específica do prejuízo. O art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor consagra o direito básico do consumidor à efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. O art. 186 do Código Civil estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, sendo obrigado a repará-lo, conforme o art. 927 do Código Civil. No que concerne ao quantum indenizatório, a fixação deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito para o ofendido ou ser irrisório a ponto de não cumprir seu caráter pedagógico e punitivo para o ofensor. Devem-se considerar as particularidades do caso concreto: a natureza alimentar do benefício previdenciário do autor, a sua condição de idoso, a gravidade da conduta do réu que, mesmo após intimação judicial, não comprovou a legitimidade da contratação, e a frustração do consumidor ao ter seus recursos indevidamente suprimidos. A instituição financeira, como grande empresa do setor, possui capacidade econômica para suportar a indenização sem que isso comprometa sua saúde financeira, devendo ser desestimulada a reincidir em práticas semelhantes. Nesse sentido, e em consonância com a jurisprudência para casos análogos que envolvem descontos indevidos e falha na contratação, bem como o parâmetro estabelecido no modelo anexado, considero razoável e proporcional fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Este montante se mostra apto a compensar o sofrimento do autor e a inibir a reiteração da conduta ilícita por parte da instituição financeira, sem descambar para o enriquecimento sem causa. Para casos semelhantes de ausência de comprovação de contrato e fraude, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIADE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO– Cartão de Crédito – Alegação de inscrição indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito. – Sentença de improcedência – Pretensão da autora de reforma. ADMISSIBILIDADE PARCIAL: O réu não comprovou a legitimidade dos débitos impugnados, deixando de apresentar a cópia do contrato. A apresentação de foto "selfie" e do documento pessoal sem indicação do IP e de sua geolocalização não comprova a autenticidade da assinatura do contrato. Danos morais não configurados. Aplicação da súmula 385 do STJ. Existência de apontamento anterior em nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJ-SP1042287-13.2022.8.26.0576 São José do Rio Preto, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 31/01/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024). Em outro precedente, o mesmo Tribunal destacou: "Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Entendimento que comporta reparo. Empréstimo consignado. Não comprovada a validade da contratação impugnada, ainda que por meio de assinatura digital. Documentos apócrifos. Selfie, por si só, não comprova utilização de método de biometria facial. Sem indicação do meio pelo qual teria sido formalizado o contrato, ausente informações relativas ao uso de aplicativo, geolocalização ou IP da autora, envio de link, token ou SMS. Sem prova, ainda, da existência de anteriores pactuações que justificasse a renegociação de dívida. Inconsistências identificadas. Indícios de fraude. Verossimilhança nas alegações autorais que permite a inversão do ônus probante nos termos do inc. VIII, art. 6°, do CDC. Cabível a restituição dos valores indevidamente descontados, na forma dobrada, aplicado o entendimento do E. STJ para as situações que envolvam débitos realizados a partir de abril de 2021, o que corresponde ao caso dos autos. Dano moral configurado. Descontos mensais que implicam em supressão indevida de parte do benefício previdenciário da autora, verba de natureza alimentar. Quantum indenizatório. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Fixação no valor pretendido na exordial que, inclusive, atende aos parâmetros usualmente aplicados por este Colegiado em casos parelhos. Sentença reformada para procedência integral da demanda. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005732-57.2021.8.26.0438; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023).” Tais entendimentos reforçam a necessidade de comprovação robusta da contratação digital por parte da instituição financeira, sob pena de reconhecimento da nulidade do contrato e condenação pelos danos causados. Da compensação dos valores recebidos pelo autor A despeito da nulidade do contrato por ausência de manifestação de vontade da parte autora, faz-se imperiosa a observância dos princípios que regem o sistema jurídico, em especial o da vedação ao enriquecimento sem causa. A declaração de nulidade do negócio jurídico, ou sua inexistência, possui como efeito primordial a recondução das partes ao status quo ante, ou seja, ao estado em que se encontravam antes da celebração do ato tido por inválido. Este efeito retroativo é expressamente previsto no art. 182 do Código Civil, que dispõe: "Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente." No caso dos autos, restou comprovado por meio da TED apresentada pelo próprio réu (ID 40389216) que o autor recebeu em sua conta bancária o valor de R$ 99,04 (noventa e nove reais e quatro centavos), em 22/02/2019. Embora a instituição financeira tenha alegado que outros R$ 476,76 foram utilizados para quitar um contrato anterior, a prova da efetiva destinação e da ciência e anuência do autor a essa operação de refinanciamento não foi devidamente produzida. Todavia, quanto ao montante de R$ 99,04, há prova do recebimento pelo autor. Desconsiderar a restituição desse valor ao banco, ainda que o contrato seja nulo, implicaria em um enriquecimento indevido da parte autora, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, conforme o art. 884 do Código Civil: "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários." A tese de "amostra grátis", embora aplicável a produtos e serviços remetidos ou entregues sem solicitação, não se coaduna com a natureza do dinheiro, que é fungível e, uma vez incorporado ao patrimônio do recebedor, gera o dever de restituição para reequilibrar as partes. Dessa forma, os valores efetivamente recebidos pelo autor (R$ 99,04) devem ser compensados com o montante que a instituição financeira deverá restituir-lhe em dobro. A compensação opera-se como forma de extinção recíproca de obrigações, até o limite de seus respectivos valores, quando duas pessoas são, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra, conforme previsto no art. 368 do Código Civil. Tal medida garante o retorno das partes ao status quo ante e impede o enriquecimento sem causa de qualquer dos litigantes, promovendo a justa composição da lide. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais para, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 27 836092458/19, celebrado sob a modalidade digital, por falha na sua formalização, bem como no dever de informação por parte da instituição financeira. b) CONDENAR o requerido BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. a restituir, em dobro, todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor ARIVALDO JOSE NASCIMENTO relativos ao contrato ora declarado nulo. Dessa forma, deverão ser somadas todas as parcelas descontadas, corrigidas monetariamente e, sobre o total, aplicado o dobro, com a devida compensação do valor de R$ 99,04 (noventa e nove reais e quatro centavos), efetivamente recebido pelo autor, igualmente atualizado, a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Sobre o montante a ser restituído, incidirão juros de mora a partir da data da citação, conforme Art. 405 do Código Civil, e correção monetária a partir da data de cada desembolso, em observância à Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos índices a serem aplicados, adota-se o IPCA para correção monetária e a Taxa Selic, deduzido o IPCA, para os juros moratórios, nos termos dos Arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil. c) CONDENAR o requerido BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. a pagar ao autor ARIVALDO JOSE NASCIMENTO a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais. Sobre este montante, incidirão juros de mora a partir da data da citação, conforme Art. 405 do Código Civil, e correção monetária a partir da data do arbitramento do valor da indenização (data da prolação desta sentença), em conformidade com a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos índices a serem aplicados, adota-se o IPCA para correção monetária e a Taxa Selic, deduzido o IPCA, para os juros moratórios, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Calculem-se as custas devidas pela parte requerida, intimando-a para proceder com o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição da dívida ativa do Estado e inclusão no SerasaJud. Havendo pagamento, certifique-se e diligencie-se. Transcorrido o prazo sem a efetivação do recolhimento das custas devidas, determino a expedição de certidão de não pagamento de custas para remessa ao FERMOJUPI, acompanhada de cópias da sentença, certidão de trânsito em julgado, guia de recolhimento e certidão de não pagamento das custas. Em caso de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Ao final do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Expedientes necessários. Cumpra-se. CARACOL/PI, datado e assinado eletronicamente. CAIO CÉZAR CARVALHO DE ARAÚJO Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Caracol

13/10/2025, 00:00

15/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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