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Restituição de Coisas ApreendidasDestinação de Bens e Mercadorias/Coisas ApreendidasQuestões IncidentesDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

TJPI3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/10/2025

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Rogerio Schietti

Processos relacionados

2° Grau · TJPI · Mandado de Segurança Cível · Vice Presidência do Tribunal de Justiça

Partes do Processo

DANIEL MARTINS DA SILVA VIANA

CPF

Autor

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Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1017829/2025

Protocolizada Petição 1017829/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 22/10/2025

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Distribuído por dependência ao Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ - SEXTA TURMA. Processo prevento: HC 870327 (2023/0419078-3)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ