Procedimento Comum Cível 0808193-87.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0808193-87.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808193-87.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, proposta por MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. A parte autora alega jamais ter contratado empréstimo consignado junto ao réu, embora constem descontos mensais em seu benefício previdenciário, referentes ao contrato nº 268153683. Afirma não ter assinado contrato, tampouco recebido os valores, pleiteando a declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Regularmente citado, o réu apresentou contestação arguindo, em preliminar, inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais. No mérito, defendeu a validade da contratação, sustentando que se tratou de operação digital regularmente firmada pela autora, com repasse de valores por TED em conta de titularidade da autora. Requereu a improcedência dos pedidos. É o breve relatório. No que tange à preliminar suscitada pelo réu, esta não merece prosperar. A ausência de juntada dos extratos bancários não constitui vício capaz de ensejar o indeferimento da petição inicial, pois a exordial atendeu a todos os requisitos do art. 319 do CPC, apresentando a causa de pedir, os pedidos e documentos indispensáveis à propositura da ação. O extrato bancário, por sua natureza, não é documento essencial à formação da relação processual, mas sim elemento probatório que pode ser produzido ao longo da instrução. O art. 320 do CPC exige apenas a apresentação de documentos indispensáveis à propositura da demanda, o que não se confunde com toda a prova do direito alegado, até porque vigora no processo civil brasileiro o princípio da cooperação e da primazia da decisão de mérito (arts. 4º e 6º do CPC).. Diante do exposto, REJEITO as preliminares suscitadas pelo réu. Em se tratando de relação de consumo, aplica-se a regra de proteção prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a inversão do ônus da prova, de modo que cabe ao fornecedor demonstrar a regularidade da contratação e do repasse dos valores. Nesse sentido, o TJPI editou a Súmula nº 18, segundo a qual a ausência de transferência do valor contratado para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a nulidade da avença, sendo a comprovação possível mediante documentos idôneos. Assim, caberá à parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos a validade da relação jurídica mediante apresentação de documento hábil que comprove o efetivo repasse da quantia objeto da contratação para conta bancária de titularidade da autora, sendo insuficiente, para esse fim, meros prints de tela de computador ou comprovantes unilaterais produzidos pelo próprio sistema do banco, como aquele que consta no ID 73400786. Advirta-se que a ausência de apresentação dos documentos implicará a preclusão da prova e possibilitará o julgamento antecipado da lide. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 12 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

15/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Sentença em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(35)