Procedimento Comum Cível 0801243-77.2025.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801243-77.2025.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MOISES ASSIS ARRAIS REU: BANCO DO BRASIL SA e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801243-77.2025.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada por MOISES ASSIS ARRAIS em face do BANCO DO BRASIL S.A. O autor sustenta que, em 27 de maio de 2025, ao tentar contratar empréstimo junto ao Banco do Brasil, foi surpreendido com a informação de impedimento interno devido à existência de dívida vinculada ao seu CPF. Posteriormente, verificou na plataforma SERASA a existência de cobrança ativa referente a débito posicionado em 09 de dezembro de 2004, no valor de R$24.383,85, sob gestão da corré ATIVOS S.A. Alega que não reconhece a origem do débito, não recebeu qualquer valor referente a esta suposta operação e que se trata de dívida prescrita, cuja manutenção em cobrança pública viola a legislação consumerista e expõe o consumidor a indevida restrição de crédito. A concessão de tutela de urgência exige, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora o autor tenha apresentado elementos que indicam a antiguidade do débito e sua potencial prescrição, a análise detalhada dos documentos apresentados revela questões que impedem o deferimento da medida liminar neste momento processual. Primeiramente, cumpre examinar os documentos juntados pelo autor. Relativamente à comprovação da hipossuficiência econômica, a declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2025 indica rendimento anual de R$16.852,00, valor que, em princípio, justifica o benefício da justiça gratuita. Quanto aos elementos probatórios da suposta dívida, o autor apresentou conversas via aplicativo de mensagens com funcionário do Banco do Brasil, nas quais se confirma a existência de "empréstimo de 2004" que impede nova contratação. Contudo, tais conversas, embora indiquem a existência de algum registro, não demonstram de forma inequívoca a natureza jurídica da obrigação, sua origem específica ou os valores exatos envolvidos. O documento extraído da plataforma SERASA efetivamente comprova a existência de apontamento em nome do autor, referente a contrato nº 4000448, produto "PROGER URBANO - EMPREENDEDOR POPULAR - FAT", com data da dívida em 09/12/2004 e valor atual de R$ 24.383,85. Este documento demonstra que a ATIVOS S.A. figura como empresa responsável pela cobrança, confirmando a cessão do crédito originalmente do Banco do Brasil. A notificação de cessão apresentada comprova que a ATIVOS S.A. adquiriu do Banco do Brasil uma carteira de créditos em 14 de abril de 2022, incluindo o contrato nº 4000448, relativo ao produto "PROGER URBANO - EMPREENDEDOR POPULAR - FAT". Esta documentação esclarece a cadeia de responsabilidade pela cobrança e demonstra a legitimidade da cessão, amparada na Resolução CMN/Banco Central do Brasil nº 2686/2000 e nos artigos 286 e seguintes do Código Civil. No que tange à alegação de prescrição, embora o débito tenha origem em dezembro de 2004, é necessário considerar que a prescrição das pretensões de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular opera-se em cinco anos. Contudo, o prazo prescricional pode ter sido interrompido por diversos fatores, inclusive pelo reconhecimento do débito pelo devedor ou por atos de cobrança, circunstâncias que não foram adequadamente esclarecidas nos documentos apresentados. A mera antiguidade do débito não constitui, por si só, prova cabal de sua prescrição, especialmente quando há evidências de que houve cessão de crédito em 2022, o que pode indicar que o crédito ainda era considerado exigível à época da transferência. Quanto ao alegado desconhecimento da origem da dívida pelo autor, verifica-se que o documento do SERASA especifica tratar-se de financiamento no âmbito do programa PROGER URBANO, destinado a empreendedores populares. A especificidade da informação e a existência de número de contrato determinado (4000448) indicam a existência de relação jurídica subjacente, ainda que o autor alegue não reconhecê-la. No tocante ao perigo de dano, embora o autor alegue estar sofrendo restrições em seu acesso ao crédito, não demonstrou de forma convincente que tais restrições decorram exclusivamente do apontamento questionado ou que sejam de tal gravidade que não possam aguardar o regular desenvolvimento do processo. A negativa de empréstimo pelo Banco do Brasil, conforme relatado nas conversas apresentadas, pode decorrer de diversos fatores de análise de risco, não necessariamente vinculados apenas ao débito em questão. Ademais, a concessão de liminar determinando a exclusão imediata de apontamentos em cadastros de proteção ao crédito, sem o devido contraditório e ampla defesa, pode causar prejuízos irreparáveis aos réus, especialmente se posteriormente for comprovada a legitimidade do débito. O princípio da proporcionalidade impõe cautela na concessão de medidas que antecipem os efeitos da tutela definitiva. É importante considerar ainda que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 43, §1º, estabelece que os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. Contudo, a Súmula 323 do Superior Tribunal de Justiça esclarece que "a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução", o que indica que a prescrição civil não impede automaticamente a manutenção do registro. A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, embora aplicável às relações de consumo envolvendo instituições financeiras, não dispensa a demonstração de elementos mínimos que caracterizem a verossimilhança das alegações do consumidor para fins de concessão de tutela de urgência. Diante do exposto, verifica-se que, embora o autor tenha apresentado elementos que sugerem a possibilidade de procedência de suas alegações, não foram demonstrados de forma suficientemente clara os requisitos para a concessão da tutela antecipada. A probabilidade do direito não restou adequadamente comprovada, uma vez que a alegação de prescrição carece de melhor fundamentação probatória, e o desconhecimento da origem da dívida pelo autor não afasta, por si só, a possibilidade de existência de relação jurídica válida. Portanto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, devendo a questão ser analisada após o regular contraditório, com a apresentação de defesa pelos réus e eventual dilação probatória. DEFIRO, contudo, o pedido de justiça gratuita, ante a comprovação da hipossuficiência econômica do autor. Determino a citação dos réus para apresentarem contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Intime-se. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

15/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MOISES ASSIS ARRAIS em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Todas as movimentações(41)