Cumprimento de sentença 0805527-33.2022.8.18.0039 - TJPI

Cumprimento de sentença 0805527-33.2022.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS PINHEIRO FELIX REU: MUNICIPIO DE BARRAS- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SENTENÇA I - Relatório. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras DA COMARCA DE BARRAS Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0805527-33.2022.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [FGTS ] Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Francisco das Chagas Pinheiro Felix em face do Município de Barras/PI, por meio da qual o autor pleiteia o pagamento dos depósitos do FGTS relativos ao período em que laborou para a municipalidade, em contrato temporário firmado sem concurso público, bem como indenização por danos morais decorrentes da ausência de recolhimento do referido fundo. Relata o requerente que: i) foi contratado pelo réu para exercer a função de professor do ensino fundamental, com carga horária de 20h semanais, nos períodos de 2001 a 2020; ii) a contratação sempre se deu de forma precária, sem concurso público, mediante contratos temporários sucessivos; iii) jamais houve recolhimento do FGTS durante o lapso contratual; iv) o autor preenche todos os requisitos do vínculo empregatício previsto no art. 3º da CLT, fazendo jus, ainda que diante da nulidade contratual, ao recebimento dos depósitos fundiários; v) em virtude do não recolhimento, sofreu abalo moral, pelo que requer indenização de R$ 10.000,00. Requereu, ademais, o deferimento da justiça gratuita. Em decisão interlocutória (id. 38155449), inicialmente foi indeferido o benefício da gratuidade judiciária, determinando-se o recolhimento de custas. Posteriormente, diante de manifestação da parte autora com juntada de declaração de hipossuficiência e documentos comprobatórios (id. 39038423 e seguintes), foi reconsiderada a decisão e concedida a gratuidade judiciária (ids. 43593650 e 43595970). Citado, o Município de Barras apresentou contestação (id. 53936783), alegando, em síntese: i) nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público, em violação ao art. 37, II e §2º da CF/88, de modo que os únicos efeitos jurídicos admitidos são o pagamento dos salários pelo período trabalhado e o recolhimento do FGTS eventualmente depositado; ii) inaplicabilidade de verbas trabalhistas em sentido amplo; iii) inexistência de dano moral, haja vista a ausência de comprovação de efetivo abalo extrapatrimonial. A parte autora apresentou manifestação, reiterando a pretensão inicial e pugnando pelo julgamento antecipado (id. 72966370). Instadas, as partes manifestaram-se acerca da produção de provas (id. 72716652), tendo o autor renunciado à instrução probatória. É o relatório. Passo a decidir. II - Fundamentação. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juiz, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371, ambos do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. A controvérsia restringe-se ao direito do autor ao recebimento dos valores relativos ao FGTS não depositados durante o período de vínculo mantido com o Município de Barras e à existência ou não de direito à indenização por danos morais. O processo comprova que o autor laborou junto ao Município de Barras – Secretaria Municipal de Educação mediante contratos temporários sem aprovação em concurso público, conforme documentos de CTPS e extratos bancários anexados (ids. 34759706 e 39041247), bem como através da planilha de cálculos constante da inicial (id. 34758738), em que afirma o valor de R$ 5.791,10 de FGTS não recolhido no período de 2015/2020. O Município, em contestação (id. 53936783), não impugnou especificamente esses cálculos ou trouxe prova contrária idônea de que determinados valores não seriam devidos, o que, com base no art. 341 do Código de Processo Civil (CPC), faz presumir como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor que não foram contestados de modo específico. A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso II, e parágrafo 2º, estabelece que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos”, e que “a não observância do disposto neste artigo implica a nulidade do ato”. Assim, a contratação do autor, sendo sem concurso, é nula, sob o direito constitucional. A Lei 8.036/1990, art. 19-A, dispõe que o trabalhador cujo contrato seja declarado nulo, nos termos do art. 37, §2º, da Constituição, terá direito ao levantamento dos depósitos efetuados na sua conta vinculada do FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 596.478/AL (Tema 191 de repercussão geral), Relator Ministro Dias Toffoli, DJe de 1º de março de 2013, firmou o entendimento de que é constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, garantindo o direito do FGTS ao trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de concurso público, desde que o direito ao salário seja mantido. Também no RE 765.320/MG (Tema 916/STF, repercussão geral, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 22/09/2016), foi reafirmada a orientação de que contratos temporários realizados em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal não geram efeitos jurídicos válidos, salvo os salários relativos ao trabalho efetivamente prestado e o direito, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos do FGTS. Portanto, sob a legislação e jurisprudência citadas, há robusto fundamento jurídico para reconhecer que o autor tem direito ao valor do FGTS não recolhido no período indicado, atualizado e acrescido de juros, uma vez que comprovou labor sem concurso público e apresentou planilha de cálculo que não foi efetivamente impugnada. Diversa, contudo, é a solução quanto ao pedido de indenização por danos morais. A responsabilidade civil de natureza contratual não gera, em regra, direito à reparação extrapatrimonial. O descumprimento de obrigações convencionais, inclusive no âmbito da Administração, projeta efeitos na esfera patrimonial, não se estendendo automaticamente ao campo dos direitos da personalidade. O Superior Tribunal de Justiça consolidou essa orientação no REsp 201414/PA, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, j. 20/06/2000, ao afirmar que “o inadimplemento contratual implica a obrigação de indenizar os danos patrimoniais; não, danos morais, cujo reconhecimento implica mais do que os dissabores de um negócio frustrado”. Na doutrina, Maria Celina Bodin de Moraes pontua que o dano moral deve traduzir constrangimento, tristeza ou humilhação de intensidade tal que se possa distinguir nitidamente dos aborrecimentos corriqueiros e dos dissabores do dia a dia, situações normais da vida cotidiana. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a ausência de concurso e o desvio de função não autorizam, por si só, indenização moral, devendo a reparação restringir-se à esfera patrimonial. Confira-se: “Apelação Cível/Remessa necessária – Servidora Pública Municipal – Desvio de função – Dano moral – Sentença de parcial procedência – Remessa necessária e recurso do Município desprovidos – Comprovação do desvio de função – Direito ao recebimento das diferenças salariais, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração – Indenização por danos morais – Descabimento – Não restou configurado o dano moral passível de reparação” (TJSP, Apelação / Remessa Necessária nº 1001254-83.2016.8.26.0663, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 05/03/2018, reg. 06/03/2018). No caso concreto, o autor limitou-se a afirmar genericamente que sofreu sofrimento, humilhação e desamparo em razão da ausência de recolhimento do FGTS, mas não produziu prova de abalo concreto à sua honra, imagem ou dignidade. A simples inadimplência do ente público, embora reprovável, não se qualifica como fato gerador de dano moral indenizável, devendo a condenação limitar-se à seara patrimonial. Dessa forma, reconhece-se o direito do autor ao recebimento do FGTS pleiteado, mas afasta-se a pretensão de indenização moral por ausência de suporte fático e jurídico. III - Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor em face do Município de Barras/PI, Para condenar o réu ao pagamento dos depósitos do FGTS devidos no período contratual indicado nos autos, observado o percentual legal de 8% sobre a remuneração percebida, a serem apurados em liquidação de sentença, com exclusão da multa de 40%. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora conforme os critérios aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública, nos termos da Lei n.º 9.494/97, com as alterações da Lei n.º 11.960/2009, a partir da citação. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência parcial, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Condeno, ainda, o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído ao pedido de danos morais, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, conforme art. 98, §3º, do CPC. Custas processuais pelo Município, observada a gratuidade deferida ao autor. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC, diante do reduzido impacto econômico da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. BARRAS-PI, 12 de setembro de 2025. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras

15/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução Iniciada

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS PINHEIRO FELIX em 29/01/2026 23:59.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de FRANCISCO DAS CHAGAS PINHEIRO FELIX - CPF: 830.617.623-53 (AUTOR)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

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