Reintegração / Manutenção de Posse 0800441-36.2020.8.18.0109 - TJPI

Reintegração / Manutenção de Posse 0800441-36.2020.8.18.0109 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CARLOS ANTONIO BETTO REU: ODETE IRACI PIERDONA SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Parnaguá DA COMARCA DE PARNAGUÁ Rua Danton Mascarenhas, s/n, Fórum Urbano Pereira de Araújo, Centro, PARNAGUÁ - PI - CEP: 64970-000 PROCESSO Nº: 0800441-36.2020.8.18.0109 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de Ação de Manutenção de Posse com Pedido de Liminar ajuizada por Carlos Antonio Betto em desfavor de Odete Irací Perdoná. Em suas razões, o Autor sustenta que exerce a posse de forma mansa, pacífica e contínua, apresentando documentos como memorial descritivo, laudos técnicos, CAR, DARF e boletins de ocorrência, e que a Ré teria invadido a área objeto da lide em 20/01/2020, praticando esbulho possessório. Requereu, em caráter liminar, a expedição de mandado de manutenção de posse e, ao final, a confirmação definitiva da proteção possessória, com condenação da Ré nas custas e honorários. Por outro lado, a Ré contestou o pedido do Autor suscitando, preliminarmente: inépcia da petição inicial, falta de interesse processual e impugnação ao valor da causa. Quanto ao mérito, negou a prática de esbulho ou invasão da área rural descrita, sob os seguintes argumentos: i) alegou direitos possessórios decorrentes de vínculo com comunidade quilombola, apresentando certidão de filiação e documentos comprobatórios de sua ligação à localidade; ii) juntou certidões pessoais, folha de pagamento, declaração de hipossuficiência e documentos imobiliários, buscando reforçar a legitimidade de sua permanência na área; iii) asseverou que a narrativa do Autor é imprecisa e contraditória, pois não individualiza de forma clara os limites da terra, nem demonstra a efetiva posse contínua do bem; e, iv) requereu a improcedência da ação, sustentando que o Autor não comprovou os requisitos do art. 561 do CPC vigente. Por sua vez, o Autor, em sede de réplica, sustentou: i) que eventual necessidade de maior detalhamento poderia ser suprida com prova técnica, não sendo causa de inépcia; ii) refutou, a preliminar de falta de interesse processual afirmando que há litígio possessório concreto, caracterizado pelo esbulho praticado pela Ré, o que torna presente a necessidade da tutela jurisdicional; iii) quanto à impugnação ao valor da causa, defendeu que o valor de R$ 180.000,00 é compatível com a extensão e importância econômica da posse rural em disputa, ressaltando que não se trata de valor arbitrário, mas proporcional ao bem da vida litigioso. No que atine ao mérito, reforçou as alegações exordiais e requereu que, na instrução, fossem ouvidas testemunhas e realizada perícia técnica, caso necessário, para comprovar os limites da área e a sua ocupação de fato. Após a audiência de justificação prévia realizada em 16/03/2021, com oitiva de testemunhas, indeferiu-se a liminar por ausência de prova suficiente da posse e do esbulho na forma alegada pelo Autor. É o relatório, substanciado. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.i) PRELIMINARES II.i.i) Inépcia da inicial. Foi visto, a Requerida sustentou que a petição inicial é inepta, pois não individualizou adequadamente a área objeto da lide. Não é bem assim, explico. Com efeito, a inicial descreveu o imóvel como parte da Fazenda Brejo, Data Mocambo, indicando apenas a extensão de 200 braças de terra, sem confrontações detalhadas. Todavia, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, em ações possessórias, basta que haja elementos mínimos que permitam ao Réu compreender a demanda e ao juízo delimitar o objeto litigioso. A não bastar, a falta de individualização exata pode ser suprida em fase instrutória, mediante prova pericial ou documental complementar. Logo, rejeito a preliminar em apreço. II.i.ii) Falta de Interesse Processual. Também foi visto, a Ré alegou ausência de interesse processual em razão da imprecisão do bem litigioso. Sem razão, porém. O interesse de agir decorre da necessidade da tutela jurisdicional para a solução do conflito. No caso, ainda que a delimitação da área seja imprecisa, há conflito possessório instaurado, com alegações de esbulho/turbação, o que justifica a atuação jurisdicional. Além disso, o vício apontado é de ordem probatória, não afetando a existência de interesse processual. Portanto, também rejeito essa preliminar. II.i.iii) Impugnação ao Valor da Causa. A Requerida questionou o valor de R$ 180.000,00 atribuído à causa, entendendo que esta quantia não corresponde ao valor real da posse discutida, requerendo eventual adequação. Sem razão, igualmente. No caso em exame, o Autor indicou o valor de R$ 180.000,00, tendo em vista a área rural, a extensão territorial e sua relevância econômica. Esse montante não se mostra desarrazoado nem manifestamente excessivo, guardando proporcionalidade com a área sob litígio. Além disso, a parte Ré não apresentou elementos objetivos ou prova idônea que demonstrasse ser o valor indicado pelo Autor incompatível com a posse litigiosa, limitando-se a formular impugnação genérica. Assim, inexistindo comprovação de inadequação ou exagero evidente, rejeito a impugnação ao valor da causa, mantendo-se o valor atribuído pelo Autor. II.ii) MÉRITO. A princípio, em ações possessórias (e não petitórias), não se discute domínio, mas sim a posse de fato e sua invasão, incumbindo ao Autor demonstrar: i) sua posse; ii) a turbação/esbulho; iii) a data do ilícito; e, iv) a continuação ou a perda da posse, conforme a espécie. Outrossim, não se pode olvidar que o ônus probatório é do Autor (art. 373, I, CPC). No caso, a instrução não logrou provar com segurança a posse atual e a data do esbulho alegado pelo Autor. Pelo contrário, na audiência de justificação, não foi possível determinar quando ocorreu o esbulho/turbação ou mesmo que a cerca que materializaria a invasão já vinha sendo construída há mais de dois anos, além de ressaltar a incerteza das testemunhas ouvidas naquela oportunidade, sobre se a cerca estaria dentro da área vendida ao Autor. Esse contexto levou ao indeferimento da liminar, o que, conquanto não vincule o mérito, revela fragilidade probatória quanto aos requisitos essenciais da tutela possessória e, por consequência, da própria pretensão final. Lado outro, oportunamente determinou-se que o Autor delimitasse adequadamente o imóvel (extensão, limites e confrontações), justamente para viabilizar a comprovação da posse sobre área certa — condição lógica do pedido possessório. Entretanto, a documentação trazida não superou a lacuna: o memorial descritivo juntado indica, como proprietário, Espólio de Josefa Lustosa Nogueira, descrevendo uma gleba extensa denominada Fazenda Brejo do Mucambo, sem identificar, com precisão técnica, qual parcela corresponderia às “200 braças” cuja posse o Autor afirma exercer. Em outras palavras, persiste a incerteza sobre qual área fática se pretende proteger. Além disso, a ausência de correlação objetiva entre a área descrita tecnicamente e a faixa possessória alegada pelo Autor compromete o atendimento dos incisos I, II e III do art. 561 do CPC, porque não se sabe ao certo “onde” se materializou o suposto esbulho/turbação; sem área certa, não há posse certa a tutelar. Não bastasse, ante a falta de delimitação adequada do perímetro litigioso; a documentação que, em vez de individualizar a porção possessória do Autor, aponta titularidade diversa para a gleba descrita, assim como a prova testemunhal frágil e inconclusiva, conclui-se que o Autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de modo claro e convincente, os pressupostos do art. 561 do CPC, impondo-se a improcedência do pedido possessório. III. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, fazendo-o com base nos arts. 561 e 487, I, do CPC vigorante. Custas e despesas processuais pelo Autor (art. 82, §2º, CPC). Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC), atualizados a partir desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARNAGUÁ-PI, 12 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Parnaguá.

15/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ODETE IRACI PIERDONA em 28/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO BETTO em 15/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(18)