Procedimento Comum Cível 0800663-89.2024.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800663-89.2024.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROSALIA DA SILVA ALVES REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800663-89.2024.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Dever de Informação] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO-COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO na qual ROSALIA DA SILVA ALVES propôs em face do BANCO BRADESCO S.A. sob a alegação de que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica "MORA CRED PESS", afirmando jamais ter contratado qualquer serviço ou empréstimo que justificasse tais cobranças. Requereu a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais, Num. 58910635 - Pág. 1. A instituição financeira foi citada e apresentou contestação, afirmando que: 1. em preliminar, arguiu a ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida na via administrativa e a prescrição trienal da pretensão; 2. no mérito, sustentou que a cobrança não se refere a uma tarifa de serviço, mas sim a encargos moratórios decorrentes do inadimplemento de um contrato de empréstimo pessoal celebrado pela autora; 3. afirmou que a contratação é regular, que a autora recebeu o crédito em sua conta e o utilizou, consentindo tacitamente com a operação, e que, portanto, a cobrança é legítima. Ao final, juntou o contrato devidamente assinado, Num. 60567169 - Pág. 1. A autora apresentou réplica (Num. 62440511 - Pág. 1), na qual impugnou a contestação, reiterando os termos da inicial e afirmando que o banco réu não havia juntado aos autos o contrato que legitimaria os descontos, o que caracterizaria falha na prestação do serviço. É o relatório. Passo ao julgamento. FUNDAMENTAÇÃO Observo tratar-se de caso de julgamento antecipado do feito, tendo em vista que a prova para o deslinde da questão é meramente documental, e ambas as partes já tiveram oportunidade de manifestar-se sobre os documentos que engendrarão o juízo de valor deste magistrado: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; No caso dos autos pude observar que a parte autora questiona descontos indevidos em sua conta de tarifa que seria indevida. Contudo, verificando o caso, observo que a parte ré justificou o desconto afirmando que a rubrica "MORA CRED PESS" não se trata de uma tarifa, mas sim de encargos moratórios decorrentes do inadimplemento de parcelas de um contrato de empréstimo pessoal firmado pela autora. A instituição financeira alega que, por insuficiência de saldo na conta da autora nas datas de vencimento, as parcelas do empréstimo não foram pagas, gerando a mora contratualmente prevista. Analisando os autos, verifico que de fato, a causa do desconto existe e foi comprovado pela parte ré, sendo o inadimplemento de parcelas do contrato de Empréstimo Pessoal nº 371.281.356, devidamente assinado pela autora, conforme se verifica no documento de Num. 65284282 - Pág. 1. Assim, entendo que o desconto encontra-se justificado e legítimo. Por fim, verifica-se que o primeiro juiz da causa são as próprias partes, que analisam seus direitos junto ao sistema jurídico, com o amparo técnico de seus patronos, para então poderem recorrer ao Judiciário, não sendo este um ambiente de aventuras e tentativas vãs de ludibriar pessoas físicas ou jurídicas negando ou afirmando fatos (in)existentes. No caso, a parte autora alterou a verdade dos fatos, disse que não tinha realizado empréstimo que fê-lo, assinou contrato de empréstimo, e mentiu dizendo que não tinha feito, tentando, através do Judiciário, locupletar-se ilicitamente, levando o estado-Juiz, a instituição financeira, o Sistema de Justiça, o Sistema Financeiro e a sociedade a erro, aproveitando-se da onda de demanda predatória dessa natureza. Esse tipo de conduta é ilícito processual grave, tipificado no CPC como litigância de má-fé: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] II - alterar a verdade dos fatos; [...] Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. [...] § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. O fato é que a parte demandante propôs a ação buscando se beneficiar de sua própria torpeza, pois tinha conhecimento da origem dos descontos desde o início, tentando, através do presente feito, desconstituir o mesmo, receber as parcelas que foram devidamente descontadas em dobro, e ainda ser compensada por danos morais que nunca sofrera! Ou seja, embolsaria o valor das tarifas, receberia em dobro o que pagara pelo serviço contratado e ainda seria indenizada moralmente. Quiçá, receberia cerca de três vezes o valor do serviço, apenas com a conduta de má-fé processual aqui exercida, que muito se aproxima de um ilícito criminal, inclusive (AgInt no AREsp n. 2.197.457/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 7/6/2023). Com essas considerações, RESOLVO O MÉRITO para JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos dos arts. 487, I, do CPC, condenando a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa R$ 7.677,12 – tendo em vista o breve curso do processo e simplicidade da demanda – e litigância de má-fé no valor de 2% sobre o valor da causa. Intimem-se as partes. Publique-se e registre-se. Expedientes necessários. MANOEL EMÍDIO-PI, 10 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

15/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Todas as movimentações(58)