Procedimento Comum Cível 0800052-28.2021.8.18.0073 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800052-28.2021.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA CLEIDE MONTEIRO SANTOS, JOSE RIBAMAR SANTOS SILVA Nome: ANA CLEIDE MONTEIRO SANTOS Endereço: RUA ANTONIO CARVALHO, SN, MILONGA, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 Nome: JOSE RIBAMAR SANTOS SILVA Endereço: Rua Antonio Carvalho, S/N, MILONGA, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 REU: KEILA PATRICIA DA SILVA, MARINEIDE SILVA SANTANA Nome: KEILA PATRICIA DA SILVA Endereço: PORTELINHA, CIPÓ, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 Nome: MARINEIDE SILVA SANTANA Endereço: RUA UMBUZEIRO, 94, PORTELINHA, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 DECISÃO O(a) Dr.(a) DANIEL SAULO RAMOS DULTRA, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato da Comarca de SãO RAIMUNDO NONATO, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SÃO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0800052-28.2021.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão / Resolução] Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Nulidade de Negócio Jurídico ajuizada por Ana Cleide Monteiro Santos e José Ribamar Santos Silva em face de Keila Patrícia da Silva e Marineide Silva Santana. Alegam os autores ter transferido a posse de imóvel financiado à ré Keila, a qual não adimpliu as obrigações, vindo posteriormente a negociar a posse do mesmo bem com a corré Marineide. Este Juízo inicialmente declinou da competência para a Justiça Federal, decisão reformada pelo Tribunal de Justiça do Piauí, que reconheceu a competência da Justiça Estadual, por se tratar de controvérsia estritamente privada, sem participação da Caixa Econômica Federal. O acórdão transitou em julgado em 13/10/2023. Retornados os autos, audiências de conciliação restaram infrutíferas por falhas de intimação. A Defensoria Pública, em manifestação de 04/06/2025, esclareceu que o negócio entre autores e Keila não se consumou, mantendo-se esta como inquilina, tendo, contudo, alienado indevidamente a posse à ré Marineide. Requereu nova audiência de conciliação e indicou endereço profissional para citação da ré Keila. Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO Os esclarecimentos supervenientes da Defensoria Pública revestem-se de magna importância. A informação de que o negócio de compra e venda da posse não foi formalizado e que a primeira ré, Keila Patrícia da Silva, permaneceu no imóvel exclusivamente na condição de inquilina, recalibra a pretensão autoral. A demanda, outrora centrada na rescisão de compra e venda, amolda-se, agora, à declaração de inexistência ou ineficácia da promessa de compra e venda de posse e ao desfazimento do vínculo locatício verbal. O direito dos autores de reaver o bem decorre do alegado inadimplemento das obrigações e da ocupação precária. Neste cenário, o art. 475 do Código Civil é claro ao conferir à parte lesada pelo inadimplemento a faculdade de pedir a resolução do contrato. Adicionalmente, a alegada nulidade do negócio jurídico posterior, consistente na "venda" da posse do imóvel por Keila a Marineide, encontra suporte no ordenamento. Se a primeira ré detinha a posse na condição de mera inquilina, sua capacidade de alienar tal posse a terceiro é nula de pleno direito, configurando objeto ilícito, nos termos do art. 166, II, do Código Civil. A despeito das tentativas pretéritas de conciliação, as quais restaram prejudicadas pela ausência de intimação das partes rés, a reabertura da fase conciliatória é medida apropriada. O Código de Processo Civil, em seu art. 334, prestigia a autocomposição. A Defensoria Pública manifestou interesse na redesignação do ato e forneceu endereços atualizados para a citação das rés. Impende, portanto, propiciar as condições para que o ato processual se concretize, com a devida citação e intimação das partes. III. DISPOSITIVO Diante do exposto: 1. ACOLHO os esclarecimentos prestados pela Defensoria Pública do Estado do Piauí e, em consequência, entendo que a presente ação visa, precipuamente, à declaração de não formalização do contrato de compra e venda de posse entre os autores e a primeira ré, ao reconhecimento da condição de inquilina da primeira ré, ao desfazimento do vínculo locatício verbal, à declaração de nulidade do negócio jurídico posterior de "venda" da posse do imóvel pela primeira à segunda ré, e à consequente imissão dos autores na posse do bem imóvel. 3. DESIGNO o dia 10 de março de 2026, às 08h30min, para a realização de Audiência de Conciliação ou Mediação, que ocorrerá presencialmente ou por meio de videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams. 4. CITEM-SE e INTIMEM-SE, com a máxima urgência e por meio de oficial de justiça, as partes rés, KEILA PATRICIA DA SILVA e MARINEIDE SILVA SANTANA, nos endereços atualizados informados pela Defensoria Pública: a) KEILA PATRICIA DA SILVA: Avenida dos Estudantes, n. 113, Bairro Aldeia, São Raimundo Nonato-PI (endereço profissional), sem prejuízo da tentativa no endereço residencial na Rua Projetada, s/n, Bairro São José, São Raimundo Nonato-PI, CEP 64.770-000, caso o primeiro se mostre infrutífero. b) MARINEIDE SILVA SANTANA: Rua Umbuzeiro, nº 124, Bairro Portelinha (José Lau), São Raimundo Nonato-PI, CEP 64.770-000. Consigne-se no mandado de citação que, não sendo possível a autocomposição em audiência ou em caso de ausência injustificada, as rés poderão oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, conforme o art. 344 do CPC. 5. INTIME-SE a Defensoria Pública do Estado do Piauí acerca da presente decisão. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21011311251852100000011572534 ana cleide DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21011311251862700000013289994 Certidão Certidão 21011315425946400000013298106 Decisão Decisão 21020510585498300000013505911 Petição Petição (outras) 21032619214409500000014796691 agravo ana cleide PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 21032619214427900000014796693 comprovante agravo DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21032619214439600000014796694 Certidão Certidão 21032621014451700000014797644 Decisão Decisão 22031117090956700000023662988 Intimação Intimação 22031117090956700000023662988 Petição Petição (outras) 22031719553497300000023881862 Decisão liminar agravo-2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22031719553517100000023881874 Certidão Certidão 22031808370579600000023887507 Despacho Despacho 22062609135953300000027175559 Citação Citação 22062712042057300000027200730 Sistema Sistema 22062712221452700000027202387 Citação Citação 22062712330537700000027203636 Sistema Sistema 22062712331589000000027203638 Petição Petição (outras) 22062719415689200000027224668 Diligência Diligência 22091412570425300000030011693 Diligência Diligência 22091412584536400000030011706 Diligência Diligência 22091413023334500000030011720 Diligência Diligência 22091413054467500000030011729 Certidão Certidão 22091413354787600000030014335 Ata da Audiência Ata da Audiência 22091509411270500000030042014 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22091908242629100000030141912 Intimação Intimação 22091908242629100000030141912 Manifestação Manifestação 22092209274475200000030315360 Certidão Certidão 22092908575014500000030570745 Despacho Despacho 23080311161237000000041937598 Intimação Intimação 23080311161237000000041937598 Citação Citação 22031719553497300000023881862 Sistema Sistema 23080312493741600000041951943 Intimação Intimação 23080311161237000000041937598 Sistema Sistema 23080312512298200000041951958 Manifestação Manifestação 23080917403602800000042218003 Manifestação Manifestação 23081311004920100000042313618 Manifestação Manifestação 23082309553823300000042739998 Manifestação Manifestação 23082309595855900000042740023 Diligência Diligência 23112313080733500000046716761 Diligência Diligência 23112313103738100000046716774 Certidão Certidão 23112716033180600000046832386 Diligência Diligência 23112808443560200000046858217 Diligência Diligência 23112808481925000000046858903 Ata da Audiência Ata da Audiência 23112813521786900000046892367 Sistema Sistema 23112813523550400000046892370 Despacho Despacho 23112818123548100000046895889 Intimação Intimação 23112818123548100000046895889 Petição Petição (outras) 23120609500904400000047271405 decisao e transito DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23120609500910300000047274301 Manifestação Manifestação 23120610501214200000047282302 Sistema Sistema 23120611154809400000047285572 Despacho Despacho 25020612164715500000065752464 Despacho Despacho 25020612164715500000065752464 Intimação Intimação 25020612164715500000065752464 Sistema Sistema 25021715230976700000066352140 Diligência Diligência 25022616215800700000066892829 Diligência Diligência 25022616222083500000066892830 Intimação Intimação 25022616222083500000066892830 Intimação Intimação 25022616222083500000066892830 Manifestação Manifestação 25060408573900200000071730176 Sistema Sistema 25060510481040100000071819878 Sistema Sistema 25060510573717500000071821449 São Raimundo Nonato-PI, data conforme assinatura digital. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI

15/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de KEILA PATRICIA DA SILVA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARINEIDE SILVA SANTANA em 30/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de contestação

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(157)