Execução Fiscal 0801698-22.2025.8.18.0077 - TJPI

Execução Fiscal 0801698-22.2025.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/11/2025, 13:36

Arquivado Definitivamente

11/11/2025, 13:36

Arquivado Definitivamente

11/11/2025, 13:36

Transitado em Julgado em 24/09/2025

11/11/2025, 13:32

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2025, 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 08:14

Publicado Intimação em 16/09/2025.

16/09/2025, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: MARTINS E NUNES LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801698-22.2025.8.18.0077 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Nao Cumulatividade] Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO PIAUÍ contra MARTINS E NUNES LTDA, ambos devidamente qualificados. A parte autora apresentou pedido de desistência, pois a presente ação foi proposta em duplicidade no ID 81278559. É o que interessa relatar. DECIDO. Como se sabe, a desistência de prosseguimento da ação se trata de conduta processual que constitui ato unilateral da parte autora, podendo ser formulado até a prolação da sentença, condicionado à anuência da parte contrária somente a partir de apresentada a contestação. Conforme esclarece o art. 485, VIII, CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Constato que não se aplica a exigência do consentimento do réu para a homologação desistência da ação no presente caso, pois inexiste contestação no feito. Com efeito, o pedido de desistência foi formulado de modo regular pela parte autora em ID 81278559, resta, pois, a homologação do pleito. Pelo exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, observadas as formalidades legais. URUÇUÍ-PI, 12 de setembro de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

15/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/09/2025, 10:22

Expedição de Outros documentos.

13/09/2025, 10:22

Extinto o processo por desistência

13/09/2025, 10:22

Juntada de Petição de pedido de desistência da execução

21/08/2025, 11:52

Juntada de informação

20/08/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 11:44

Conclusos para despacho

20/08/2025, 11:44

Documentos

Sentença

•13/09/2025, 10:22

Sentença

•13/09/2025, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: MARTINS E NUNES LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801698-22.2025.8.18.0077 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Nao Cumulatividade] Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO PIAUÍ contra MARTINS E NUNES LTDA, ambos devidamente qualificados. A parte autora apresentou pedido de desistência, pois a presente ação foi proposta em duplicidade no ID 81278559. É o que interessa relatar. DECIDO. Como se sabe, a desistência de prosseguimento da ação se trata de conduta processual que constitui ato unilateral da parte autora, podendo ser formulado até a prolação da sentença, condicionado à anuência da parte contrária somente a partir de apresentada a contestação. Conforme esclarece o art. 485, VIII, CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Constato que não se aplica a exigência do consentimento do réu para a homologação desistência da ação no presente caso, pois inexiste contestação no feito. Com efeito, o pedido de desistência foi formulado de modo regular pela parte autora em ID 81278559, resta, pois, a homologação do pleito. Pelo exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, observadas as formalidades legais. URUÇUÍ-PI, 12 de setembro de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

15/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/09/2025

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Publicado Intimação em 16/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de pedido de desistência da execução

Juntada de informação

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(17)