Cumprimento de sentença 0801159-95.2021.8.18.0077 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801159-95.2021.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: VITAL JOSE DOS SANTOS e outros (2) INTERESSADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801159-95.2021.8.18.0077 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios, Custas, Cumprimento Provisório de Sentença] Vistos. Trata-se de manifestação apresentada por DOMINGOS JOSÉ DOS SANTOS e MARIA DA CONCEICAO DE JESUS, na qual os peticionantes requerem o deferimento da habilitação parcial no polo ativo, na qualidade de sucessores do de cujus, informando que os demais herdeiros não foram localizados, encontrando-se em local incerto e não sabido. Requerem, ainda, o prosseguimento do feito, com o resguardo da quota-parte dos herdeiros ausentes, e futura intimação destes por edital. Inicialmente, ressalta-se que a habilitação parcial de herdeiros é admitida na jurisprudência pátria, incluindo entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Piauí, desde que seja resguardado o direito dos demais sucessores, não localizados, à sua respectiva quota-parte. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Maria Pereira dos Santos contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais movida em face do Banco do Brasil S.A., objetivando a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado não reconhecido, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença declarou a nulidade do contrato, condenou o banco à restituição dos valores descontados — de forma simples até março de 2021 e em dobro a partir de abril de 2021 —, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. A parte autora faleceu no curso do processo, sendo deferida a habilitação das herdeiras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a validade da contratação do empréstimo consignado contestado; (ii) definir se é devida a indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos em benefício previdenciário; (iii) estabelecer os critérios legais para restituição dos valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, impondo-se a inversão do ônus da prova, incumbindo à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, inclusive a efetiva transferência dos valores. A ausência de prova de transferência do numerário para a conta da consumidora impõe a nulidade do contrato, conforme a Súmula nº 18 do TJPI. A restituição dos valores descontados indevidamente deve observar a modulação de efeitos fixada pelo STJ: devolução simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de então, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Os consectários legais — juros e correção monetária — devem ser fixados conforme a legislação vigente e a jurisprudência consolidada, com incidência de juros pela taxa Selic (deduzido o IPCA) a partir do evento danoso e correção pelo IPCA, conforme fundamentos. A cobrança indevida com base em contrato nulo, incidente sobre verba de natureza alimentar, configura dano moral presumido (in re ipsa), cabendo indenização, conforme precedentes do STJ e jurisprudência dominante. O valor da indenização por danos morais deve observar critérios de razoabilidade, proporcionalidade e evitar enriquecimento sem causa, sendo fixado em R$ 2.000,00, com correção a partir da decisão e juros desde o evento danoso. A habilitação das sucessoras da autora falecida é admitida independentemente da presença de todos os herdeiros ou de inventário, conforme art. 110 do CPC e jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800913-55.2023.8.18.0069 - Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 31/08/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE EXEQUENTE. HABILITAÇÃO SUCESSÓRIA PELA MAIORIA DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS REMANESCENTES QUE NÃO AFASTA A HABILITAÇÃO DOS DEMAIS, IMPEDINDO APENAS A LIBERAÇÃO DOS VALORES QUE CABERIAM AOS NÃO HABILITADOS. PRECATÓRIO QUE DEVERÁ INDICAR A COTA-PARTE DE CADA HERDEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO ATO 023-2017-P. Inexistindo outros bens a inventariar e ausente a necessidade de realização de inventário, a habilitação dos herdeiros que já se manifestaram nos autos pode ser admitida, cabendo ao juízo da execução, inclusive, informar ao setor de precatórios, futuramente, a cota-parte de cada um (percentual cabível), informando a não habilitação regular dos herdeiros Nelson e Nelvio, caso persista tal pendência. A necessidade da regularização da situação destes herdeiros não pode impedir que os demais, que já providenciaram corretamente as suas respectivas habilitações, possam dar prosseguimento ao feito, com o acolhimento, pelo juízo da execução, dos pedidos de habilitação formulados, especialmente porque há crédito a ser pago por precatório. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70075166462, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em... 27/02/2018). (TJ-RS - AI: 70075166462 RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Data de Julgamento: 27/02/2018, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 08/03/2018) No entanto, quanto à intimação por edital dos herdeiros ausentes, destaca-se que tal providência somente é cabível após a comprovação de que foram esgotadas as tentativas de localização dos interessados. Até o momento, os autos não trazem elementos suficientes que demonstrem as diligências realizadas nesse sentido. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 110 e art. 313, § 2º, II, ambos do CPC, defiro parcialmente o pedido, para reconhecer a habilitação dos herdeiros peticionantes no polo ativo, como sucessores do falecido. Ademais, determino a reserva da quota-parte correspondente aos herdeiros ausentes, até que seja possível sua habilitação regular nos autos. Antes de dar prosseguimento ao feito, faz-se necessário, com o auxílio dos demais herdeiros, identificar a localização dos sucessores faltantes. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar as diligências realizadas com vistas à localização dos demais herdeiros ou requerer as diligências que entender cabíveis. Somente após a demonstração de que restaram infrutíferas tais tentativas, poderá ser analisado eventual pedido de intimação por edital. Cumpra-se. URUÇUÍ-PI, 3 de setembro de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

15/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de VITAL JOSE DOS SANTOS em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGOS JOSE DOS SANTOS em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE JESUS em 15/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de VITAL JOSE DOS SANTOS em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGOS JOSE DOS SANTOS em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE JESUS em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de VITAL JOSE DOS SANTOS em 07/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(24)