Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELANTE: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES
APELADO: VALDECI GOMES DE LIMA EMENTA PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA COMUM. TETO DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. RITO ESPECIAL. LEI º 12.153/2009. PROVIMENTO CNJ Nº 165/2024. RESOLUÇÃO Nº 383/2023 TJPI. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA
Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0800883-36.2022.8.18.0075 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Pagamento Indevido]
Trata-se de Apelação Cível/Recurso Inominado interposta pelo MUNICÍPIO DE SIMPLÍCIO MENDES/PI a fim de reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Simplício Mendes/PI nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA C/C RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO EM DOBRO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, aqui versada, proposta por VALDECI GOMES DE LIMA, ora Apelado. Analisando os autos, verifico que a parte Autora, ora Apelada, atribuiu à presente ação valor que está dentro do teto do Juizado da Fazenda Pública. Além disso, a demanda não incide nas vedações contidas do art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/2009. Ocorre que, nos feitos que são de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública devem observar ao rito previsto na Lei 12.153/2009, conforme o que dispõe o art. 97 do Provimento nº 165, de 18/04/2024: “Art. 97. Nas comarcas onde não houver Vara da Fazenda Pública, a designação recairá sobre Vara diversa, que deverá observar, fundamentadamente, critérios objetivos, evitando-se congestionamento. § 1º Os processos da competência da Lei n. 12.153/2009, distribuídos após a sua vigência, ainda que tramitem junto a Vara Comum, observarão o rito especial.” Neste sentido, mesmo que o art. 81-A, II, j, do RITJPI, só afaste a competência deste Tribunal de Justiça para julgar os recursos interpostos nos processos em que o procedimento da Lei nº 12.153/2009 foi expressamente adotado, o Tribunal Pleno, através Resolução nº 383/2023, entendeu que tal regra também deve ser aplicada nos feitos que tiveram sua tramitação sob o rito ordinário. Veja-se: “Art. 1º Compete às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09. Parágrafo único. Os recursos distribuídos no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em data anterior à vigência desta resolução não serão remetidos às Turmas Recursais.” Desse modo, a competência para julgar o presente recurso é da Turma Recursal porque, além do valor atribuído à causa estar dentro do teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, o recurso foi distribuído em data posterior à Resolução nº 383/2023, publicada em 18/10/2023. Portanto, impõe-se a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais para a devida distribuição e posterior julgamento do recurso, por não ser o Tribunal de Justiça do Piauí o órgão competente para o seu exame.
Diante do exposto, declaro, de ofício com base no art. 64, § 1º, do CPC, pelo critério funcional, a incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para processar e julgar o recurso de Apelação interposto, declinando da competência para a Turma Recursal, com supedâneo no art. 2º, da Lei nº 12.153/2009. Torno sem efeito a Decisão de ID nº 22203603. Intimem-se as partes e, em seguida, remetam-se os autos para uma das Turmas Recursais. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS