Execução de Título Extrajudicial 0025593-80.2007.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0025593-80.2007.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL EXECUTADO: CESARIO ALVES RIBEIRO, MARIA NAZARÉ DE JESUS RIBEIRO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0025593-80.2007.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Citação] Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial. Em análise dos autos, verifico que a parte Executada nunca foi localizada, bem como sendo a ultima manifestação do exequente do dia 6 de Dezembro de 2020, portanto, mais de 4 (quatro) anos que o mesmo não se manifesta nos autos. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que, em razão de inércia da parte autora, em processos regidos pelo CPC/73, como é o caso do presente processo, deve-se declarar a prescrição intercorrente, uma vez transcorrido o prazo prescricional em virtude de inércia da parte exequente. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. DESNECESSIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no IAC no REsp 1.604.412/SC - com a ressalva do entendimento pessoal desta Relatora quanto ao tema -, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito vindicado. 3. Na ocasião, restou estabelecido que é desnecessária, para a decretação da prescrição intercorrente, a prévia intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, exigindo apenas que o credor seja intimado para poder opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em respeito ao princípio do contraditório, o que foi devidamente observado na hipótese dos autos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1818978/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020) Observo que no presente caso a parte autora manifestou-se em fl. 15, Id 71472304, com protocolo em 16/12/2020, não possuindo nenhuma outra manifestação da parte exequente. O Código Civil Brasileiro determina: Art. 206. Prescreve: (…) § 3 o Em três anos: (…) VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; Assim, transcorrido lapso temporal superior ao prazo prescricional desde a última manifestação da parte autora, há que se reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão. Deve-se aplicar, portanto o previsto no Art. 487 do CPC que diz: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; Assim, com fundamento no artigo 487 e seu inciso II do Novo Código de Processo Civil, DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão de cobrança do título objeto da presente ação e JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito. Em decorrência do princípio da causalidade, sendo incontroversa a dívida, custas pela parte executada, com exigibilidade suspensa por se tratar de beneficiária da gratuidade da justiça. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE na forma da lei. P.R.I.C. TERESINA-PI, 6 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

15/09/2025, 00:00

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Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de CESARIO ALVES RIBEIRO em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NAZARÉ DE JESUS RIBEIRO em 31/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(130)

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