Procedimento Comum Cível 0800145-77.2021.8.18.0109 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800145-77.2021.8.18.0109 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MIRANI DE SOUSA DOS SANTOS SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Parnaguá DA COMARCA DE PARNAGUÁ Rua Danton Mascarenhas, s/n, Fórum Urbano Pereira de Araújo, Centro, PARNAGUÁ - PI - CEP: 64970-000 PROCESSO Nº: 0800145-77.2021.8.18.0109 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito] Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo banco réu, em face da r. sentença prolatada nos autos, sob a assertiva da existência de omissão no julgado em testilha, uma vez que a restituição dos danos materiais não deveria ser em dobro, além de incorreção na correção monetária e juros de mora em relação aos danos morais. Tece considerações fáticas e jurídicas sobre o tema. Finaliza requerendo o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes. Brevemente relatados. DECIDO. Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos, nos termos do art. 1.023, do Novo Código de Processo Civil. Todavia, não merece prosperar as alegações do embargante, que estão a desafiar recurso próprio, sendo certo que invoca eiva no julgado que revolve a apreciação de questões já apreciadas no decisum em testilha. No entanto, os embargos de declaração devem ser opostos apenas em face da existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro da decisão vergastada, o que não ocorreu no presente caso. Com efeito, constou expressamente na r. sentença embargada as razões de decidir do julgador, inclusive em relação à devolução em dobro do indébito e da fixação dos parâmetros de correção monetária e juros de mora em relação aos danos morais arbitrados, podendo ter havido error in judicando, mas não omissão ou contradição a ser suprimida por meio de embargos de declaração. Assim, mostra-se patente a intenção do embargante de emprestar efeito modificativo ao decisum, inclusive com a reapreciação da questão para que se dê guarida aos interesses que deduziu em sua peça de resistência, fazendo-o prevalecer em detrimento da justeza do caso e para o caso. Contudo, tal pretensão é vedada pelo ordenamento jurídico, não sendo, portanto, a via adequada. Destarte, as alegações da parte embargante não se enquadram no comando estabelecido no art. 1.022 do Estatuto dos Ritos, estando assim a desafiar recurso próprio. Nesse diapasão, REJEITO os presentes embargos declaratórios e mantenho a r. sentença embargada tal qual lançada. Determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Adote a Serventia as diligências pertinentes. PARNAGUÁ-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Parnaguá

15/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MIRANI DE SOUSA DOS SANTOS SILVA em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIRANI DE SOUSA DOS SANTOS SILVA em 07/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Todas as movimentações(54)