Cumprimento de sentença 0802812-67.2023.8.18.0076 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802812-67.2023.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DE FATIMA BATISTA SOUZA INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA I. RELATÓRIO Sem relatório (art. 38, caput, da Lei n. 9099/95). Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 924, II, que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. O art. 925 do referido código, por sua vez, menciona que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. A parte requerida demonstrou tempestivamente o adimplemento total da obrigação objeto deste cumprimento de sentença (ID 74922417), esta fase deverá ser extinta, por sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que a satisfação da obrigação é uma das causas de sua extinção. Libere-se em favor da parte e de seu/sua procurador(a), por meio de alvarás, a quantia depositada pelo executado, no valor de R$ 1.702,94 – Conta Judicial 4300105681811, Comprovante de Depósito Judicial Constante no ID 74922417, com os devidos acréscimos legais, se houver, a ser dividido da seguinte forma: i. Ao advogado, o valor de R$ 851,47 referente a 50% de honorários advocatícios contratuais conforme estabelecido no documento de ID 74307743, a serem transferidos para Thiago Rego Sociedade Individual de Advocacia, Agência: 0001, Conta: 11729766-7, Banco 0260, Nu Pagamentos S.A-instituição de pagamento, CNPJ/PIX: 36.390.384/0001-43. ii. À autora, o valor remanescente de R$ 851,47 reais a serem transferidos para Banco Bradesco, Ag 5811, Conta 2153-9. III. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC União Sede DA COMARCA DE UNIãO Rua Anfrísio Lobão, 222, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0802812-67.2023.8.18.0076 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Ante o exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, com resolução do mérito, pelo cumprimento integral da obrigação. Determino a desconstituição de qualquer constrição judicial que tenha sido realizada sobre os bens do requerido. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro dispensados por se tratar de autos virtuais. Intimem-se as partes. Após a expedição do alvará, arquivem-se os autos com baixa. União-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do JECC União Sede

12/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

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