Procedimento Comum Cível 0846306-47.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0846306-47.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA GLEYCIANE DA SILVA REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA 1. Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar Bairro Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0846306-47.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Fornecimento de medicamentos] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer formulado por Francisca Gleyciane da Silva em face de Unimed Teresina Cooperativa de Trabalho Médico, ambos devidamente qualificados. A parte autora sustenta que possui transtornos psiquiátricos graves, apresentando sintomatologia grave com perda de funcionalidade, isolamento, afastamento prolongado do trabalho, instabilidade e labilidade emocional, atenção e concentração diminuídas, humor deprimido e forma grave com ideação suicida, tentativas de suicídio; frente ao quadro terapêutico, a médica que assiste à autora prescreveu a realização de tratamento medicamentoso com sessões de aplicação em ambiente hospitalar e acompanhado de equipe médica do fármaco ESCETAMINA (SPRAVATO), spray nasal, na dose de 84mg, contudo, o plano de saúde réu negou a cobertura do tratamento, informando que o medicamento prescrito não tem cobertura Em razão de tais alegações, pugnou pela concessão da tutela de urgência para que a ré forneça o tratamento medicamentoso prescrito. Deferida a tutela de urgência pretendida para determinar que a ré forneça o fármaco “Spravato” (Cloridato de Escetamina), nos termos da solicitação médica, e enquanto houver necessidade de sua prescrição (Id. 64352505). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação na qual sustenta a desobrigação de cobertura, por se tratar de medicamento para tratamento domiciliar. Desta feita, requereu a total improcedência dos pedidos iniciais e a revogação da liminar (Id. 66474755). Devidamente intimada, a parte autora apresentou réplica, reprisando os argumentos expostos na inicial (Id. 71534241). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Na espécie, o julgamento deve ocorrer na situação em que se encontra o feito, dada a natureza da matéria. Assim, à míngua de tais elementos, conclui-se que a controvérsia é unicamente de direito, razão pela qual o processo comporta julgamento imediato, na forma dos arts. 355 e 370, ambos do CPC. DO DEVER DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO As relações jurídicas entre as seguradoras de saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, a questão posta em juízo deve ser solucionada à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a relação entre as partes é nitidamente de consumo, uma vez que se adequam perfeitamente aos conceitos de fornecedor e consumidor (art. 2.º e 3.º, do CDC). Ademais, a hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. Da documentação acostada aos autos, verifico que a autora foi diagnosticado com depressão recorrente (CID 10: F33.2.), além de transtorno de ansiedade generalizada (CID F41.1). Embora já utilizado um sem-número de fármacos, nenhum deles surtiu efeito, o que culminou em algumas tentativas de suicídio. Ainda segundo o relatório médico, diante da ineficácia dos tratamentos ministrados, seria necessário o uso da substância Cloridato de Escetamina, presente no fármaco “Spravato”. Verifico que a jurisprudência pátria orienta-se no sentido que os procedimentos médicos não podem sofrer limitação, se indicados para o tratamento do paciente. Isso porque compete ao médico responsável pelo tratamento definir e prescrever o procedimento necessário para a cura do paciente. A propósito da matéria em análise, não devem subsistir dúvidas quanto à natureza exemplificativa do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a partir das alterações legislativas promovidas pela Lei nº 14.454/2022. Com efeito, após o mencionado marco legislativo, o referido rol passou a servir apenas como referência básica de cobertura pelos planos de saúde, ante a previsão de requisitos objetivos para a autorização de tratamento ou procedimento prescrito pelo profissional médico que não esteja nele previsto. Ainda que exista cláusula contratual restritiva, esta não pode se sobrepor ao direito fundamental à saúde do paciente, pois não é a ANS ou o plano de saúde que faz juízo de valor sobre o melhor e mais eficaz tratamento, cabendo tal decisão somente ao médico, profissional de saúde que indica, com base em critérios científicos, o procedimento mais adequado e eficaz para o tratamento da parte autora. Nesta linha, posição contrária à sufragada pela decisão vergastada consistiria em violação à dignidade da pessoa humana, cuja proteção é garantida pelo art. 1º, inciso III, da CF. Portanto, a operadora de plano de saúde não pode restringir a liberdade do médico especialista responsável pela condução do tratamento médico adequado ao caso clínico da paciente quando os métodos científicos são reconhecidamente validados no meio científico e permitidos pela legislação vigente, sendo indevida a recusa fundada na alegação única de que o tratamento prescrito não está listado no rol de procedimento e eventos de saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Pontue-se, que, o STJ já se manifestou diversas vezes no sentido de poder o contrato de seguro saúde limitar as doenças a serem cobertas, mas não o tipo de tratamento necessário para a cura de cada uma delas. Assegurada a cobertura para a patologia, a técnica médica que se destina a curá-la ou controlá-la, por decorrência lógica e jurídica, deve ser igualmente coberta, ressalvadas as excludentes contratuais fundadas em permissivo legal. Assim, “havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano.” (AgInt no AREsp 1760545/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em20/09/2021, DJe 15/10/2021). Ademais, o medicamente indicado à parte autora, qual seja, “Spravato”, não se trata de um fármaco para uso domiciliar, ao contrário, conforme relatório médico do Id. 64158107, seu uso é restrito ao ambiente hospitalar, a ser administrado sob supervisão de um profissional da saúde, até que a paciente seja considerada clinicamente estável para deixar o estabelecimento. Sobre o tema, apresento o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. SPRAVATO (CLORIDRATO DE ESCETAMINA). DECISÃO MANTIDA. - Para a concessão da tutela provisória é necessário que estejam reunidos os pressupostos estabelecidos pelo art. 300 do CPC.- Não me olvido acerca da ausência de dever de cobertura de medicamento de uso domiciliar, à exceção dos antineoplásicos. No entanto, no caso dos autos, se está diante de hipótese de aplicação de medicamento em ambiente ambulatorial ou hospitalar, pela impossibilidade de uso domiciliar. Assim, diante da prescrição médica de uso do medicamento em ambiente hospitalar ou ambulatorial, bem como da urgência declarada pelo médico assistente, advinda do risco de morte, é o caso de manter a decisão recorrida, que determinou a cobertura. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5212667-36.2023.8.21.7000 OUTRA, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 23/11/2023, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 26/11/2023) Desta forma, com base na documentação juntada pela parte autora nos autos, em especial os laudos e solicitações médicas em anexo, infere-se a necessidade do tratamento médico pleiteado. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos do autor para confirmar a tutela antecipada e condenar a operadora do plano de saúde a fornecer o fármaco “Spravato” (Cloridato de Escetamina), nos termos da solicitação médica, e enquanto houver necessidade de sua prescrição, sob pena de multa a ser arbitrada; Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. TERESINA-PI, 3 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina DF

15/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(54)