Agravo Interno Cível 0711633-28.2019.8.18.0000 - TJPI

Agravo Interno Cível 0711633-28.2019.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: OTAVIO DA SILVA RECORRIDO: FRANCISCO DA SILVA PEREIRA DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO CÍVEL 0711633-28.2019.8.18.0000 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id 25033706) interposto nos autos do Processo 0711633-28.2019.8.18.0000 com fulcro no art. 105, III da CF, contra acórdão (id 13858435) proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível deste E. TJPI, assim ementado, in litteris: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 CPC/2015). DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO APELO EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. EQUÍVOCO VERIFICADO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA GREVE DOS CAMINHONEIROS. Portaria nº 1472/2018. RECURSO PROTOCOLADO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. AGRAVO PROVIDO. A decisão monocrática recorrida não conheceu o recurso de apelação pela intempestividade, entretanto, após análise aperfeiçoada dos fatos, assiste razão o agravante. No dia 29.05.2018 foi publicada a Portaria nº 1472/2018 que determinou a suspensão dos prazos processuais no âmbito deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em razão da greve dos caminhoneiros. Em 30.05.2018 foi publicada decisão que julgou os Embargos de Declaração opostos contra sentença de 1º grau, durante o período de suspensão dos prazos processuais. O dia 31.05.2018 foi feriado nacional (Corpus Christi), com ponto facultativo na data de 01.06.2018 no TJPI. Os prazos processuais foram restabelecidos na data de 05.06.2018, com o fim da greve dos caminhoneiros, conforme Portaria nº 1545/2018. O dia 22.06.2018 foi excluído da contagem do prazo recursal pela ocorrência de jogo da seleção brasileira, por meio da Portaria nº 1719/2018 que suspendeu o expediente do Poder Judiciário Estadual nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018. Logo, em síntese, o termo inicial para contagem do prazo recursal se deu em 05.06.2018, sendo que a data limite para protocolo do competente recurso findou em 26.06.2018. Sucede que, do exame do caderno processual, além da Portaria nº 1472/2018, infere-se a existência de certidão da Secretaria da Vara Única da Comarca de Esperantina-PI que atesta ausência de suspensão dos prazos na referida Comarca a partir do dia 29.05.2018. Entretanto, as circunstâncias do caso concreto indicam que o desabastecimento de combustíveis e suprimentos decorrente da greve dos caminhoneiros com bloqueio de rodovias federais e estaduais dificultou sobremaneira o acesso às unidades jurisdicionais tanto pelas partes quanto pelos advogados e servidores públicos. Neste contexto, sabendo-se que os autos de origem da demanda, à época, eram físicos e estavam na comarca de Esperantina-PI, restou prejudicado o deslocamento do patrono do agravante de sua sede localizada na cidade de Teresina-PI até a referida comarca, a aproximadamente 186 quilômetros de distância, para que pudessem realizar as diligências essenciais ao feito. Assim, com a existência da greve, com a dúvida quanto à suspensão dos prazos processuais e o funcionamento dos Tribunais, não pode essa incerteza obstar a atuação do causídico, principalmente porque os autos eram físicos e a greve atrapalhou o seu acesso pelo patrono. Destarte, em harmonia com a jurisprudência e os princípios do devido processo legal, inafastabilidade do controle jurisdicional, boa-fé processual e, em especial, da primazia da decisão de mérito, assim como tendo sido a Apelação Cível interposta em 26.06.2018, conclui-se pela sua tempestividade. Do exposto, VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO, para reconhecer a tempestividade da apelação cível nº 0709467-57.2018.8.18.0000 e determinar o seu processamento. Nas razões recursais, a parte recorrente, sucintamente, aduziu violação ao art. 272, caput, do Código de Processo Civil. Intimada, a parte Recorrida apresentou as suas contrarrazões (id 25742880) requerendo o não conhecimento do recurso. É um breve relatório. Decido. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. O Recorrente alega violação ao art. 272, caput, do Código de Processo Civil, afirmando que se considera válida a intimação feita pelas publicações no órgão oficial. No caso dos autos, no dia 04/10/2023, a pauta de julgamento do Agravo Interno foi publicada no órgão oficial, ou seja, no Diário da Justiça, não podendo se falar que o acórdão do Agravo Interno não foi devidamente publicado. Contudo, o acórdão dos Embargos de Declaração esclareceu que no dia 19/06/2023, o agravo interno foi retirado da pauta de julgamento em razão do pedido de vista, e que após mais de quatro meses, foi reincluida na pauta sem a devida intimação das partes, acarretando a nulidade do julgamento, diante do cerceamento de defesa, nos seguintes termos, in verbis: Dos autos, nota-se que a embargante alega, resumidamente, que em 19/06/2023, o presente agravo interno foi retirado de pauta em razão de pedido de vista do Excelentíssimo Desembargador Manoel de Sousa Dourado (Id. 11814085). Contudo, no dia 23/10/23, mais de quatro meses após a retirada de pauta do processo e sem intimação das partes, foi disponibilizada no sistema PJe a Certidão de Julgamento (Id. 13774196). Contudo, sem a devida intimação das partes, foi reincluído na Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 16 a 23 de outubro de 2023, da 2ª Câmara Especializada Cível. Sustenta, portanto, a nulidade do acórdão embargado. Pois bem. Na ocasião do julgamento do presente Agravo Interno, em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 12 a 19 de junho de 2023, o processo foi retirado de pauta, por determinação do Des. Manoel de Sousa Dourado, conforme se observa da certidão sob o Id nº 11814085. Após, na Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 16 a 23 de outubro de 2023, o recurso foi julgado, por seu conhecimento e provimento, a fim de reconhecer a tempestividade da apelação cível nº 0709467-57.2018.8.18.0000 e determinar o seu processamento, nos termos do voto do Relator. Todavia, as partes processuais não haviam sido intimadas do julgamento ocorrido no período de 16 a 23 de outubro de 2023, o que acarreta a nulidade do julgamento, em razão do dever de observância da publicidade e prerrogativas inerentes ao direito de defesa das partes. Dessa forma, o Recorrente não conseguiu demonstrar de que forma a legislação federal foi violada, aplicando-se a Súm. 283, do STF, por analogia, pois o Recorrente não rebate o fundamento que levou a decisão. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

16/10/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de OTAVIO DA SILVA em 23/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(19)